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Câmara aprova urgência para projeto que suspende aumento do IOF

Com 346 votos a favor, proposta da oposição pode ser votada diretamente em plenário; veja como votou cada deputado

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em agenda no Palácio do Planalto em março - Gabriela Biló

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (16) o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025, que suspende os efeitos do decreto do presidente Lula (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi apresentada pelo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), e contou com 346 votos favoráveis e 97 contrários, em uma sessão marcada por tensão política e divisão entre os partidos da base governista.

Com a urgência aprovada, o projeto pode ser incluído diretamente na pauta do plenário, sem a necessidade de tramitação pelas comissões temáticas da Casa. Ainda não há, no entanto, data definida para a votação do mérito do projeto.

A proposta ganhou força em meio ao crescente desgaste entre Planalto e Congresso, e foi encarada como uma resposta direta da oposição ao que considera excessos fiscais do governo Lula sobre a população e o setor produtivo.

Durante a votação, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), adotou uma postura incomum: liberou a base aliada para votar como quisesse, diante da resistência até mesmo de partidos governistas à manutenção do aumento do IOF. Apenas o PSB, o Psol e as federações PT-PCdoB-PV e Psol-Rede orientaram formalmente contra a aprovação da urgência.

A medida do governo federal, agora contestada pelo PDL, elevou alíquotas do IOF em operações de crédito e câmbio, atingindo diretamente consumidores e empresas em um momento de inflação persistente e juros elevados.

A expectativa é de que a votação do mérito do projeto reacenda o debate sobre a carga tributária no país e os limites da atuação do Executivo por meio de decretos, sem passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Abaixo, veja como votou cada deputado federal no requerimento de urgência do PDL 314/25:

