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Supremo decide que vai julgar validade da Lei de Anistia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (21) que vai analisar novamente a validade da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante o período da ditadura no Brasil.

Por unanimidade, os ministros da Corte reconheceram a chamada repercussão geral do caso. Dessa forma, a decisão futura que for tomada pelo plenário terá validade para todos os processos semelhantes que estão em tramitação no país. A data do julgamento ainda não foi definida.

O STF vai julgar um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra cinco militares envolvidos na morte de Rubens Paiva. A decisão levou em conta o julgamento no qual a Corte, em 2010, manteve a validade da Lei de Anistia.

De acordo com a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

A PGR sustenta que o entendimento jurídico internacional sobre a questão definiu que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por exemplo, já decidiu que a Lei de Anistia não pode ser aplicada no caso da Guerrilha do Araguaia.

Os militares reformados buscam arquivar a ação penal à qual eles respondem pela acusação de participação no desaparecimento e na ocultação do corpo de Rubens Paiva. De acordo com as defesas, os acusados não podem ser punidos por causa da Lei da Anistia, cuja abrangência, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura no Brasil.

Ditadura

Pelo menos em outros dois processos, o STF também pode reavaliar a Lei de Anistia. Nesta semana, o ministro Edson Fachin decidiu destravar dois processos que tratam da responsabilidade de ex-agentes estatais por crime cometidos durante a ditadura militar.

Com a decisão, voltarão a tramitar recursos do Ministério Público Federal (MPF) que contestam decisões da Justiça que arquivaram denúncias apresentadas contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra pela morte do militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB) Carlos Nicolau Danielli, morto em 1972. As acusações foram rejeitadas com base na Lei da Anistia.

A decisão de Fachin também permite a retomada da tramitação do recurso que pede a condenação de policiais e médicos legistas pela morte do militante e operário Joaquim Alencar Seixas, em 1971.

Fonte: Agência Brasil

Redação Saiba+

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STF autoriza leilão de carros de luxo ligados a investigação do INSS

Decisão do ministro prevê venda de veículos apreendidos e incorporação de parte da frota pela Polícia Federal

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Entre os veículos leiloados estão Porsches, Lamborghinis e BMWs, com valores que variam de R$ 69,7 mil a R$ 2,44 milhões. | Bnews - Divulgação Lula Marques

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou no último dia 9 o leilão de 10 carros de luxo apreendidos durante a Operação Sem Desconto, que investiga supostas irregularidades envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social.

Além da venda dos veículos, o magistrado também autorizou que a Polícia Federal incorpore outros seis automóveis ao seu patrimônio institucional, ampliando a estrutura operacional da corporação com bens oriundos da investigação.

A medida faz parte de um conjunto de decisões voltadas à gestão de ativos apreendidos em operações de combate à corrupção e fraudes contra o sistema previdenciário. Segundo a determinação, o leilão busca evitar a depreciação dos bens e garantir a destinação adequada dos recursos, que poderão ser revertidos conforme decisão judicial ao longo do processo.

A Operação Sem Desconto apura possíveis esquemas de irregularidades administrativas e financeiras no âmbito do INSS, envolvendo suspeitas de uso indevido de recursos e vantagens ilícitas. Os veículos apreendidos são considerados de alto valor e teriam sido adquiridos com recursos sob investigação.

A decisão também reforça a prática adotada pelo Judiciário de dar destinação rápida a bens apreendidos, especialmente quando há risco de perda de valor ou custos elevados de manutenção. No caso da incorporação pela Polícia Federal, os automóveis deverão passar por avaliação técnica antes de serem utilizados em atividades oficiais.

As informações foram divulgadas pelo jornalista Tácio Lorran e repercutiram nos bastidores jurídicos e políticos, reacendendo o debate sobre a eficiência no uso de bens apreendidos em grandes operações no país.

Redação Saiba+

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Reunião entre banqueiro e Anitta chama atenção do mercado

Encontro com empresários de apostas esportivas é revelado por Daniel Vorcaro

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O banqueiro Daniel Vorcaro, conhecido por sua atuação à frente do Banco Master, revelou detalhes de uma reunião que envolveu a cantora Anitta, o irmão da artista e empresários ligados ao setor de apostas esportivas. O encontro, segundo o relato, reuniu diferentes interesses em torno de oportunidades de negócios e expansão de mercado.

De acordo com Vorcaro, a reunião teve como foco discutir possibilidades de atuação no crescente segmento de apostas esportivas, que vem ganhando força no Brasil e atraindo investidores de diferentes áreas, incluindo o entretenimento.

A presença de Anitta no encontro reforça a tendência de artistas ampliarem sua atuação para além da música. A cantora, conhecida por sua visão estratégica nos negócios, tem investido em parcerias e projetos diversificados, consolidando sua imagem como empreendedora no cenário nacional e internacional.

O setor de apostas esportivas, por sua vez, vive um momento de expansão acelerada, impulsionado por regulamentações recentes e pelo aumento do interesse do público. A aproximação entre figuras do mercado financeiro, entretenimento e apostas sinaliza novas possibilidades de investimento, além de potenciais parcerias comerciais.

Embora detalhes específicos sobre acordos ou desdobramentos não tenham sido divulgados, o encontro já desperta atenção do mercado e de analistas. A união de grandes nomes e setores distintos pode indicar movimentações estratégicas relevantes nos próximos meses, especialmente em um segmento altamente competitivo e em crescimento.

Redação Saiba+

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Governo investiga preços abusivos de combustíveis

Polícia Federal abre inquérito após declaração do ministro da Justiça sobre aumentos injustificados

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Postos de combustíveis passam por fiscalização em todo o Brasil. - Foto: Divulgação

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, anunciou nesta terça-feira (17) que a Polícia Federal instaurou um inquérito para investigar possíveis práticas abusivas nos preços dos combustíveis em todo o País.

De acordo com o ministro, a medida busca apurar a eventual utilização indevida de fatores externos, como conflitos internacionais, para justificar aumentos acima do razoável. “É inaceitável que a falsa alegação de impacto da guerra seja fator para incremento dos preços”, afirmou, reforçando o posicionamento do governo contra reajustes considerados injustificados.

A investigação da Polícia Federal deverá analisar a cadeia de formação de preços, desde a distribuição até a comercialização nos postos, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades ou práticas que prejudiquem o consumidor final.

Nos bastidores, a abertura do inquérito é vista como uma resposta direta às recentes oscilações nos valores dos combustíveis, que vêm impactando o custo de vida e a inflação. A expectativa é que as apurações possam resultar em medidas mais rigorosas contra abusos no setor, caso sejam confirmadas irregularidades.

O tema tem ganhado destaque nacional, sobretudo diante da sensibilidade do mercado de combustíveis e de seu efeito direto sobre a economia e o transporte no Brasil.

Redação Saiba+

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