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Governo muda estratégia e mira bets, cripto e investimentos isentos para compensar recuo do IOF

Nova MP prevê fim da isenção de LCIs e LCAs, taxação de apostas online, criptoativos e aumento no IR de aplicações financeiras, além de ajustes no IOF, JCP e CSLL para instituições financeiras

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante audiência pública conjunta na Câmara, nesta quarta-feira, 11 Foto: Wilton Junior

O governo federal anunciou, por meio de medida provisória (MP) e decreto publicados na quarta-feira (11), um novo pacote de medidas econômicas para elevar a arrecadação e compensar o recuo no aumento do IOF, rejeitado anteriormente por setores econômicos e pelo Congresso. A estratégia inclui a tributação de investimentos que antes eram isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), além de ampliar impostos sobre apostas online (bets), criptoativos e aplicações financeiras.

A medida integra o esforço do Palácio do Planalto para equilibrar as contas públicas diante da resistência do Legislativo em aprovar o aumento do IOF sobre operações financeiras. Ao todo, mais de 10 instrumentos de arrecadação foram revistos ou criados para garantir a sustentabilidade fiscal da gestão.

Tributação de investimentos antes isentos

Um dos pontos mais sensíveis da MP é o fim da isenção para títulos incentivados como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e outros instrumentos de crédito do setor imobiliário e do agronegócio. A proposta estabelece alíquota de 5% para novos títulos emitidos a partir de 2026, respeitando o princípio da anterioridade. Títulos já emitidos continuam isentos, mesmo se negociados no mercado secundário.

A mudança atinge diretamente pequenos e médios investidores, além de impactar a captação de recursos em setores estratégicos como habitação e produção agrícola.

Aplicações financeiras passam a ter alíquota única

Outra alteração importante é a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 17,5% para aplicações financeiras, como CDBs e títulos públicos, acabando com a tributação escalonada por tempo de aplicação. A mudança elimina a diferença entre aplicações de curto e longo prazo e simplifica a tributação, segundo o governo.

Bets e criptoativos entram na mira

No setor de apostas online, a proposta retoma a alíquota de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), valor superior aos 12% aprovados pelo Congresso. Já ganhos com criptoativos passam a ser tributados em 17,5% para pessoas físicas e optantes pelo Simples Nacional, com regras específicas de compensação de perdas e retenção na fonte, válidas a partir de 2026.

CSLL e Juros sobre Capital Próprio

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) passará a ter duas alíquotas: 15% e 20%, substituindo a faixa atual de 9%, que será extinta. A mudança afeta instituições financeiras e fintechs, ampliando a carga tributária do setor.

Já os Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por empresas para remunerar acionistas, terão alíquota elevada de 15% para 20%, medida que deve gerar forte impacto em companhias de capital aberto.

Mudanças no IOF

O novo decreto reduz a alíquota do IOF para empresas de 0,95% para 0,38%, revertendo o aumento anterior. Também foi criada uma faixa de isenção para aportes em VGBL: a partir de 2026, valores de até R$ 600 mil anuais estarão livres de IOF. Acima disso, aplica-se alíquota de 5%. Para 2025, a isenção será limitada a R$ 300 mil e restrita a uma mesma seguradora.

A cobrança do IOF sobre “risco sacado” — uma forma de antecipação de pagamentos por bancos a fornecedores — também muda: deixa de ter alíquota fixa e passa a ser calculado com base em uma alíquota diária de 0,0082%, o que representa uma redução de até 80% na carga tributária da operação.

Mercado financeiro e compensações

Os lucros obtidos em operações de bolsa e mercado de balcão organizado serão tributados em 17,5%, com isenção para vendas trimestrais inferiores a R$ 60 mil. O texto também amplia a possibilidade de compensação de perdas entre renda fixa e variável, o que hoje é restrito.

Outras medidas da MP

A MP também:

  • Inclui o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, garantindo sua permanência no orçamento.
  • Limita a concessão de benefícios por telemedicina no INSS a prazos de até 30 dias.
  • Impõe regras mais rígidas para o seguro defeso e para compensações financeiras entre regimes de previdência dos servidores.
  • Restringe compensações tributárias consideradas abusivas, como uso de créditos sem lastro.

Com a publicação da MP e do novo decreto, o governo busca equilibrar a arrecadação com foco na justiça fiscal, mas enfrenta resistências no Congresso. Lideranças de partidos como PP e União Brasil já sinalizaram voto contrário às propostas.

Redação Saiba+

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Número 2 da PF defende Andrei Rodrigues após afastamento

William Murad afirmou que a corporação tem o dever de proteger suas atribuições e declarou confiança na direção-geral da Polícia Federal

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O diretor-executivo da Polícia Federal, William Marcel Murad, saiu em defesa do diretor-geral Andrei Rodrigues durante discurso realizado nesta terça-feira (8), em Brasília. A declaração ocorreu na abertura do curso de formação para novos agentes da corporação.

Considerado o “número 2” da Polícia Federal, Murad afirmou que a instituição precisa reagir diante do que classificou como ataques e tentativas de interferência em suas atribuições.

Defesa da instituição

Durante o discurso, o diretor-executivo destacou a importância de preservar as competências de cada órgão dentro do sistema de Justiça criminal. Segundo ele, o respeito às atribuições institucionais é fundamental para garantir a legalidade e a regularidade das investigações.

Murad também afirmou que a defesa da Polícia Federal não representa apenas um interesse corporativo, mas está relacionada ao interesse público e à manutenção do sistema democrático.

