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Proposta prevê exceções para pagamentos de férias e licenças-prêmio adquiridos antes da decisão da Corte
Supremo decide que absolvição na esfera penal não encerra automaticamente processos por improbidade administrativa, salvo em situações previstas em lei.
Advogados alegam quadro de saúde complexo e solicitam ao STF a prorrogação da medida humanitária concedida ao ex-presidente.
Ministros negociam com o Ministério da Justiça após devolução de policiais federais cedidos ao Superior Tribunal de Justiça pelo governo federal.
Ministro da Justiça, ex-MPBA e aliado histórico do senador baiano, ocupa cargo em meio à operação que atingiu Wagner na PF.
Ex-deputado afirma que decisão do STF é nula e diz que processo não respeitou o devido processo legal
Primeira Turma analisa denúncia da PGR sobre suposta articulação de sanções contra ministros da Corte
Homem investigado por associação criminosa e extorsão foi detido na Carolina do Norte durante abordagem de trânsito e aguardará os próximos procedimentos legais.
Ministro do STF rejeita pedido de adiamento apresentado pela Defensoria Pública da União e mantém análise do caso na Primeira Turma.
Procuradora federal da AGU passa a integrar colegiado criado para discutir a modernização do sistema de Justiça brasileiro.
