Brasil
STF amplia responsabilidade de plataformas por conteúdo de terceiros
Com placar de 8 a 3, Supremo define que empresas poderão ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial em casos específicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (26), um julgamento histórico sobre o Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos publicados por terceiros. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que as big techs podem, sim, ser responsabilizadas antes mesmo de uma ordem judicial, em determinadas situações.
A decisão foi tomada na 11ª sessão dedicada ao tema, que se arrasta desde novembro de 2023. O último voto foi proferido pelo ministro Kassio Nunes Marques, que se posicionou de forma divergente, defendendo a responsabilização das empresas apenas após ordem judicial, como prevê o texto original do Marco Civil.
Apesar disso, já havia maioria formada a favor de um entendimento mais rigoroso com as plataformas, e o julgamento foi encerrado com a definição de novas obrigações para as empresas e a antecipação do momento em que podem ser acionadas judicialmente.
O foco da discussão foi o artigo 19 do Marco Civil, que até então garantia que uma empresa de internet só seria responsabilizada civilmente por conteúdo de terceiros se não retirasse a publicação após decisão judicial específica.
No entanto, os ministros que compuseram a maioria entenderam que em casos excepcionais, como crimes graves, incitação à violência, exploração infantil e terrorismo, as plataformas devem ser responsabilizadas mesmo sem provocação judicial prévia, caso não atuem com rapidez e eficiência na remoção.
Durante seu voto, Kassio Nunes Marques alertou para os riscos à liberdade de expressão. “É justamente no dissenso de ideias que esse direito se mostra mais necessário. A solução não está na restrição prévia, mas na construção de um ambiente de diálogo”, afirmou.
A posição é compartilhada por representantes do setor. À Folha de S. Paulo, o presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, defendeu mudanças equilibradas na legislação, incluindo exceções para conteúdos claramente ilegais, mas alertou sobre possíveis “consequências indesejadas” de uma flexibilização ampla. “Isso pode levar à remoção excessiva de conteúdos e ao afastamento das plataformas dos debates públicos no Brasil”, disse.
Ao longo do julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reforçou que o Supremo apenas interveio por ausência de ação do Congresso Nacional. “Aguardamos por um período razoável. Como não houve avanço legislativo, nos coube decidir”, destacou Barroso.
Com a decisão, o STF estabelece um novo parâmetro para a atuação das plataformas no Brasil, que devem agora redobrar a atenção quanto à moderação de conteúdos sensíveis, sob pena de responsabilização direta.
Brasil
MPSP denuncia fundador da Ultrafarma por esquema de propina
Empresário Sidney Oliveira e outros 10 investigados são acusados de envolvimento em suposto esquema para facilitar aprovação de créditos de ICMS em São Paulo

O Ministério Público de São Paulo denunciou 11 pessoas suspeitas de integrar um esquema de cobrança de propina ligado à liberação e aprovação de créditos de ICMS junto à Secretaria da Fazenda do estado. Entre os denunciados está Sidney Oliveira, fundador da rede Ultrafarma.
De acordo com o MPSP, Sidney Oliveira teria atuado diretamente nas decisões estratégicas do suposto esquema, incluindo a autorização de pagamentos indevidos destinados a auditores fiscais. As investigações apontam que o objetivo seria agilizar processos de ressarcimento tributário relacionados ao ICMS.
Outro nome citado na denúncia é o de Rogério Barbosa Caraça, apontado como responsável pela operacionalização dos pedidos de ressarcimento e pela condução técnica das demandas junto aos órgãos fazendários.
Segundo os promotores, o grupo atuava de forma organizada para obter vantagens em procedimentos fiscais considerados milionários. O esquema investigado teria envolvido negociações ilícitas para favorecer empresas na liberação de créditos tributários estaduais, prática que pode configurar crimes como corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A denúncia amplia a repercussão do caso no setor empresarial e tributário paulista, principalmente por envolver uma das redes mais conhecidas do segmento farmacêutico brasileiro. As acusações ainda serão analisadas pela Justiça, que decidirá se os denunciados se tornarão réus no processo.
O caso também reacende o debate sobre fiscalização tributária e transparência nos mecanismos de compensação de créditos fiscais no Brasil. Especialistas apontam que operações envolvendo ICMS frequentemente movimentam valores elevados, exigindo maior controle por parte das autoridades públicas.
Brasil
Anvisa negocia liberação de novos lotes após proposta de testes independentes
Diretor jurídico e corporativo afirma que empresa discute com a Anvisa alternativa para liberar comercialização de unidades produzidas em 2026 com análise laboratorial completa.