O dirigente ressaltou ainda que instituições consideradas fortes e independentes devem atuar em benefício da sociedade brasileira, sem se deixar influenciar por pressões externas.

Confiança em Andrei Rodrigues

Ao abordar diretamente a situação envolvendo o comando da Polícia Federal, William Murad declarou “total confiança” na direção-geral e em Andrei Rodrigues.

A manifestação ocorre no mesmo dia em que o afastamento preventivo do diretor-geral permanece em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O cenário gerou repercussão dentro da própria corporação e colocou em evidência o debate sobre a autonomia institucional da Polícia Federal.

Murad reforçou que a PF continuará cumprindo suas atribuições dentro dos limites estabelecidos pela legislação e afirmou que os integrantes da instituição não devem se deixar abalar por críticas ou ataques.

Redação Saiba+

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Brasil

Gilmar Mendes pede vista em julgamento sobre diretor da PF

Decisão adia análise na Segunda Turma do STF, enquanto afastamento preventivo de Andrei Rodrigues continua em vigor

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta terça-feira (8) no julgamento que analisa o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

Com o pedido, a análise que ocorria no plenário virtual da Segunda Turma da Corte foi adiada. Enquanto o julgamento não é retomado, o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues permanece valendo.

Julgamento será analisado novamente

A decisão de Gilmar Mendes interrompe a votação até que o ministro devolva o processo para análise dos demais integrantes da Segunda Turma.

O ministro Luiz Fux confirmou a realização de uma sessão virtual extraordinária da Segunda Turma para tratar da decisão. A reunião foi solicitada por Mendonça, que busca a apreciação da medida cautelar responsável pelo afastamento do diretor-geral da Polícia Federal.

A medida coloca o caso novamente em discussão entre os ministros do STF, que deverão avaliar os fundamentos apresentados para a manutenção ou eventual revisão do afastamento.

Enquanto não houver uma nova decisão da Corte, Andrei Rodrigues continua afastado preventivamente do comando da Polícia Federal.

Redação Saiba+

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Magistrado critica mistura entre Justiça e religião

Após 37 anos de atuação no Judiciário Federal Trabalhista, autoridade defende neutralidade e equidade como pilares da Justiça

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Após 37 anos de atuação no Judiciário Federal Trabalhista, um magistrado fez uma reflexão sobre os princípios que devem orientar a atividade judicial e criticou situações em que a liturgia da Justiça pode acabar sendo associada a manifestações de caráter religioso.

Ao relembrar sua trajetória profissional, iniciada ainda na juventude, ele destacou a experiência acumulada em diferentes setores do Judiciário. Ao longo de décadas, passou por salas de audiência, corredores da administração e funções ligadas à presidência, onde permaneceu por cerca de 20 anos e acompanhou o trabalho de 10 presidentes.

A experiência, segundo o relato, permitiu observar de perto diferentes realidades e compreender os desafios enfrentados por trabalhadores e empregadores que procuram o Poder Judiciário em busca de soluções para seus conflitos.

Experiência no Judiciário

Durante sua trajetória, o magistrado também destacou a participação na criação do Dia do Cidadão no Quinto Regional, iniciativa que permanece até os dias atuais. A ação possibilitou maior contato com a população e permitiu acompanhar de perto demandas, dificuldades e expectativas de trabalhadores e empregadores.

Para ele, essa vivência ajudou a reforçar uma compreensão essencial sobre o papel da Justiça. A toga, em sua avaliação, não deve representar vaidade ou poder pessoal, mas compromisso com a lei e com a igualdade de tratamento.

A reflexão parte da própria experiência acumulada ao longo de quase quatro décadas de serviço público. Segundo o relato, o contato frequente com diferentes setores da sociedade mostrou que a Justiça precisa preservar sua credibilidade e garantir que todas as pessoas sejam tratadas de maneira equilibrada.

Neutralidade como princípio

Na avaliação apresentada, a neutralidade deve ser um dos pilares fundamentais da atuação judicial. O Judiciário, nesse entendimento, precisa funcionar como um espaço em que diferenças pessoais, sociais, econômicas ou religiosas não interfiram na aplicação da lei.

“A toga não pode ser um símbolo de vaidade ou poder pessoal”, afirmou, ao defender que a vestimenta tradicional da magistratura represente a responsabilidade assumida diante da sociedade.

O posicionamento também ressalta que a função judicial exige serenidade e imparcialidade. A Justiça deve ser percebida como um instrumento de proteção da lei e de garantia de equidade para todos, independentemente de crenças ou convicções pessoais.

Crítica à associação entre Justiça e religião

O relato também expressa preocupação com situações nas quais a liturgia do Judiciário se aproxima de manifestações de proselitismo religioso. Para o magistrado, essa associação pode provocar desconforto e comprometer a percepção de neutralidade que deve acompanhar a atuação das instituições judiciais.

A crítica não é direcionada à liberdade religiosa, mas à necessidade de preservar a separação entre convicções pessoais e o exercício da função pública. Na visão defendida, a autoridade judicial precisa manter uma postura institucional que assegure respeito a diferentes crenças e também a quem não possui nenhuma religião.

Depois de décadas de atuação, a mensagem apresentada reforça a ideia de que o Poder Judiciário deve permanecer comprometido com a imparcialidade, a igualdade e o respeito à legislação.

A experiência acumulada em 37 anos de Judiciário Federal Trabalhista serve, assim, como ponto de partida para uma reflexão sobre os limites entre convicções individuais e responsabilidades institucionais. Para o magistrado, preservar a neutralidade da Justiça é fundamental para manter a confiança da sociedade nas instituições.

Redação Saiba+

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