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Câmara pode votar Lei da Reciprocidade Comercial ainda esta semana

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agenciabrasil.ebc.com.br

A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana o Projeto de Lei  2.088/2023, Lei de Reciprocidade Comercial, que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global.

O texto do PL foi aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.

O tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, anunciar que vai impor “tarifas recíprocas” contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço está previsto para as 17h (horário dos EUA) desta quarta-feira.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), informou que vai trabalhar junto ao Colégio de Líderes para pautar o tema ainda esta semana.  

“Como esse é um tema excepcional, e nós temos uma data já precificada de uma possível movimentação dos Estados Unidos com relação aos produtos brasileiros, nós já estamos conversando com o Colégio de Líderes, para que, se possível, excepcionalmente, possamos trazer a matéria ao plenário ainda esta semana”, anunciou o presidente da Casa.

Para Motta, o episódio entre EUA e Brasil deve superar as diferenças políticas dentro do Parlamento. 

“Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças”, disse.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, promete obstruir todas as votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia. O líder do partido na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), informou à Agência Brasil que a legenda vai obstruir tudo. “Obstruir e tornar o processo legislativo lento”, garantiu.

A votação da Lei de Reciprocidade Comercial esta semana tem o apoio do presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP/PR).

“Nossos concorrentes mundiais, os grandes players mundiais do comércio internacional, têm uma lei para defender os seus interesses e o Brasil não tem. Nós precisamos disso, e é importante essa celeridade”, defendeu.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), argumentou que não há como o projeto da anistia avançar e defendeu que a Casa aprecie logo o PL da Reciprocidade Comercial.

“Diziam que iam pautar a anistia esta semana. Não vai ter anistia esta semana por um motivo bem claro, esta Casa, o presidente [da Câmara] Hugo Motta, a maioria dos partidos, pensaram no Poder Legislativo. Não faz sentido paralisar uma pauta, votações importantes, em cima de um projeto de anistia que, além de tudo, é inconstitucional”, destacou.

Reciprocidade

O Artigo 1º do projeto de lei da reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

Se aprovada, a lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. 

No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

À véspera do anúncio do novo tarifaço de Donald Trump, um escritório ligado ao governo dos EUA divulgou relatório com críticas ao modelo de tarifas que o Brasil impõe às importações em setores como etanol, audiovisual, bebidas alcoólicas, produtos de telecomunicações, máquinas e equipamentos e carne suína, além de reclamar da preferência dada pela legislação e normas do Brasil aos produtores nacionais.

Redação Saiba+

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Preso: João Ricardo Rangel Mendes, fundador da Hurb

João Ricardo Mendes, que viralizou com lança-chamas em “brincadeira” com filho de Luana Piovani e Scooby, foi capturado em cobertura de luxo na Barra da Tijuca.

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Empresário apagou vídeo polêmico, mas mantém imagens com o lança-chamas nas redes sociais; à direta, posa com o equipamento ao lado de um dos filhos de Pedro Scooby e Luana Piovani Foto: @joao_r_mendes via Instagram

O empresário João Ricardo Rangel Mendes, fundador da Hurb (Hotel Urbano), foi preso neste sábado (26) no Rio de Janeiro, acusado de furtar obras de arte de um hotel de luxo e de um escritório de arquitetura em um shopping da Barra da Tijuca. A detenção ocorre meses após o empresário ganhar notoriedade nas redes sociais por um vídeo polêmico em que aparece usando um lança-chamas durante uma “brincadeira” com um dos filhos da atriz Luana Piovani e do surfista Pedro Scooby.

Segundo a Polícia Civil, Mendes é suspeito de ter furtado esculturas e quadros avaliados em mais de R$ 23 mil. A maioria das peças foi localizada na cobertura onde ele residia, também na Barra da Tijuca. De acordo com as investigações da 16ª DP (Barra da Tijuca), o empresário utilizou a mesma motocicleta nos dois furtos e tentou fugir ao ser localizado, sendo capturado no terraço de seu apartamento.

Além dos furtos, Mendes é alvo de diversas ações judiciais movidas por clientes que não receberam reembolsos após o cancelamento de pacotes de viagem vendidos pela Hurb.

O episódio do lança-chamas, que repercutiu amplamente em março deste ano, na verdade ocorreu em 2022. Embora o vídeo tenha sido removido das redes sociais de Mendes, imagens ainda circulam mostrando o empresário utilizando o equipamento da The Boring Company, de Elon Musk, que lança fogo a até três metros de distância. O episódio gerou revolta pública, especialmente de Luana Piovani, que afirmou ter ficado “estarrecida” ao assistir às imagens. Já Scooby comentou que, hoje, não permitiria esse tipo de atitude.

As imagens de câmeras de segurança que embasaram a investigação mostram o momento em que Mendes chega de motocicleta, entra nos locais e remove obras das paredes. Em sua residência, os policiais recuperaram três esculturas de cerâmica e um dos quadros furtados; uma das pinturas ainda não foi localizada.

