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Governo muda estratégia e mira bets, cripto e investimentos isentos para compensar recuo do IOF

Nova MP prevê fim da isenção de LCIs e LCAs, taxação de apostas online, criptoativos e aumento no IR de aplicações financeiras, além de ajustes no IOF, JCP e CSLL para instituições financeiras

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante audiência pública conjunta na Câmara, nesta quarta-feira, 11 Foto: Wilton Junior

O governo federal anunciou, por meio de medida provisória (MP) e decreto publicados na quarta-feira (11), um novo pacote de medidas econômicas para elevar a arrecadação e compensar o recuo no aumento do IOF, rejeitado anteriormente por setores econômicos e pelo Congresso. A estratégia inclui a tributação de investimentos que antes eram isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), além de ampliar impostos sobre apostas online (bets), criptoativos e aplicações financeiras.

A medida integra o esforço do Palácio do Planalto para equilibrar as contas públicas diante da resistência do Legislativo em aprovar o aumento do IOF sobre operações financeiras. Ao todo, mais de 10 instrumentos de arrecadação foram revistos ou criados para garantir a sustentabilidade fiscal da gestão.

Tributação de investimentos antes isentos

Um dos pontos mais sensíveis da MP é o fim da isenção para títulos incentivados como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e outros instrumentos de crédito do setor imobiliário e do agronegócio. A proposta estabelece alíquota de 5% para novos títulos emitidos a partir de 2026, respeitando o princípio da anterioridade. Títulos já emitidos continuam isentos, mesmo se negociados no mercado secundário.

A mudança atinge diretamente pequenos e médios investidores, além de impactar a captação de recursos em setores estratégicos como habitação e produção agrícola.

Aplicações financeiras passam a ter alíquota única

Outra alteração importante é a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 17,5% para aplicações financeiras, como CDBs e títulos públicos, acabando com a tributação escalonada por tempo de aplicação. A mudança elimina a diferença entre aplicações de curto e longo prazo e simplifica a tributação, segundo o governo.

Bets e criptoativos entram na mira

No setor de apostas online, a proposta retoma a alíquota de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), valor superior aos 12% aprovados pelo Congresso. Já ganhos com criptoativos passam a ser tributados em 17,5% para pessoas físicas e optantes pelo Simples Nacional, com regras específicas de compensação de perdas e retenção na fonte, válidas a partir de 2026.

CSLL e Juros sobre Capital Próprio

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) passará a ter duas alíquotas: 15% e 20%, substituindo a faixa atual de 9%, que será extinta. A mudança afeta instituições financeiras e fintechs, ampliando a carga tributária do setor.

Já os Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por empresas para remunerar acionistas, terão alíquota elevada de 15% para 20%, medida que deve gerar forte impacto em companhias de capital aberto.

Mudanças no IOF

O novo decreto reduz a alíquota do IOF para empresas de 0,95% para 0,38%, revertendo o aumento anterior. Também foi criada uma faixa de isenção para aportes em VGBL: a partir de 2026, valores de até R$ 600 mil anuais estarão livres de IOF. Acima disso, aplica-se alíquota de 5%. Para 2025, a isenção será limitada a R$ 300 mil e restrita a uma mesma seguradora.

A cobrança do IOF sobre “risco sacado” — uma forma de antecipação de pagamentos por bancos a fornecedores — também muda: deixa de ter alíquota fixa e passa a ser calculado com base em uma alíquota diária de 0,0082%, o que representa uma redução de até 80% na carga tributária da operação.

Mercado financeiro e compensações

Os lucros obtidos em operações de bolsa e mercado de balcão organizado serão tributados em 17,5%, com isenção para vendas trimestrais inferiores a R$ 60 mil. O texto também amplia a possibilidade de compensação de perdas entre renda fixa e variável, o que hoje é restrito.

Outras medidas da MP

A MP também:

  • Inclui o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, garantindo sua permanência no orçamento.
  • Limita a concessão de benefícios por telemedicina no INSS a prazos de até 30 dias.
  • Impõe regras mais rígidas para o seguro defeso e para compensações financeiras entre regimes de previdência dos servidores.
  • Restringe compensações tributárias consideradas abusivas, como uso de créditos sem lastro.

Com a publicação da MP e do novo decreto, o governo busca equilibrar a arrecadação com foco na justiça fiscal, mas enfrenta resistências no Congresso. Lideranças de partidos como PP e União Brasil já sinalizaram voto contrário às propostas.

Redação Saiba+

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MPSP denuncia fundador da Ultrafarma por esquema de propina

Empresário Sidney Oliveira e outros 10 investigados são acusados de envolvimento em suposto esquema para facilitar aprovação de créditos de ICMS em São Paulo

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O Ministério Público de São Paulo denunciou 11 pessoas suspeitas de integrar um esquema de cobrança de propina ligado à liberação e aprovação de créditos de ICMS junto à Secretaria da Fazenda do estado. Entre os denunciados está Sidney Oliveira, fundador da rede Ultrafarma.