A empresa segue em negociação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para tentar liberar a venda de novas unidades de produtos atualmente sob restrição. A informação foi confirmada por Sergio Pompilio, diretor de assuntos jurídicos e corporativos, que detalhou a proposta apresentada ao órgão regulador.
Segundo o executivo, a companhia propôs que um laboratório independente realize testes em 100% dos lotes produzidos neste ano, medida que poderia acelerar o processo de liberação comercial e ampliar a segurança sanitária das unidades analisadas.
A iniciativa busca demonstrar transparência e reforçar a confiabilidade dos produtos diante das exigências regulatórias. A expectativa da empresa é que a análise completa dos lotes funcione como um mecanismo técnico para destravar a comercialização das unidades que aguardam autorização.
De acordo com Sergio Pompilio, o diálogo com a Anvisa continua em andamento e envolve avaliações técnicas detalhadas para definir os próximos passos. A proposta de monitoramento integral da produção é vista internamente como uma alternativa capaz de atender às exigências sanitárias sem comprometer o abastecimento do mercado.
Especialistas do setor acompanham o caso com atenção, já que decisões da Anvisa podem impactar diretamente a distribuição e a disponibilidade dos produtos em todo o país. O movimento também evidencia a crescente pressão por controle de qualidade rigoroso, rastreabilidade e fiscalização sanitária na indústria.
Enquanto aguarda um posicionamento oficial da agência reguladora, a empresa mantém tratativas para encontrar uma solução que permita a retomada gradual das vendas dentro dos padrões exigidos pelas autoridades brasileiras.
Brasil
Dudu Camargo vira alvo de nova ação judicial
Apresentador e emissora são citados em processo após comentários feitos ao vivo durante programa televisivo.

O apresentador Dudu Camargo voltou a enfrentar problemas na Justiça após declarações feitas ao vivo durante o programa Balanço Geral. A ação judicial também inclui a Record, atual emissora do jornalista.
O processo foi movido pelo produtor Nelson Manoel Tobias Sant’Anna, que acusa Dudu Camargo de ter feito comentários considerados ofensivos em rede nacional ao abordar um processo envolvendo o apresentador Luciano Huck.
Segundo informações divulgadas pela imprensa especializada, a ação aponta supostos danos à imagem e questiona o conteúdo exibido durante a transmissão ao vivo. O caso ganhou repercussão nas redes sociais e voltou a colocar o nome de Dudu Camargo entre os assuntos mais comentados do entretenimento brasileiro.
A nova disputa judicial amplia a sequência de polêmicas envolvendo o apresentador, que nos últimos anos esteve no centro de diferentes episódios midiáticos e controvérsias públicas. A situação também gera atenção sobre a responsabilidade editorial das emissoras em conteúdos transmitidos ao vivo.
Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre possíveis pedidos de indenização ou decisões judiciais relacionadas ao processo. A expectativa é que o caso siga tramitando nos próximos meses, podendo gerar novos desdobramentos no cenário televisivo e jurídico.
Além da repercussão no meio artístico, especialistas destacam que situações envolvendo comentários públicos em programas de televisão frequentemente levantam debates sobre liberdade de expressão, responsabilidade civil e limites legais da comunicação em massa.
O episódio reforça o impacto que declarações feitas ao vivo podem provocar na carreira de figuras públicas e empresas de comunicação, principalmente em tempos de forte repercussão digital e ampla circulação de informações nas redes sociais.
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