A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que suspende o prazo de prescrição da execução da pena de condenados que fogem do sistema prisional ou têm o livramento condicional revogado. A proposta altera o Código Penal e agora será analisada pelo Senado Federal.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o texto modifica o artigo 113 do Código Penal para determinar que, em caso de fuga do condenado ou revogação do livramento condicional, o prazo de prescrição ficará suspenso até a captura ou reapresentação do indivíduo para o cumprimento do restante da pena.

A votação acontece em um cenário em que a segurança pública ganha protagonismo no debate político nacional, especialmente com a proximidade das eleições. O tema tem sido apontado como uma das principais preocupações da população, ampliando a discussão sobre medidas voltadas ao combate à criminalidade e ao fortalecimento da legislação penal.

Segundo os defensores da proposta, a mudança busca impedir que condenados obtenham benefícios legais em razão do tempo em que permanecem foragidos, garantindo maior efetividade ao cumprimento das penas e reforçando a responsabilização criminal.

Após a aprovação pelos deputados, o projeto segue para análise do Senado. Caso receba o aval dos senadores sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Se houver mudanças no texto, a proposta retornará à Câmara para nova votação.

A iniciativa integra o conjunto de debates sobre aperfeiçoamento das leis penais e poderá impactar diretamente os procedimentos relacionados à execução das penas e ao tratamento jurídico de condenados que descumprem determinações da Justiça.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou a Lei Municipal nº 10.021/2026, que torna obrigatória a divulgação de informações sobre a entrega voluntária e legal de bebês para adoção em todas as unidades de saúde da capital baiana. A nova legislação foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Município.

A medida tem como principal objetivo informar e conscientizar gestantes e puérperas sobre o direito à entrega voluntária do recém-nascido para adoção, procedimento previsto na legislação brasileira e realizado por meio de acompanhamento do Poder Judiciário, garantindo segurança jurídica, acolhimento e sigilo.

De acordo com a nova norma, as unidades de saúde deverão disponibilizar informações claras e acessíveis sobre o procedimento, orientando mulheres que, por diferentes motivos, optem pela entrega legal do bebê. A iniciativa busca combater a desinformação e ampliar o acesso a um direito assegurado por lei.

A legislação também pretende fortalecer a proteção à infância e à maternidade, oferecendo orientação adequada às gestantes e reduzindo situações de abandono ou entregas irregulares de recém-nascidos. O processo de entrega voluntária ocorre com acompanhamento das autoridades competentes, preservando a identidade da mãe e priorizando o bem-estar da criança.

Com a sanção da lei, Salvador passa a reforçar as políticas públicas voltadas à garantia de direitos, à proteção das famílias e à promoção de informações que contribuam para decisões conscientes e dentro da legalidade.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou parcialmente procedente uma representação por propaganda eleitoral antecipada envolvendo outdoors instalados no município de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, durante o mês de junho, período que antecedeu a realização da Bahia Farm Show.

A decisão foi assinada pelo desembargador eleitoral substituto Isaías Vinícius de Castro Simões e publicada na última terça-feira (14). No entendimento do magistrado, houve elementos suficientes para responsabilizar o empresário e pré-candidato a deputado federal Rogério José Faedo (PL) pela irregularidade.

Como consequência, o TRE-BA determinou a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil ao pré-candidato. Já os demais envolvidos na representação foram isentos de punição, após a análise dos elementos constantes no processo.

A ação discutiu a utilização de outdoors considerados de caráter eleitoral em período anterior ao início oficial da campanha, tema frequentemente acompanhado pela Justiça Eleitoral para garantir o cumprimento das regras que disciplinam a divulgação de pré-candidaturas.

A decisão reforça a fiscalização do TRE-BA sobre práticas que possam configurar propaganda eleitoral antecipada, preservando o equilíbrio entre os candidatos e assegurando o respeito à legislação eleitoral durante o período que antecede as eleições.

O caso evidencia a atuação da Justiça Eleitoral na análise de condutas relacionadas à promoção de pré-candidatos e reafirma a importância do cumprimento das normas previstas para o processo eleitoral.