De acordo com o MPSP, Sidney Oliveira teria atuado diretamente nas decisões estratégicas do suposto esquema, incluindo a autorização de pagamentos indevidos destinados a auditores fiscais. As investigações apontam que o objetivo seria agilizar processos de ressarcimento tributário relacionados ao ICMS.

Outro nome citado na denúncia é o de Rogério Barbosa Caraça, apontado como responsável pela operacionalização dos pedidos de ressarcimento e pela condução técnica das demandas junto aos órgãos fazendários.

Segundo os promotores, o grupo atuava de forma organizada para obter vantagens em procedimentos fiscais considerados milionários. O esquema investigado teria envolvido negociações ilícitas para favorecer empresas na liberação de créditos tributários estaduais, prática que pode configurar crimes como corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A denúncia amplia a repercussão do caso no setor empresarial e tributário paulista, principalmente por envolver uma das redes mais conhecidas do segmento farmacêutico brasileiro. As acusações ainda serão analisadas pela Justiça, que decidirá se os denunciados se tornarão réus no processo.

O caso também reacende o debate sobre fiscalização tributária e transparência nos mecanismos de compensação de créditos fiscais no Brasil. Especialistas apontam que operações envolvendo ICMS frequentemente movimentam valores elevados, exigindo maior controle por parte das autoridades públicas.

Redação Saiba+

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Anvisa negocia liberação de novos lotes após proposta de testes independentes

Diretor jurídico e corporativo afirma que empresa discute com a Anvisa alternativa para liberar comercialização de unidades produzidas em 2026 com análise laboratorial completa.

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A empresa segue em negociação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tentar liberar a venda de novas unidades de produtos atualmente sob restrição. A informação foi confirmada por Sergio Pompilio, diretor de assuntos jurídicos e corporativos, que detalhou a proposta apresentada ao órgão regulador.

Segundo o executivo, a companhia propôs que um laboratório independente realize testes em 100% dos lotes produzidos neste ano, medida que poderia acelerar o processo de liberação comercial e ampliar a segurança sanitária das unidades analisadas.

A iniciativa busca demonstrar transparência e reforçar a confiabilidade dos produtos diante das exigências regulatórias. A expectativa da empresa é que a análise completa dos lotes funcione como um mecanismo técnico para destravar a comercialização das unidades que aguardam autorização.

De acordo com Sergio Pompilio, o diálogo com a Anvisa continua em andamento e envolve avaliações técnicas detalhadas para definir os próximos passos. A proposta de monitoramento integral da produção é vista internamente como uma alternativa capaz de atender às exigências sanitárias sem comprometer o abastecimento do mercado.

Especialistas do setor acompanham o caso com atenção, já que decisões da Anvisa podem impactar diretamente a distribuição e a disponibilidade dos produtos em todo o país. O movimento também evidencia a crescente pressão por controle de qualidade rigoroso, rastreabilidade e fiscalização sanitária na indústria.

Enquanto aguarda um posicionamento oficial da agência reguladora, a empresa mantém tratativas para encontrar uma solução que permita a retomada gradual das vendas dentro dos padrões exigidos pelas autoridades brasileiras.

Redação Saiba+

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Dudu Camargo vira alvo de nova ação judicial

Apresentador e emissora são citados em processo após comentários feitos ao vivo durante programa televisivo.

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O apresentador Dudu Camargo voltou a enfrentar problemas na Justiça após declarações feitas ao vivo durante o programa Balanço Geral. A ação judicial também inclui a Record, atual emissora do jornalista.

O processo foi movido pelo produtor Nelson Manoel Tobias Sant’Anna, que acusa Dudu Camargo de ter feito comentários considerados ofensivos em rede nacional ao abordar um processo envolvendo o apresentador Luciano Huck.

Segundo informações divulgadas pela imprensa especializada, a ação aponta supostos danos à imagem e questiona o conteúdo exibido durante a transmissão ao vivo. O caso ganhou repercussão nas redes sociais e voltou a colocar o nome de Dudu Camargo entre os assuntos mais comentados do entretenimento brasileiro.

A nova disputa judicial amplia a sequência de polêmicas envolvendo o apresentador, que nos últimos anos esteve no centro de diferentes episódios midiáticos e controvérsias públicas. A situação também gera atenção sobre a responsabilidade editorial das emissoras em conteúdos transmitidos ao vivo.

Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre possíveis pedidos de indenização ou decisões judiciais relacionadas ao processo. A expectativa é que o caso siga tramitando nos próximos meses, podendo gerar novos desdobramentos no cenário televisivo e jurídico.

Além da repercussão no meio artístico, especialistas destacam que situações envolvendo comentários públicos em programas de televisão frequentemente levantam debates sobre liberdade de expressão, responsabilidade civil e limites legais da comunicação em massa.

O episódio reforça o impacto que declarações feitas ao vivo podem provocar na carreira de figuras públicas e empresas de comunicação, principalmente em tempos de forte repercussão digital e ampla circulação de informações nas redes sociais.

Redação Saiba+

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