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Supremo volta a analisar alcance da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários
Ministro do STF afirma que a jurisprudência brasileira evoluiu antes mesmo da consolidação da legislação específica sobre proteção de dados.
Nova proposta legislativa concentra atribuições na ANPD, mas especialistas apontam riscos de estrutura e orçamento insuficientes para o desafio
