O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ignorou um parecer técnico da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento que alertava para o risco de prejuízo aos cofres públicos com a mudança das regras para repasses de verbas a ONGs. A proposta, enviada ao Congresso como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, retira a obrigatoriedade de devolução dos bens adquiridos com recursos públicos, mesmo em casos de desvio ou uso indevido.

Segundo o documento técnico, a exclusão da chamada “cláusula de reversão patrimonial” — mecanismo que garante o retorno dos bens ao poder público — cria um ambiente propício a desvios e contraria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e economicidade. A medida foi apontada como um risco à boa governança.

“A cláusula de reversão é uma garantia real em favor do poder público. Sua exclusão elimina o principal mecanismo de salvaguarda patrimonial e permite a apropriação privada de bens públicos”, destaca o advogado da União Edilson Pereira de Oliveira Filho, coordenador de Assuntos Legislativos da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento.

A proposta do governo ocorre no momento em que os repasses federais a ONGs estão em alta histórica. O argumento oficial do Ministério do Planejamento é que nem sempre a devolução dos bens é vantajosa à União, pois os itens muitas vezes não teriam utilidade ou gerariam custos adicionais para a administração pública.

Apesar da justificativa, o recuo foi criticado até por técnicos da Câmara dos Deputados. Em parecer, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara afirmou que a mudança fragiliza os mecanismos de proteção ao patrimônio público e abre brechas para o uso indevido dos recursos, especialmente após o fim dos convênios.

“Elimina-se desnecessariamente uma ferramenta essencial de controle. O texto atual da LDO 2026 troca a exigência clara por uma norma genérica, que pode resultar na doação automática dos bens, sem fiscalização adequada”, alerta o parecer da Câmara.

Inicialmente, o governo havia cogitado dispensar também certidões negativas e a comprovação de capacidade técnica por parte das ONGs, mas esses dois pontos foram mantidos após críticas internas. No entanto, a cláusula de reversão patrimonial, tradicional nas LDOs desde pelo menos 2015, foi retirada da versão final.

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que “nem sempre a devolução de bens atende ao interesse público” e que outros instrumentos legais podem ser usados para garantir a restituição de valores, se necessário. A pasta não respondeu por que a cláusula foi excluída, mesmo diante dos alertas técnicos.

Deputados da oposição já se mobilizam para tentar reincluir a cláusula no texto da LDO durante a tramitação no Congresso, marcada para ocorrer até julho. A avaliação é que o texto como está abre margem para desvios e enfraquece a fiscalização, justamente em um momento de aumento dos repasses e desconfiança com o uso de recursos públicos.

Mesmo após uma sequência de crimes passionais ocorridos no início de junho, Santa Catarina manteve o posto de estado mais seguro do Brasil, conforme aponta o Atlas da Violência 2025, elaborado pelo IPEA em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Com uma taxa de 9 homicídios para cada 100 mil habitantes, o estado catarinense se destaca por unir qualidade de vida, indicadores sociais positivos e investimentos robustos em segurança pública.

Em Santa Catarina um cabo da PM chega a ganhar quase R$ 10 mil após reajuste e mais de 77% dos homicídios são solucionados — uma marca comparável a países desenvolvidos. No Brasil, a média de resolução é de apenas 39%. O resultado vem de investimento em tecnologia, gestão eficiente e valorização das forças de segurança, com reajustes salariais aprovados pela Assembleia Legislativa e programas de monitoramento inteligente, como o uso de câmeras com reconhecimento facial em eventos públicos.

“Quando a polícia tem investimento, boa gestão e funciona, os índices caem. Não tem milagre”, afirma Jorge Talarico Junior, especialista em segurança pública.

Na Bahia, porém, os números mostram o contrário.
Segundo os últimos dados disponíveis do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a Bahia lidera o ranking nacional de mortes violentas intencionais, com cerca de 47 homicídios para cada 100 mil habitantes, mais de cinco vezes a taxa de SC. Além disso, os baixos índices de escolaridade, o desemprego elevado e a informalidade dificultam ainda mais o avanço no combate ao crime.

Santa Catarina também é exemplo nos indicadores sociais:

• Menor taxa de desemprego do país (3%), contra mais de 14% na Bahia;
• Menor índice de analfabetismo (2,7%), enquanto a Bahia ultrapassa os 13%;
• Renda média domiciliar de R$ 2.601, muito acima da média baiana;
• Apenas 4,4% das famílias recebem Bolsa Família, em contraste com os quase 30% dos domicílios baianos.

“Vivemos um contraste. Enquanto o Brasil é reconhecido como um dos países mais violentos do mundo, Santa Catarina segue na contramão desses indicadores”, afirmou o secretário catarinense de Segurança Pública, Flávio Graff.

Em meio a uma economia instável e críticas à condução fiscal do país, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inicia oficialmente seu período de férias nesta segunda-feira (16). A ausência acontece num momento em que o governo federal retoma os pagamentos do Auxílio Gás, benefício essencial para mais de 5,37 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social.

O valor repassado neste mês será de R$ 108, correspondente ao preço médio do botijão de 13 kg de gás de cozinha, calculado com base nos últimos seis meses pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O benefício é depositado a cada dois meses e segue o cronograma escalonado conforme o Número de Identificação Social (NIS) dos beneficiários.

Veja o calendário de pagamentos do Auxílio Gás para junho de 2025:

• NIS final 1: 16/06
• NIS final 2: 17/06
• NIS final 3: 18/06
• NIS final 4: 20/06
• NIS final 5: 23/06
• NIS final 6: 24/06
• NIS final 7: 25/06
• NIS final 8: 26/06
• NIS final 9: 27/06
• NIS final 0: 30/06

Para consultar o benefício, os cidadãos podem utilizar os aplicativos Bolsa Família, CAIXA Tem, o Portal Cidadão, ou o telefone 111. O número do NIS também pode ser encontrado no Cartão Cidadão, Carteira de Trabalho (física ou digital), no site e app do Meu INSS, ou presencialmente nas agências da Caixa Econômica.

Quem tem direito ao Auxílio Gás?
É necessário estar com o cadastro atualizado no CadÚnico e possuir renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759). Famílias que já recebem o Bolsa Família ou outro benefício de transferência de renda também estão aptas ao programa, que não computa o valor do auxílio como parte da renda familiar.

A retomada do pagamento ocorre paralelamente ao recesso do ministro da Fazenda, em um momento de pressão sobre as metas fiscais, com o crescimento das críticas sobre a condução econômica do governo Lula. Haddad deixa temporariamente o posto em meio a incertezas e discussões sobre cortes no Orçamento e novas taxações.