Veja como votou cada deputado

André Janones (Avante-MG): Não
Pastor Sargento Isidório (Avante-BA): Não
Hildo Rocha (MDB-MA): Não
Bandeira de Mello (PSB-RJ): Não
Felipe Carreras (PSB-PE): Não
Gervásio Maia (PSB-PB): Não
Guilherme Uchoa (PSB-PE): Não
Jonas Donizette (PSB-SP): Não
Lídice da Mata (PSB-BA): Não
Lucas Ramos (PSB-PE): Não
Luciano Ducci (PSB-PR): Não
Paulo Folletto (PSB-ES): Não
Pedro Campos (PSB-PE): Não
Célia Xakriabá (PSOL-MG): Não
Chico Alencar (PSOL-RJ): Não
Erika Hilton (PSOL-SP): Não
Fernanda Melchionna (PSOL-RS): Não
Glauber Braga (PSOL-RJ): Não
Guilherme Boulos (PSOL-SP): Não
Ivan Valente (PSOL-SP): Não
Luiza Erundina (PSOL-SP): Não
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ): Não
Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP): Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ): Não
Airton Faleiro (PT-PA): Não
Alencar Santana (PT-SP): Não
Alexandre Lindenmeyer (PT-RS): Não
Alfredinho (PT-SP): Não
Ana Pimentel (PT-MG): Não
Benedita da Silva (PT-RJ): Não
Camila Jara (PT-MS): Não
Carlos Veras (PT-PE): Não
Carlos Zarattini (PT-SP): Não
Carol Dartora (PT-PR): Não
Dandara (PT-MG): Não
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO): Não
Denise Pessôa (PT-RS): Não
Dilvanda Faro (PT-PA): Não
Dimas Gadelha (PT-RJ): Não
Dr. Francisco (PT-PI): Não
Erika Kokay (PT-DF): Não
Fernando Mineiro (PT-RN): Não
Flávio Nogueira (PT-PI): Não
Florentino Neto (PT-PI): Não
Helder Salomão (PT-ES): Não
Ivoneide Caetano (PT-BA): Não
Jack Rocha (PT-ES): Não
Jilmar Tatto (PT-SP): Não
João Daniel (PT-SE): Não
Jorge Solla (PT-BA): Não
José Airton Félix Cirilo (PT-CE): Não
José Guimarães (PT-CE): Não
Joseildo Ramos (PT-BA): Não
Josias Gomes (PT-BA): Não
Kiko Celeguim (PT-SP): Não
Lenir de Assis (PT-PR): Não
Leonardo Monteiro (PT-MG): Não
Lindbergh Farias (PT-RJ): Não
Luiz Couto (PT-PB): Não
Luizianne Lins (PT-CE): Não
Marcon (PT-RS): Não
Maria do Rosário (PT-RS): Não
Merlong Solano (PT-PI): Não
Miguel Ângelo (PT-MG): Não
Natália Bonavides (PT-RN): Não
Nilto Tatto (PT-SP): Não
Odair Cunha (PT-MG): Não
Padre João (PT-MG): Não
Patrus Ananias (PT-MG): Não
Paulão (PT-AL): Não
Paulo Guedes (PT-MG): Não
Paulo Pimenta (PT-RS): Não
Pedro Uczai (PT-SC): Não
Reimont (PT-RJ): Não
Rogério Correia (PT-MG): Não
Rubens Pereira Júnior (PT-MA): Não
Rui Falcão (PT-SP): Não
Tadeu Veneri (PT-PR): Não
Valmir Assunção (PT-BA): Não
Vicentinho (PT-SP): Não
Waldenor Pereira (PT-BA): Não
Welter (PT-PR): Não
Zeca Dirceu (PT-PR): Não
Bacelar (PV-BA): Não
Clodoaldo Magalhães (PV-PE): Não
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF): Não
Túlio Gadêlha (Rede-PE): Não
Maria Arraes (Solidariedade-PE): Não
Alice Portugal (PCdoB-BA): Não
Daniel Almeida (PCdoB-BA): Não
Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ): Não
Jandira Feghali (PCdoB-RJ): Não
Márcio Jerry (PCdoB-MA): Não
Orlando Silva (PCdoB-SP): Não
Renildo Calheiros (PCdoB-PE): Não
Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP): Não
Sonize Barbosa (PL-AP): Não
Bruno Farias (Avante-MG): Sim
Delegada Ione (Avante-MG): Sim
Greyce Elias (Avante-MG): Sim
Luis Tibé (Avante-MG): Sim
Neto Carletto (Avante-BA): Sim
Waldemar Oliveira (Avante-PE): Sim
Alex Manente (Cidadania-SP): Sim
Amom Mandel (Cidadania-AM): Sim
Any Ortiz (Cidadania-RS): Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP): Sim
Acácio Favacho (MDB-AP): Sim
Alceu Moreira (MDB-RS): Sim
Andreia Siqueira (MDB-PA): Sim
Antônio Doido (MDB-PA): Sim
Augusto Puppio (MDB-AP): Sim
Baleia Rossi (MDB-SP): Sim
Célio Silveira (MDB-GO): Sim
Cobalchini (MDB-SC): Sim
Delegado Palumbo (MDB-SP): Sim
Dra. Alessandra Haber (MDB-PA): Sim
Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT): Sim
