Política
STF bloqueia emendas da Saúde de 1.283 contas irregulares
Decisão de Flávio Dino impõe bloqueio até que Ministério da Saúde ateste a regularização das contas; medida busca garantir transparência e rastreabilidade dos repasses parlamentares
Em mais um capítulo da crescente fiscalização sobre a aplicação de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio da execução de emendas da Saúde destinadas a 1.283 contas que permanecem irregulares. A decisão, publicada nesta quarta-feira (30), tem efeito imediato e só será revertida mediante pedido específico do Ministério da Saúde atestando a regularização de cada conta envolvida.
A medida, segundo Dino, foi motivada pela persistente ausência de abertura ou regularização de contas individualizadas, exigência já fixada pelo próprio Supremo desde agosto de 2024. Apesar do avanço no cumprimento da ordem — com mais de 6 mil contas já regularizadas —, ainda há pendências que, para o ministro, comprometem a transparência e a correta destinação dos recursos públicos.
“Não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, escreveu Dino na decisão.
O processo, relatado por ele no Supremo, investiga falhas no controle e na transparência dos repasses feitos via emendas parlamentares, uma das principais ferramentas de articulação política no Congresso Nacional. O foco atual está nas emendas da área da saúde, que, segundo instrução normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), devem ser recebidas por meio de contas bancárias específicas, criadas para cada autor e ano de emenda.
A medida amplia significativamente a rastreabilidade dos repasses. Dados do TCU indicam que, com a adoção dessas contas individualizadas, a capacidade de rastrear os recursos pode subir de 19,1% para cerca de 87%, uma evolução importante para a fiscalização dos gastos públicos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que, embora tenha havido progresso, ainda restam as 1.283 contas sem regularização. O Ministério da Saúde será o responsável por certificar, uma a uma, as contas aptas a retomar o recebimento dos recursos.
No fim de 2024, Dino já havia autorizado o empenho de parte das emendas da saúde, após pedido do governo federal, para garantir o cumprimento do piso constitucional da área. No entanto, ele condicionou a execução desses recursos à identificação dos autores das emendas pelas comissões de Saúde da Câmara e do Senado — informação que estava ausente e que contribuiu para o bloqueio atual.
A decisão reforça a tendência de endurecimento do controle sobre o orçamento secreto e outras formas de destinação de verbas parlamentares, numa tentativa de equilibrar a autonomia política com a necessidade de transparência e responsabilidade fiscal.