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Ministro do STF alerta que propostas sem previsão de impacto financeiro podem ser consideradas inconstitucionais
Novas medidas incluem criação do crime de “vicaricídio” com penas de até 40 anos de prisão
Ministro do STF rebate críticas e destaca que volume de decisões individuais é previsto em legislação e essencial para o funcionamento da Corte
Capitão Alden propõe medidas emergenciais, auxílio-moradia e realocação segura para vítimas de ações criminosas em comunidades vulneráveis.