Fábio Teruel (MDB-SP): Sim
Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL): Sim
Iza Arruda (MDB-PE): Sim
João Cury (MDB-SP): Sim
José Priante (MDB-PA): Sim
Juarez Costa (MDB-MT): Sim
Keniston Braga (MDB-PA): Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO): Sim
Yandra Moura (União-SE): Sim
Vicentinho Júnior (PP-TO): Sim
Zé Adriano (PP-AC): Sim
Zezinho Barbary (PP-AC): Sim
Dr. Frederico (PRD-MG): Sim
Fred Costa (PRD-MG): Sim
Magda Mofatto (PRD-GO): Sim
Marreca Filho (PRD-MA): Sim
Pedro Aihara (PRD-MG): Sim
Duarte Jr. (PSB-MA): Sim
Eriberto Medeiros (PSB-PE): Sim
Heitor Schuch (PSB-RS): Sim
Tabata Amaral (PSB-SP): Sim
Antonio Brito (PSD-BA): Sim
Átila Lins (PSD-AM): Sim
Caio Vianna (PSD-RJ): Sim
Carlos Sampaio (PSD-SP): Sim
Castro Neto (PSD-PI): Sim
Charles Fernandes (PSD-BA): Sim
Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS): Sim
Delegada Katarina (PSD-SE): Sim
Diego Andrade (PSD-MG): Sim
Diego Coronel (PSD-BA): Sim
Domingos Neto (PSD-CE): Sim
Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO): Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA): Sim
Gilberto Nascimento (PSD-SP): Sim
Hugo Leal (PSD-RJ): Sim
Igor Timo (PSD-MG): Sim
Ismael (PSD-SC): Sim
Josivaldo JP (PSD-MA): Sim
Júlio Cesar (PSD-PI): Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA): Sim
Laura Carneiro (PSD-RJ): Sim
Luciano Alves (PSD-PR): Sim
Luciano Amaral (PSD-AL): Sim
Luisa Canziani (PSD-PR): Sim
Luiz Fernando Faria (PSD-MG): Sim
Luiz Gastão (PSD-CE): Sim
Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI): Sim
Misael Varella (PSD-MG): Sim
Otto Alencar Filho (PSD-BA): Sim
Paulo Litro (PSD-PR): Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA): Sim
Pedro Paulo (PSD-RJ): Sim
Raimundo Santos (PSD-PA): Sim
Reinhold Stephanes (PSD-PR): Sim
Ribamar Silva (PSD-SP): Sim
Rodrigo Estacho (PSD-PR): Sim
Sargento Fahur (PSD-PR): Sim
Saulo Pedroso (PSD-SP): Sim
Sidney Leite (PSD-AM): Sim
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR): Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA): Sim
Aécio Neves (PSDB-MG): Sim
Beto Pereira (PSDB-MS): Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS): Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC): Sim
Geraldo Resende (PSDB-MS): Sim
Lêda Borges (PSDB-GO): Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS): Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG): Sim
Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP): Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP): Sim
Adail Filho (Republicanos-AM): Sim
Albuquerque (Republicanos-RR): Sim
Alex Santana (Republicanos-BA): Sim
Aluisio Mendes (Republicanos-MA): Sim
Amaro Neto (Republicanos-ES): Sim
Antônia Lúcia (Republicanos-AC): Sim
Antonio Andrade (Republicanos-TO): Sim
Augusto Coutinho (Republicanos-PE): Sim
Celso Russomanno (Republicanos-SP): Sim
Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR): Sim
Diego Garcia (Republicanos-PR): Sim
Ely Santos (Republicanos-SP): Sim
Franciane Bayer (Republicanos-RS): Sim
Fred Linhares (Republicanos-DF): Sim
Gabriel Mota (Republicanos-RR): Sim
Gilberto Abramo (Republicanos-MG): Sim
Gilvan Maximo (Republicanos-DF): Sim
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE): Sim
Jadyel Alencar (Republicanos-PI): Sim
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO): Sim
Jorge Braz (Republicanos-RJ): Sim
Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF): Sim
Katia Dias (Republicanos-MG): Sim
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ): Sim
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ): Sim
Márcio Marinho (Republicanos-BA): Sim
Marcos Pereira (Republicanos-SP): Sim
Maria Rosas (Republicanos-SP): Sim
