O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta sexta-feira (13) a liberação do ex-ministro do Turismo Gilson Machado (PL), preso preventivamente horas antes, no Recife, sob a acusação de tentar ajudar o tenente-coronel Mauro Cid a deixar o Brasil. Para Moraes, as diligências realizadas pela Polícia Federal tornaram a prisão “desnecessária”, podendo ser substituída por medidas cautelares.

A decisão impõe ao ex-ministro proibição de deixar o país, cancelamento de passaporte e vedação de contato com outros investigados, inclusive por meios digitais. O inquérito segue sob sigilo no STF e está sob a relatoria do próprio Moraes.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Gilson Machado teria tentado, em maio, intermediar junto ao consulado de Portugal, no Recife, a emissão de um passaporte português para Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O objetivo, segundo a investigação, seria viabilizar a fuga de Cid do território nacional, diante da reta final do processo da tentativa de golpe de Estado de 2022.

Machado nega acusações e diz que agiu para o pai

Em depoimento à PF, Gilson Machado negou qualquer envolvimento com Mauro Cid desde 2022 e afirmou que o contato com o consulado português foi feito apenas para renovar o passaporte de seu pai, Carlos Eduardo Machado Guimarães.

A defesa do ex-ministro reiterou que ele não esteve fisicamente no consulado, apenas entrou em contato por telefone, e que nenhum documento foi emitido em nome de Cid.

Já Mauro Cid, ouvido pela PF no mesmo dia, também negou qualquer plano de fuga, apesar de possuir cidadania portuguesa. Segundo seus advogados, a viagem de seus pais e esposa para os Estados Unidos, no fim de maio, foi para uma comemoração familiar e com passagens de ida e volta já definidas.

PGR aponta tentativa de obstrução e favorecimento pessoal

Apesar das negativas, a PGR alegou que há indícios de favorecimento pessoal e obstrução de investigação envolvendo organização criminosa, com base em movimentações recentes de Machado. Em manifestação sigilosa ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet destacou que o plano teria sido articulado “diante da iminência da conclusão da fase de instrução do processo penal”.

A PGR também havia solicitado a prisão de Mauro Cid, mas Moraes determinou buscas e apreensão, além de novo depoimento do militar. Cid firmou acordo de delação premiada, com cláusulas que exigem colaboração total e verdadeira. Se houver indícios de que ele tentou obstruir a Justiça, poderá perder os benefícios do acordo, incluindo eventual redução de pena.

Gilson Machado: da sanfona à cela

Gilson Machado ficou conhecido por ser um dos rostos mais próximos de Bolsonaro, com participações frequentes em lives e eventos do ex-presidente. Veterinário de formação, foi presidente da Embratur, ministro do Turismo e candidato a senador por Pernambuco em 2022. Em 2024, tentou a prefeitura do Recife, mas não se elegeu.

Nas redes sociais, Machado se apresenta como “cristão conservador e patriota”, mantendo forte ligação com o bolsonarismo. A investigação sobre seu suposto envolvimento no episódio Mauro Cid marca um dos momentos mais delicados de sua trajetória política.

O ex-ministro do Turismo e aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Gilson Machado (PL), foi preso nesta sexta-feira (13) pela Polícia Federal, no Recife, durante operação que também teve como alvo o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. A ação investiga uma suposta tentativa de obtenção irregular de passaporte português para Cid, em possível tentativa de fuga do país.

Ao ser conduzido ao Instituto de Medicina Legal (IML) para exame de corpo de delito, Gilson Machado falou com a imprensa e negou qualquer envolvimento com o caso Mauro Cid.

“Não matei, não trafiquei drogas. Não tive contrato com traficante. Apenas pedi um passaporte para meu pai, por telefone, aqui no consulado do Recife”, declarou.
“Não estive presente em nenhum consulado, nem em embaixadas, seja de Portugal ou de qualquer outro país. A justiça de Deus tarda, mas não falha”, completou.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), que autorizou o avanço das investigações e as diligências da PF, há indícios de que Machado teria atuado junto ao consulado de Portugal no Recife, no mês passado, para viabilizar a saída de Mauro Cid do Brasil. No entanto, segundo as apurações, a emissão do documento não teria sido concretizada.

O advogado de Gilson Machado, Célio Avelino, afirmou que o ex-ministro já prestou depoimento à Polícia Federal e reforçou a versão de que o contato com o consulado português se deu apenas por telefone e exclusivamente para renovar o passaporte do pai de Machado.

Após os procedimentos no IML, o ex-ministro foi encaminhado para o presídio de Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife, onde permanece sob custódia.

