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Supremo decide que vai julgar validade da Lei de Anistia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (21) que vai analisar novamente a validade da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante o período da ditadura no Brasil.

Por unanimidade, os ministros da Corte reconheceram a chamada repercussão geral do caso. Dessa forma, a decisão futura que for tomada pelo plenário terá validade para todos os processos semelhantes que estão em tramitação no país. A data do julgamento ainda não foi definida.

O STF vai julgar um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra cinco militares envolvidos na morte de Rubens Paiva. A decisão levou em conta o julgamento no qual a Corte, em 2010, manteve a validade da Lei de Anistia.

De acordo com a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

A PGR sustenta que o entendimento jurídico internacional sobre a questão definiu que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por exemplo, já decidiu que a Lei de Anistia não pode ser aplicada no caso da Guerrilha do Araguaia.

Os militares reformados buscam arquivar a ação penal à qual eles respondem pela acusação de participação no desaparecimento e na ocultação do corpo de Rubens Paiva. De acordo com as defesas, os acusados não podem ser punidos por causa da Lei da Anistia, cuja abrangência, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura no Brasil.

Ditadura

Pelo menos em outros dois processos, o STF também pode reavaliar a Lei de Anistia. Nesta semana, o ministro Edson Fachin decidiu destravar dois processos que tratam da responsabilidade de ex-agentes estatais por crime cometidos durante a ditadura militar.

Com a decisão, voltarão a tramitar recursos do Ministério Público Federal (MPF) que contestam decisões da Justiça que arquivaram denúncias apresentadas contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra pela morte do militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB) Carlos Nicolau Danielli, morto em 1972. As acusações foram rejeitadas com base na Lei da Anistia.

A decisão de Fachin também permite a retomada da tramitação do recurso que pede a condenação de policiais e médicos legistas pela morte do militante e operário Joaquim Alencar Seixas, em 1971.

Fonte: Agência Brasil

Redação Saiba+

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Datena é acionado na Justiça após acusação contra empresário absolvido

Processo envolve declarações sobre suposta ligação com o PCC; defesa de Valter Bispo contesta afirmações feitas pelo jornalista

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O jornalista Datena é processado após acusações de ligação com o PCC durante seu programa

O jornalista José Luiz Datena enfrenta um processo judicial após ter sido acionado em novembro de 2025 por declarações feitas em seu programa, nas quais acusou o empresário Valter da Silva Bispo, presidente da Transcap, de envolvimento com o PCC. A ação foi movida pelo próprio empresário, que afirma ter sido alvo de informações falsas e prejudiciais à sua imagem.

Valter Bispo foi preso em 2022, acusado de extorsão, lavagem de dinheiro e participação na facção criminosa, mas o caso tomou outro rumo no ano seguinte. Em 2023, após análise das provas e revisão do processo, o empresário foi absolvido de todas as acusações, sendo reconhecido que ele havia passado por um período de cárcere indevido.

A defesa de Bispo sustenta que as declarações de Datena reforçaram um estigma já superado judicialmente e contribuíram para danos morais e profissionais. O processo agora segue em tramitação, e o jornalista deverá responder pelas afirmações feitas publicamente.

O caso reacende o debate sobre responsabilidade na comunicação, especialmente quando envolve acusações graves e pessoas já absolvidas pela justiça.

Redação Saiba+

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Desemprego no Brasil atinge menor nível da série histórica em 2025

Taxa anual cai para 5,6% e número de desocupados recua mais de 1 milhão em comparação a 2024

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- Foto: Marcelo Camargo

O mercado de trabalho brasileiro registrou um resultado histórico em 2025. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego atingiu 5,6%, o menor patamar desde o início da série histórica, em 2012. O desempenho reforça a tendência de recuperação econômica observada ao longo dos últimos anos.

No trimestre encerrado em dezembro, a taxa caiu ainda mais, chegando a 5,1%, consolidando um cenário de maior estabilidade no emprego formal e informal. Em relação a 2024, a melhora é expressiva: a população desocupada somou 6,2 milhões de pessoas, uma redução de aproximadamente 1 milhão de trabalhadores, o que representa queda de 14,5% frente aos 7,2 milhões registrados no ano anterior.

Especialistas apontam que o avanço é resultado de fatores como expansão do setor de serviços, aumento da formalização e retomada de investimentos em diferentes segmentos da economia. O recuo consistente do desemprego também indica maior dinamismo no mercado de trabalho e melhora na renda das famílias.

A expectativa é que, mantido o ritmo de crescimento, o país continue ampliando oportunidades e fortalecendo indicadores sociais ao longo dos próximos trimestres.

Redação Saiba+

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Concurso para Policial Legislativo Federal é anunciado pela Câmara dos Deputados

Novo edital oferece salário inicial acima de R$ 21 mil e amplia expectativas para candidatos de todo o país

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Câmara dos Deputados Crédito: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados oficializou a publicação do edital do novo concurso público para Técnico Legislativo, destinado ao cargo de Policial Legislativo Federal, uma das carreiras mais aguardadas do serviço público. O anúncio movimenta concurseiros de todo o país, especialmente pela atratividade da remuneração e pela estabilidade oferecida.

O cargo exige atuação direta na segurança institucional da Câmara, incluindo proteção de autoridades, fiscalização de acessos, prevenção de riscos e atividades estratégicas de segurança legislativa. A função é reconhecida por sua relevância e pelo alto nível de responsabilidade.

Entre os principais atrativos do edital está o salário inicial de R$ 21.328,08, valor que já inclui o adicional de risco da atividade, tornando o cargo um dos mais bem remunerados entre as carreiras policiais do Legislativo Federal. A remuneração robusta, somada aos benefícios e ao plano de carreira, reforça o interesse crescente pelo certame.

O concurso promete ser altamente concorrido, e especialistas recomendam preparação antecipada, com foco nas disciplinas específicas da área legislativa e de segurança institucional. A publicação do edital marca o início de uma nova etapa para quem busca estabilidade, remuneração elevada e atuação em um dos poderes mais importantes do país.

Redação Saiba+

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