Messias Donato (Republicanos-ES): Sim
Ossesio Silva (Republicanos-PE): Sim
Ricardo Ayres (Republicanos-TO): Sim
Roberto Duarte (Republicanos-AC): Sim
Rogéria Santos (Republicanos-BA): Sim
Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS): Sim
Samuel Viana (Republicanos-MG): Sim
Silas Câmara (Republicanos-AM): Sim
Thiago Flores (Republicanos-RO): Sim
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP): Sim
Wilson Santiago (Republicanos-PB): Sim
Paulinho da Força (Solidariedade-SP): Sim
Weliton Prado (Solidariedade-MG): Sim
Zé Silva (Solidariedade-MG): Sim
Alfredo Gaspar (União-AL): Sim
Benes Leocádio (União-RN): Sim
Carla Dickson (União-RN): Sim
Carlos Henrique Gaguim (União-TO): Sim
Coronel Assis (União-MT): Sim
Coronel Ulysses (União-AC): Sim
Cristiane Lopes (União-RO): Sim
Dal Barreto (União-BA): Sim
Damião Feliciano (União-PB): Sim
Dani Cunha (União-RJ): Sim
Daniela do Waguinho (União-RJ): Sim
Danilo Forte (União-CE): Sim
David Soares (União-SP): Sim
Dayany Bittencourt (União-CE): Sim
Delegado Marcelo Freitas (União-MG): Sim
Delegado Matheus Laiola (União-PR): Sim
Douglas Viegas (União-SP): Sim
Dr. Fernando Máximo (União-RO): Sim
Dr. Zacharias Calil (União-GO): Sim
Eduardo Velloso (União-AC): Sim
Elmar Nascimento (União-BA): Sim
Fabio Schiochet (União-SC): Sim
Fausto Santos Jr. (União-AM): Sim
Felipe Francischini (União-PR): Sim
Fernanda Pessoa (União-CE): Sim
Fernando Coelho Filho (União-PE): Sim
Geraldo Mendes (União-PR): Sim
Gisela Simona (União-MT): Sim
José Nelto (União-GO): Sim
José Rocha (União-BA): Sim
Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC): Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS): Sim
Marussa Boldrin (MDB-GO): Sim
Nelinho Freitas (MDB-CE): Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG): Sim
Olival Marques (MDB-PA): Sim
Osmar Terra (MDB-RS): Sim
Otoni de Paula (MDB-RJ): Sim
Pezenti (MDB-SC): Sim
Rafael Brito (MDB-AL): Sim
Rafael Prudente (MDB-DF): Sim
Ricardo Maia (MDB-BA): Sim
Juninho do Pneu (União-RJ): Sim
Juscelino Filho (União-MA): Sim
Lebrão (União-RO): Sim
Leur Lomanto Júnior (União-BA): Sim
Luiz Carlos Busato (União-RS): Sim
Marangoni (União-SP): Sim
Maurício Carvalho (União-RO): Sim
Meire Serafim (União-AC): Sim
Mendonça Filho (União-PE): Sim
Moses Rodrigues (União-CE): Sim
Murillo Gouvea (União-RJ): Sim
Nicoletti (União-RR): Sim
Padovani (União-PR): Sim
Pastor Claudio Mariano (União-PA): Sim
Pastor Diniz (União-RR): Sim
Pauderney Avelino (União-AM): Sim
Paulo Azi (União-BA): Sim
Pedro Lucas Fernandes (União-MA): Sim
Rafael Simoes (União-MG): Sim
Ricardo Abrão (União-RJ): Sim
Rodrigo de Castro (União-MG): Sim
Rodrigo Valadares (União-SE): Sim
Rosangela Moro (União-SP): Sim
Silvye Alves (União-GO): Sim
Sergio Souza (MDB-PR): Sim
Simone Marquetto (MDB-SP): Sim
Yury do Paredão (MDB-CE): Sim
Adriana Ventura (Novo-SP): Sim
Gilson Marques (Novo-SC): Sim
Luiz Lima (Novo-RJ): Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS): Sim
Afonso Motta (PDT-RS): Sim
André Figueiredo (PDT-CE): Sim
Félix Mendonça Júnior (PDT-BA): Sim
Flávia Morais (PDT-GO): Sim
Josenildo (PDT-AP): Sim
Leo Prates (PDT-BA): Sim
Leônidas Cristino (PDT-CE): Sim
Marcos Tavares (PDT-RJ): Sim
Mário Heringer (PDT-MG): Sim
Mauro Benevides Filho (PDT-CE): Sim
Max Lemos (PDT-RJ): Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS): Sim
Professora Goreth (PDT-AP): Sim
Robério Monteiro (PDT-CE): Sim
Adilson Barroso (PL-SP): Sim
Alberto Fraga (PL-DF): Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ): Sim
André Fernandes (PL-CE): Sim
André Ferreira (PL-PE): Sim
Bia Kicis (PL-DF): Sim
Bibo Nunes (PL-RS): Sim
Cabo Gilberto Silva (PL-PB): Sim
Capitão Alberto Neto (PL-AM): Sim
