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Ministro do STF determina que Congresso Nacional e governo federal definam responsabilidades de todos os envolvidos na indicação e execução das emendas parlamentares, reforçando a transparência...
Quatro anos após o início dos embates sobre o orçamento secreto, Supremo Tribunal Federal retoma discussão sobre os limites entre os poderes Executivo e Legislativo.
Ministro do STF alerta que propostas sem previsão de impacto financeiro podem ser consideradas inconstitucionais
Novo modelo de repasses a parlamentares, criado por acordo entre governo e Congresso, camufla origem dos recursos e contraria decisões do STF sobre transparência orçamentária
Parlamentares pressionam por derrubada do decreto; Hugo Motta afirma que Congresso não aceitará "gambiarras tributárias"
Governo congela R$ 31,3 bilhões em gastos e eleva IOF para tentar cumprir meta de déficit zero em 2025
Decisão de Flávio Dino impõe bloqueio até que Ministério da Saúde ateste a regularização das contas; medida busca garantir transparência e rastreabilidade dos repasses parlamentares