Trajetória e vínculo com Bolsonaro

Gilson Machado ficou conhecido por ser uma das figuras mais próximas de Bolsonaro, participando de lives ao lado do ex-presidente, tocando sanfona e promovendo pautas conservadoras. Foi presidente da Embratur, depois ministro do Turismo, e tentou se eleger senador por Pernambuco em 2022, sem sucesso. Em 2024, disputou a prefeitura do Recife, mas novamente foi derrotado nas urnas.

Em seus perfis nas redes sociais, se apresenta como veterinário, cristão conservador e bolsonarista convicto, declarando fidelidade política ao ex-presidente, a quem chama de mentor.

O governo federal anunciou, por meio de medida provisória (MP) e decreto publicados na quarta-feira (11), um novo pacote de medidas econômicas para elevar a arrecadação e compensar o recuo no aumento do IOF, rejeitado anteriormente por setores econômicos e pelo Congresso. A estratégia inclui a tributação de investimentos que antes eram isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), além de ampliar impostos sobre apostas online (bets), criptoativos e aplicações financeiras.

A medida integra o esforço do Palácio do Planalto para equilibrar as contas públicas diante da resistência do Legislativo em aprovar o aumento do IOF sobre operações financeiras. Ao todo, mais de 10 instrumentos de arrecadação foram revistos ou criados para garantir a sustentabilidade fiscal da gestão.

Tributação de investimentos antes isentos

Um dos pontos mais sensíveis da MP é o fim da isenção para títulos incentivados como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e outros instrumentos de crédito do setor imobiliário e do agronegócio. A proposta estabelece alíquota de 5% para novos títulos emitidos a partir de 2026, respeitando o princípio da anterioridade. Títulos já emitidos continuam isentos, mesmo se negociados no mercado secundário.

A mudança atinge diretamente pequenos e médios investidores, além de impactar a captação de recursos em setores estratégicos como habitação e produção agrícola.

Aplicações financeiras passam a ter alíquota única

Outra alteração importante é a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 17,5% para aplicações financeiras, como CDBs e títulos públicos, acabando com a tributação escalonada por tempo de aplicação. A mudança elimina a diferença entre aplicações de curto e longo prazo e simplifica a tributação, segundo o governo.

Bets e criptoativos entram na mira

No setor de apostas online, a proposta retoma a alíquota de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), valor superior aos 12% aprovados pelo Congresso. Já ganhos com criptoativos passam a ser tributados em 17,5% para pessoas físicas e optantes pelo Simples Nacional, com regras específicas de compensação de perdas e retenção na fonte, válidas a partir de 2026.

CSLL e Juros sobre Capital Próprio

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) passará a ter duas alíquotas: 15% e 20%, substituindo a faixa atual de 9%, que será extinta. A mudança afeta instituições financeiras e fintechs, ampliando a carga tributária do setor.

Já os Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por empresas para remunerar acionistas, terão alíquota elevada de 15% para 20%, medida que deve gerar forte impacto em companhias de capital aberto.

Mudanças no IOF

O novo decreto reduz a alíquota do IOF para empresas de 0,95% para 0,38%, revertendo o aumento anterior. Também foi criada uma faixa de isenção para aportes em VGBL: a partir de 2026, valores de até R$ 600 mil anuais estarão livres de IOF. Acima disso, aplica-se alíquota de 5%. Para 2025, a isenção será limitada a R$ 300 mil e restrita a uma mesma seguradora.

A cobrança do IOF sobre “risco sacado” — uma forma de antecipação de pagamentos por bancos a fornecedores — também muda: deixa de ter alíquota fixa e passa a ser calculado com base em uma alíquota diária de 0,0082%, o que representa uma redução de até 80% na carga tributária da operação.

Mercado financeiro e compensações

Os lucros obtidos em operações de bolsa e mercado de balcão organizado serão tributados em 17,5%, com isenção para vendas trimestrais inferiores a R$ 60 mil. O texto também amplia a possibilidade de compensação de perdas entre renda fixa e variável, o que hoje é restrito.

Outras medidas da MP

A MP também:

• Inclui o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, garantindo sua permanência no orçamento.
• Limita a concessão de benefícios por telemedicina no INSS a prazos de até 30 dias.
• Impõe regras mais rígidas para o seguro defeso e para compensações financeiras entre regimes de previdência dos servidores.
• Restringe compensações tributárias consideradas abusivas, como uso de créditos sem lastro.

Com a publicação da MP e do novo decreto, o governo busca equilibrar a arrecadação com foco na justiça fiscal, mas enfrenta resistências no Congresso. Lideranças de partidos como PP e União Brasil já sinalizaram voto contrário às propostas.