Capitão Alden (PL-BA): Sim
Capitão Augusto (PL-SP): Sim
Carlos Jordy (PL-RJ): Sim
Caroline de Toni (PL-SC): Sim
Chris Tonietto (PL-RJ): Sim
Coronel Armando (PL-SC): Sim
Coronel Chrisóstomo (PL-RO): Sim
Coronel Fernanda (PL-MT): Sim
Coronel Meira (PL-PE): Sim
Coronel Tadeu (PL-SP): Sim
Daniel Agrobom (PL-GO): Sim
Daniela Reinehr (PL-SC): Sim
Delegado Caveira (PL-PA): Sim
Delegado Éder Mauro (PL-PA): Sim
Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP): Sim
Delegado Ramagem (PL-RJ): Sim
Detinha (PL-MA): Sim
Domingos Sávio (PL-MG): Sim
Dr. Jaziel (PL-CE): Sim
Eli Borges (PL-TO): Sim
Emidinho Madeira (PL-MG): Sim
Eros Biondini (PL-MG): Sim
Fernando Rodolfo (PL-PE): Sim
Filipe Barros (PL-PR): Sim
Filipe Martins (PL-TO): Sim
General Girão (PL-RN): Sim
General Pazuello (PL-RJ): Sim
Giacobo (PL-PR): Sim
Giovani Cherini (PL-RS): Sim
Gustavo Gayer (PL-GO): Sim
Helio Lopes (PL-RJ): Sim
Icaro de Valmir (PL-SE): Sim
Jefferson Campos (PL-SP): Sim
Joaquim Passarinho (PL-PA): Sim
José Medeiros (PL-MT): Sim
Josimar Maranhãozinho (PL-MA): Sim
Junio Amaral (PL-MG): Sim
Junior Lourenço (PL-MA): Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP): Sim
Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG): Sim
Marcelo Moraes (PL-RS): Sim
Marcio Alvino (PL-SP): Sim
Marcos Pollon (PL-MS): Sim
Mario Frias (PL-SP): Sim
Matheus Noronha (PL-CE): Sim
Mauricio do Vôlei (PL-MG): Sim
Miguel Lombardi (PL-SP): Sim
Missionário José Olimpio (PL-SP): Sim
Nelson Barbudo (PL-MT): Sim
Nikolas Ferreira (PL-MG): Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP): Sim
Pr. Marco Feliciano (PL-SP): Sim
Professor Alcides (PL-GO): Sim
Roberto Monteiro Pai (PL-RJ): Sim
Robinson Faria (PL-RN): Sim
Rodolfo Nogueira (PL-MS): Sim
Rodrigo da Zaeli (PL-MT): Sim
Rosana Valle (PL-SP): Sim
Rosângela Reis (PL-MG): Sim
Sanderson (PL-RS): Sim
Silvia Waiãpi (PL-AP): Sim
Soraya Santos (PL-RJ): Sim
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ): Sim
Tiririca (PL-SP): Sim
Wellington Roberto (PL-PB): Sim
Zé Trovão (PL-SC): Sim
Zucco (PL-RS): Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP): Sim
Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES): Sim
Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE): Sim
Gilson Daniel (Podemos-ES): Sim
Glaustin da Fokus (Podemos-GO): Sim
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR): Sim
Mauricio Marcon (Podemos-RS): Sim
Nely Aquino (Podemos-MG): Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA): Sim
Renata Abreu (Podemos-SP): Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP): Sim
Ruy Carneiro (Podemos-PB): Sim
Afonso Hamm (PP-RS): Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB): Sim
AJ Albuquerque (PP-CE): Sim
Allan Garcês (PP-MA): Sim
Ana Paula Leão (PP-MG): Sim
Átila Lira (PP-PI): Sim
Bebeto (PP-RJ): Sim
Clarissa Tércio (PP-PE): Sim
Claudio Cajado (PP-BA): Sim
Covatti Filho (PP-RS): Sim
Da Vitoria (PP-ES): Sim
Daniel Barbosa (PP-AL): Sim
Delegado Bruno Lima (PP-SP): Sim
Delegado Fabio Costa (PP-AL): Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR): Sim
Dimas Fabiano (PP-MG): Sim
Doutor Luizinho (PP-RJ): Sim
Dr. Luiz Ovando (PP-MS): Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE): Sim
Evair Vieira de Melo (PP-ES): Sim
João Leão (PP-BA): Sim
João Maia (PP-RN): Sim
Julio Arcoverde (PP-PI): Sim
Julio Lopes (PP-RJ): Sim
Lázaro Botelho (PP-TO): Sim
Lula da Fonte (PP-PE): Sim
Marcelo Queiroz (PP-RJ): Sim
Mário Negromonte Jr. (PP-BA): Sim
Mauricio Neves (PP-SP): Sim
Pedro Lupion (PP-PR): Sim
Pedro Westphalen (PP-RS): Sim
Ricardo Barros (PP-PR): Sim
Silvia Cristina (PP-RO): Sim
Socorro Neri (PP-AC): Sim
Thiago de Joaldo (PP-SE): Sim
Vermelho (PP-PR): Sim