“Todo o material recuperado foi devolvido aos legítimos proprietários, e seguimos em diligência para recuperar a última obra de arte”, informou a Polícia Civil em nota.

Até o momento, a defesa de João Ricardo Mendes não se manifestou.

Redação Saiba+

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Visitas a Bolsonaro são suspensas por equipe médica

Após live e intimação na UTI, CFM se manifesta sobre normas de segurança hospitalar. Conselho emitiu nota reforçando que desrespeitos no acesso à UTI representam risco à vida dos pacientes.

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Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestou oficialmente nesta sexta-feira (25) sobre os recentes episódios envolvendo a internação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no Hospital DF Star, em Brasília. A nota da entidade veio após a realização de uma live e uma visita judicial no local, que ocorreram fora das normas recomendadas para esse tipo de ambiente hospitalar.

Segundo o CFM, o acesso a pacientes internados em UTIs deve obedecer a protocolos técnicos e assistenciais rigorosos, válidos para todos os estabelecimentos médicos do país. O conselho destacou que essas diretrizes são aplicáveis “a quaisquer pessoas, sob qualquer pretexto”, incluindo agentes públicos e equipes de imprensa. A flexibilização dessas normas, conforme alerta a entidade, pode comprometer o ambiente terapêutico e colocar em risco a vida de pacientes em estado crítico.

Entre os critérios obrigatórios para entrada em UTIs estão a autorização expressa da equipe médica, número restrito de visitantes por leito, horário controlado, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e respeito aos protocolos sanitários vigentes. O CFM recomendou que casos de desrespeito a essas regras sejam apurados pelos conselhos regionais de medicina.

Apesar da orientação do CFM, o Hospital DF Star, onde Bolsonaro está internado, informou por telefone que as visitas ocorrem 24 horas por dia, com limite de até 15 visitantes por leito — sem necessidade de agendamento prévio. A assessoria da instituição não respondeu oficialmente aos questionamentos da imprensa.

Na noite de quinta-feira (24), a equipe médica do hospital divulgou comunicado suspendendo as visitas ao ex-presidente. A medida foi tomada em razão da piora no seu estado de saúde, com elevação da pressão arterial e alterações nos exames hepáticos. De acordo com o boletim, Bolsonaro segue internado “sem previsão de alta”.

O episódio reacendeu o debate sobre segurança hospitalar e a necessidade de manter ambientes assistenciais protegidos de interferências externas, especialmente em situações clínicas delicadas.

Redação Saiba+

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Minha Casa, Minha Vida inclui renda de até R$ 12 mil

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Conjunto Habitacional do Minha Casa, Minha Vida — Foto: Ubiraja Machado/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social

A nova modalidade possibilita o financiamento com taxas de juros anuais de 10% e prazos de até 420 meses — o equivalente a 35 anos. Embora o percentual seja mais elevado do que o aplicado às faixas de menor renda do programa, ainda está abaixo da média do mercado, que gira em torno de 12% ao ano.

Outra novidade é a atualização dos limites de renda das faixas já existentes:

  • Faixa 1: de R$ 2.640 para R$ 2.850
  • Faixa 2: de R$ 4.400 para R$ 4.700
  • Faixa 3: de R$ 8.000 para R$ 8.600

A portaria também revisa os critérios para famílias residentes em áreas rurais, que agora poderão participar do programa com renda bruta anual de até R$ 150.

REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO MINHA CASA, MINHA VIDA

1. Ter renda familiar compatível com o programa

  • Para calcular a renda a família deve somar os ganhos mensais de cada membro que irá comprar o imóvel
  • Não são considerados nesta soma benefícios assistenciais e previdenciários como Bolsa Família, auxílio-doença e seguro desemprego
  • A preferência é que o contrato seja feito no nome da mulher da casa. Mas podem compor a renda marido, esposa, filhos, irmãos, parentes e amigos que irão morar no imóvel
  • Interessados não podem: ter imóvel residencial em seu nome, ter participado de outro programa de benefício habitacional, ser funcionário da Caixa, fazer parte do Programa de Arrendamento Residencial e ter registro no Cadastro Nacional de Mutuários

2. Comprovar que conseguirá pagar as parcelas do financiamento

  • Todos os participantes do financiamento devem ter mais de 18 anos, comprovante de renda e nome limpo
  • Não é preciso fazer cadastro para o programa. O financiamento é feito pela Caixa
  • O Minha Casa, Minha Vida financia até 80% do valor do imóvel. O restante é a entrada do financiamento, que pode ser abatida com subsídios do governo e o uso do FGTS do trabalhador
  • As parcelas deverão ser quitadas em até 35 anos
  • O valor de cada parcela pode comprometer até, no máximo, 30% da renda somada dos compradores do imóvel. Por exemplo, se a família comprovar renda de R$ 3.000, poderá pagar parcelas de até R$ 900 no financiamento

Redação Saiba+

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