Política
Deputado propõe indenização automática por queda de energia na Bahia
Projeto de lei estabelece compensações proporcionais ao tempo sem fornecimento e visa proteger consumidores de falhas recorrentes no serviço

O deputado estadual Manuel Rocha (PSDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia que garante indenização automática a consumidores por interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica. A proposta define percentuais de abatimento na conta de luz conforme a duração da falha no serviço, estabelecendo um mecanismo direto e proporcional de compensação ao usuário.
Segundo o texto, interrupções entre 24 e 48 horas garantiriam 10% de desconto na fatura referente ao período afetado. Para falhas de 48 a 72 horas, o abatimento sobe para 30%, e acima de 72 horas, a compensação seria de 50%. Quedas inferiores a 24 horas não gerariam direito à indenização. O cálculo da compensação será feito com base na média de consumo dos últimos seis meses e creditado automaticamente na conta subsequente — sem a necessidade de solicitação por parte do consumidor.
A proposta define como interrupção qualquer falha no fornecimento, causada por manutenção, falha técnica, eventos climáticos ou qualquer outro fator que afete o serviço. A Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia) será responsável por fiscalizar o cumprimento da medida.
“É uma medida de justiça, que visa equilibrar a relação entre consumidor e concessionária, evitando burocracia e garantindo uma reparação direta e eficaz”, justifica Rocha, ao destacar os prejuízos frequentes causados pelas falhas no fornecimento de energia em todo o estado, inclusive na capital Salvador.
Famílias de baixa renda são as mais atingidas, segundo o parlamentar. Perda de alimentos, medicamentos, eletrodomésticos danificados e interrupções no funcionamento de aparelhos essenciais são os principais impactos enfrentados por populações vulneráveis. “O serviço é essencial e precisa ser prestado com qualidade e responsabilidade. Hoje, infelizmente, há baixa eficiência na prevenção das falhas e demora na resposta por parte das distribuidoras”, completa.
Além de proteger o consumidor, o projeto também busca incentivar melhorias estruturais no sistema elétrico baiano. Rocha afirma que a proposta pode levar as distribuidoras a investir mais em infraestrutura, manutenção preventiva e inovação tecnológica, elevando a confiabilidade da rede. “A indenização automática funciona como incentivo à eficiência e também como ferramenta de justiça social.”
O deputado ressalta ainda que a medida complementa a Lei Federal nº 14.052/2020, que trata de sanções às concessionárias, mas não prevê compensação direta ao usuário final. “Nosso projeto reforça o Código de Defesa do Consumidor e fortalece o papel do Estado na defesa dos direitos coletivos, especialmente no acesso a serviços públicos essenciais como a energia elétrica”, conclui.
Política
Lula muda local de caminhada em Salvador
Presidente pediu que ato de campanha seja realizado no bairro da Liberdade, em vez do circuito inicialmente previsto entre Ondina e Barra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu alterar o local da caminhada que realizará em Salvador nesta sexta-feira (28). O ato, que integra a agenda do petista na capital baiana, deverá acontecer no bairro da Liberdade.
A mudança teria partido do próprio presidente, que pediu aos aliados responsáveis pela organização da agenda que a caminhada fosse realizada na região. A Liberdade é conhecida pela forte identidade cultural e histórica e também é considerada um importante reduto político do ex-ministro da Casa Civil Rui Costa, candidato ao Senado pelo PT.
A definição do novo percurso ocorre durante a movimentação eleitoral do presidente e deve reunir lideranças políticas e apoiadores do partido na capital baiana.
Circuito do Carnaval havia sido cogitado
Antes da alteração, a equipe de Lula avaliava repetir um percurso tradicional de Salvador. A ideia inicial era realizar uma caminhada entre Ondina e o Farol da Barra, trecho que o presidente percorreu durante a campanha do segundo turno das eleições de 2022.
A mudança para a Liberdade modifica o cenário do ato e aproxima a agenda presidencial de uma área historicamente marcada pela mobilização política e cultural da cidade.
Primeira visita de Lula a Salvador na campanha
A caminhada desta sexta-feira também marca a primeira visita de Lula à capital baiana desde o início da campanha eleitoral.
A agenda deverá contar com a presença de aliados e lideranças do PT na Bahia. Entre os nomes que podem acompanhar o presidente estão integrantes da articulação política estadual e figuras ligadas à campanha pela reeleição.
A escolha da Liberdade também coloca o bairro no centro da agenda política nacional durante a passagem do presidente pela Bahia.
O ato faz parte da estratégia de campanha de Lula para fortalecer sua presença no estado e participar de atividades públicas ao lado de lideranças locais.
Política
Lula reúne líderes do Congresso no Planalto
Encontro com Davi Alcolumbre e Hugo Motta discutiu propostas prioritárias do governo, incluindo o fim da escala 6×1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta quarta-feira (25) com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), no Palácio do Planalto. O encontro teve como foco o andamento de pautas consideradas estratégicas pelo governo no Congresso Nacional.