Redação Saiba+

Brasil

Regras de transição da aposentadoria ficam mais rígidas em 2026

Avanço do calendário da Reforma da Previdência exige atenção redobrada de trabalhadoras que já estavam no mercado antes de 2019

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A nova contagem de pontos e a idade mínima progressiva podem impactar sua aposentadoria | Bnews - Divulgação Foto: Divulgação

As brasileiras que planejam se aposentar em 2026 precisam ficar atentas às mudanças que entram em vigor com o avanço do calendário da Reforma da Previdência. As chamadas regras de transição, criadas para quem já estava no mercado de trabalho antes de 2019, tornam-se progressivamente mais rígidas a cada virada de ano, impactando diretamente o tempo necessário para solicitar o benefício.

Com o novo ajuste anual, trabalhadoras que utilizam modalidades como idade mínima progressiva, sistema de pontos ou pedágio devem revisar seus requisitos para evitar surpresas. A elevação gradual da idade e da pontuação faz parte do mecanismo criado para equilibrar o sistema previdenciário, mas também exige planejamento antecipado por parte das seguradas.

Especialistas alertam que acompanhar essas mudanças é essencial para garantir que o pedido de aposentadoria seja feito no momento mais vantajoso. A orientação é que as trabalhadoras revisem sua situação previdenciária, verifiquem contribuições e avaliem qual regra de transição oferece o melhor cenário em 2026.

A tendência é que, ano após ano, os critérios continuem avançando, reforçando a importância de informação atualizada e organização prévia para quem deseja se aposentar com segurança e previsibilidade.

Redação Saiba+

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Brasil

Lula anuncia ações emergenciais na Zona da Mata mineira após fortes chuvas

Presidente destaca uso da modalidade Compra Assistida para garantir moradia rápida às famílias que perderam suas casas em Minas Gerais.

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Gabinete federal será criado em Juiz de Fora para coordenar ações de apoio - Foto: Ricardo Stuckert | PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visitou neste sábado, 28, municípios da Zona da Mata mineira, incluindo Juiz de Fora (MG), para avaliar os estragos provocados pelas fortes chuvas que atingiram a região ao longo da semana. Durante a agenda, Lula anunciou ações emergenciais voltadas ao atendimento imediato das famílias que tiveram suas casas destruídas ou interditadas.

Entre as medidas apresentadas, o presidente destacou a utilização da modalidade Compra Assistida, criada após as enchentes no Rio Grande do Sul, como estratégia para agilizar a aquisição de imóveis para as vítimas. Segundo Lula, o mecanismo permite que o governo federal acelere o processo de realocação das famílias, reduzindo burocracias e garantindo mais rapidez na entrega de moradias seguras.

O presidente reforçou que a prioridade é assegurar que nenhuma família permaneça desabrigada. Ele também afirmou que equipes técnicas dos ministérios envolvidos permanecerão na região para acompanhar a execução das ações e avaliar novas necessidades. “O que importa agora é garantir dignidade e segurança às pessoas que perderam tudo”, declarou.

Além da Compra Assistida, Lula mencionou que o governo está articulando apoio financeiro emergencial aos municípios afetados, além de reforçar investimentos em prevenção e infraestrutura para minimizar impactos de futuros eventos climáticos extremos. A visita também incluiu reuniões com prefeitos, lideranças locais e representantes da Defesa Civil.

A Zona da Mata mineira tem enfrentado episódios recorrentes de chuvas intensas, que provocam alagamentos, deslizamentos e danos estruturais. A atuação federal busca oferecer respostas rápidas e fortalecer a capacidade de reconstrução das cidades atingidas.

Redação Saiba+

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Brasil

A relativização do estupro de vulnerável: riscos, limites e a proteção integral da dignidade sexual

Discussão envolve tensão entre proteção integral, segurança jurídica e análise concreta das relações sociais

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O debate sobre a chamada “relativização” do estupro de vulnerável ocupa espaço relevante na doutrina e na jurisprudência brasileiras, sobretudo após a consolidação do entendimento dos tribunais superiores acerca da natureza objetiva da vulnerabilidade etária. Trata-se de tema sensível, que envolve a tensão entre segurança jurídica, proteção integral de crianças e adolescentes e a análise concreta das relações interpessoais.

  1. O tipo penal e sua lógica protetiva

O crime de estupro de vulnerável está previsto no art. 217-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 12.015/2009, e consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos”. A norma não exige violência ou grave ameaça: a vulnerabilidade é presumida em razão da idade.

A opção legislativa foi clara: proteger a dignidade e o desenvolvimento sexual da criança e do adolescente em fase inicial, reconhecendo que, abaixo de determinado marco etário, não há maturidade suficiente para consentimento válido. Trata-se de um crime de natureza formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico.

  1. A posição consolidada do STJ e do STF

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso com o agente. Tal orientação foi sintetizada na Súmula 593: “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente.”

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tem reafirmado a centralidade da proteção integral da criança e do adolescente, alinhando-se à leitura constitucional que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana e a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição.

  1. O que se entende por “relativização”?

A chamada relativização surge, na prática forense, sobretudo em hipóteses de relações afetivas entre adolescentes com pequena diferença de idade — por exemplo, um jovem de 18 ou 19 anos e uma adolescente de 13. Nesses casos, parte da doutrina sustenta que a aplicação automática do tipo penal pode gerar respostas penais desproporcionais, especialmente quando não há exploração, violência, coação ou assimetria relevante de poder.

Alguns julgados pontuais, em situações muito específicas, já reconheceram atipicidade material com base no princípio da intervenção mínima, na adequação social ou na ausência de ofensividade concreta, principalmente quando a diferença etária é mínima e ambos os envolvidos se encontram em fase próxima de desenvolvimento.

Entretanto, essa não é a regra jurisprudencial. Trata-se de exceções raras e fortemente dependentes do contexto probatório.

  1. Riscos da flexibilização indiscriminada

A relativização ampla do estupro de vulnerável traz riscos significativos:
• Erosão da proteção integral: a presunção absoluta foi pensada como mecanismo de blindagem contra exploração sexual precoce.
• Subjetivação excessiva do consentimento: avaliar maturidade psicológica ou “aparente consentimento” pode abrir espaço para justificativas baseadas em estereótipos.
• Insegurança jurídica: decisões casuísticas podem enfraquecer a previsibilidade da norma penal.

Em matéria de crimes sexuais contra vulneráveis, o Direito Penal atua como instrumento de política pública de proteção, não apenas de repressão individual. A flexibilização sem critérios objetivos pode comprometer esse papel.

  1. Proporcionalidade e intervenção mínima

Por outro lado, o debate não é desprovido de fundamento teórico. O Direito Penal deve ser regido pela fragmentariedade e pela intervenção mínima. Em hipóteses de namoro adolescente, com pequena diferença etária e ausência de exploração, a incidência automática de pena elevada pode suscitar questionamentos quanto à proporcionalidade.

Alguns ordenamentos estrangeiros adotam cláusulas conhecidas como “Romeo and Juliet laws”, que excluem ou atenuam a punição quando a diferença de idade é reduzida. No Brasil, porém, o legislador optou por não inserir tal exceção expressa.

Assim, eventual flexibilização depende de interpretação judicial extremamente cautelosa e fundamentada, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

  1. Considerações finais

A relativização do estupro de vulnerável deve ser tratada com máxima prudência. A regra no sistema jurídico brasileiro é clara: menor de 14 anos é absolutamente vulnerável para fins penais. O consentimento é juridicamente irrelevante.

Exceções, quando reconhecidas, devem ser residuais, baseadas em análise concreta da ofensividade e sempre orientadas pela proteção da dignidade sexual do menor, nunca pela banalização da violência ou pela naturalização da sexualização precoce.

O desafio contemporâneo é equilibrar dois valores fundamentais: de um lado, a proteção integral da infância; de outro, a necessidade de evitar respostas penais desproporcionais em contextos afetivos específicos. Esse equilíbrio, contudo, não pode comprometer a essência da tutela penal da vulnerabilidade, sob pena de retrocesso civilizatório.

Redação Saiba+

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