Entre os assuntos discutidos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, tema que vem sendo debatido no Legislativo e ganhou espaço na agenda política nacional.
A reunião ocorreu em um momento considerado importante para a articulação entre o Executivo e o Congresso, já que acontece na penúltima semana antes das eleições internas do Congresso Nacional.
Escala 6×1 está entre as prioridades
A proposta que trata do fim da escala 6×1 estabelece mudanças na organização da jornada de trabalho. O tema tem provocado debates entre parlamentares, trabalhadores e setores empresariais.
Durante o encontro no Palácio do Planalto, a PEC da escala 6×1 esteve entre os principais assuntos colocados em pauta, dentro da tentativa de avançar com matérias consideradas prioritárias.
A articulação entre Lula, Alcolumbre e Motta também ocorre em meio à discussão sobre outras propostas que dependem da tramitação no Congresso.
PEC da Segurança também entra na agenda
Outro tema mencionado na reunião foi a PEC da Segurança, proposta que trata de mudanças relacionadas à atuação e à estrutura da segurança pública no país.
A matéria é considerada uma das pautas relevantes para o governo e deverá continuar sendo discutida entre o Executivo e os parlamentares responsáveis pela condução das duas Casas Legislativas.
Além das propostas de emenda à Constituição, também está no radar uma Medida Provisória (MP) relacionada à chamada “taxa das blusinhas”. A medida pretende alterar a cobrança atualmente aplicada a determinadas compras internacionais de baixo valor.
Reunião busca ampliar articulação
O encontro entre o presidente da República e os chefes do Senado e da Câmara reforça a importância da articulação entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional para o andamento das matérias consideradas prioritárias.
Com diferentes projetos em discussão, a interlocução entre Executivo e Legislativo deve permanecer como um dos principais pontos da agenda política nas próximas semanas.
Política
TSE propõe tese para combater uso ilegal de deep fake nas eleições
André Mendonça defende critérios mais claros para diferenciar conteúdos produzidos por inteligência artificial e manipulações digitais com potencial de enganar eleitores

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, apresentou nesta terça-feira (25) uma proposta de tese jurídica para estabelecer critérios que possam orientar futuros julgamentos envolvendo o uso de deep fake durante campanhas eleitorais.
A discussão ocorre em meio ao avanço das ferramentas de inteligência artificial e à preocupação com a circulação de conteúdos manipulados nas redes sociais. Pela regulamentação eleitoral, a utilização de deep fake para prejudicar candidatos é proibida.
Segundo a proposta apresentada pelo ministro, é necessário estabelecer uma distinção entre conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial e materiais manipulados digitalmente com características capazes de induzir o público ao erro sobre a autenticidade de uma declaração, imagem ou acontecimento.
Proposta busca ampliar segurança jurídica
Na avaliação apresentada durante o julgamento, a definição objetiva do que caracteriza uma deep fake pode contribuir para dar maior segurança jurídica às decisões da Justiça Eleitoral.
A preocupação está relacionada principalmente à evolução das tecnologias de inteligência artificial, que permitem produzir vídeos, áudios e imagens cada vez mais semelhantes a conteúdos reais.
Mendonça propôs considerar como deep fake o conteúdo sintético de áudio, vídeo ou a combinação dos dois que, por meio da criação, substituição ou alteração digital de imagem ou voz, apresente grau de realismo capaz de gerar uma falsa percepção de autenticidade.
A definição também considera situações em que a manipulação digital possa atribuir a uma pessoa uma manifestação, comportamento, fato ou circunstância que não ocorreu daquela maneira.
Inteligência artificial entra no debate eleitoral
O avanço da inteligência artificial tornou o tema um dos principais desafios para a Justiça Eleitoral. Durante períodos de campanha, conteúdos manipulados podem alcançar milhares de pessoas em pouco tempo, especialmente por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens.
A proposta discutida no TSE busca estabelecer parâmetros para que a Corte consiga analisar cada situação levando em consideração o nível de manipulação, o grau de verossimilhança e o potencial de causar uma percepção falsa nos eleitores.
A diferenciação também é importante porque nem todo conteúdo produzido com inteligência artificial necessariamente configura deep fake. Existem materiais sintéticos que seguem as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral e não têm como finalidade apresentar uma situação falsa como se fosse verdadeira.
Regras devem orientar julgamentos
A formulação de uma tese específica poderá servir como referência para processos futuros relacionados à utilização de conteúdos manipulados durante campanhas eleitorais.
O objetivo da discussão é criar critérios capazes de acompanhar a evolução tecnológica sem deixar de preservar a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, proteger o processo eleitoral contra conteúdos fraudulentos apresentados como verdadeiros.
Com a inteligência artificial cada vez mais presente na produção e distribuição de informações, a Justiça Eleitoral busca estabelecer mecanismos para identificar manipulações digitais que possam interferir na percepção dos eleitores durante as eleições.
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