Brasil
STF amplia responsabilidade de plataformas por conteúdo de terceiros
Com placar de 8 a 3, Supremo define que empresas poderão ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial em casos específicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (26), um julgamento histórico sobre o Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos publicados por terceiros. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que as big techs podem, sim, ser responsabilizadas antes mesmo de uma ordem judicial, em determinadas situações.
A decisão foi tomada na 11ª sessão dedicada ao tema, que se arrasta desde novembro de 2023. O último voto foi proferido pelo ministro Kassio Nunes Marques, que se posicionou de forma divergente, defendendo a responsabilização das empresas apenas após ordem judicial, como prevê o texto original do Marco Civil.
Apesar disso, já havia maioria formada a favor de um entendimento mais rigoroso com as plataformas, e o julgamento foi encerrado com a definição de novas obrigações para as empresas e a antecipação do momento em que podem ser acionadas judicialmente.
O foco da discussão foi o artigo 19 do Marco Civil, que até então garantia que uma empresa de internet só seria responsabilizada civilmente por conteúdo de terceiros se não retirasse a publicação após decisão judicial específica.
No entanto, os ministros que compuseram a maioria entenderam que em casos excepcionais, como crimes graves, incitação à violência, exploração infantil e terrorismo, as plataformas devem ser responsabilizadas mesmo sem provocação judicial prévia, caso não atuem com rapidez e eficiência na remoção.
Durante seu voto, Kassio Nunes Marques alertou para os riscos à liberdade de expressão. “É justamente no dissenso de ideias que esse direito se mostra mais necessário. A solução não está na restrição prévia, mas na construção de um ambiente de diálogo”, afirmou.
A posição é compartilhada por representantes do setor. À Folha de S. Paulo, o presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, defendeu mudanças equilibradas na legislação, incluindo exceções para conteúdos claramente ilegais, mas alertou sobre possíveis “consequências indesejadas” de uma flexibilização ampla. “Isso pode levar à remoção excessiva de conteúdos e ao afastamento das plataformas dos debates públicos no Brasil”, disse.
Ao longo do julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reforçou que o Supremo apenas interveio por ausência de ação do Congresso Nacional. “Aguardamos por um período razoável. Como não houve avanço legislativo, nos coube decidir”, destacou Barroso.
Com a decisão, o STF estabelece um novo parâmetro para a atuação das plataformas no Brasil, que devem agora redobrar a atenção quanto à moderação de conteúdos sensíveis, sob pena de responsabilização direta.
Brasil
Gonet participa de sessão sobre caso Banco Master
PGR estará no STF durante julgamento que pode definir abertura de investigação sobre Alexandre de Moraes; procurador questiona citação de seu nome em relatório da PF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, participará da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) marcada para esta terça-feira (15), quando os ministros devem analisar a possibilidade de abertura de uma investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no caso do Banco Master.
Até o momento, não há definição sobre os ritos que serão adotados durante a sessão. Gonet, no entanto, acompanha o caso de perto e avalia que a decisão do ministro André Mendonça de determinar a investigação de conversas entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro teria ultrapassado os limites de sua competência.
Na avaliação do procurador-geral, a medida adotada por Mendonça deveria ser anulada, em razão dos questionamentos relacionados à competência para conduzir esse tipo de apuração.
Citação de Gonet em relatório da PF
O nome de Paulo Gonet aparece em um relatório da Polícia Federal (PF) que integra os elementos relacionados ao caso e que também serviu de base para a decisão de André Mendonça de levar a discussão ao Plenário do STF.
Diante da menção, o procurador-geral decidiu recorrer às instâncias internas do Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) para esclarecer as circunstâncias em que seu nome foi citado no documento produzido pela PF.
O procedimento ainda está em fase preliminar e tem como relator o subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino. A análise deverá esclarecer os elementos relacionados à citação do procurador-geral e os possíveis desdobramentos dentro do Ministério Público Federal.
Julgamento deve ampliar debate sobre o Banco Master
A sessão desta terça-feira ocorre em meio à crescente repercussão do caso Banco Master, que envolve diferentes autoridades e personagens ligados às investigações sobre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A eventual abertura de investigação envolvendo Alexandre de Moraes poderá ampliar o debate dentro do STF sobre os fatos relacionados ao caso. A decisão dos ministros deverá definir os próximos passos da apuração, enquanto questões sobre competência, procedimentos e informações presentes nos relatórios continuam sendo discutidas pelas instituições envolvidas.
Brasil
Sodimac fecha sete lojas no Brasil
Rede de materiais de construção reduziu operação de 51 para 44 unidades após reestruturação realizada entre maio e julho de 2026

A Sodimac encerrou as atividades de sete megalojas no Brasil entre maio e julho de 2026, como parte de um processo de reestruturação da operação. Com os fechamentos, a rede de materiais de construção passou de 51 para 44 unidades em funcionamento no país, uma redução de quase 14%.
A empresa pertence ao grupo chileno Falabella e está entre as principais redes do setor de materiais de construção no mercado brasileiro. Os encerramentos registrados nos últimos meses atingiram unidades localizadas no estado de São Paulo, incluindo uma loja na capital paulista e estabelecimentos no interior.
Com o fechamento das unidades, funcionários das lojas afetadas foram desligados. A empresa, no entanto, não divulgou o número total de demissões provocadas pela reestruturação.
A redução da presença física ocorre em um momento de mudanças na operação da varejista, que passa a concentrar suas atividades em uma estrutura menor no mercado brasileiro.
Mesmo com os encerramentos, a Sodimac mantém 44 unidades em funcionamento no Brasil, preservando sua atuação no segmento de materiais para construção, reforma e decoração.
A reestruturação representa uma redução significativa da operação da companhia e marca uma nova etapa para a rede no país, que busca adequar sua estrutura ao cenário do varejo brasileiro.
Brasil
Fábio Faria aciona advogados após mensagens com Vorcaro
Defesa afirma que ex-ministro apenas intermediou convites para autoridades a pedido do empresário Daniel Vorcaro

O ex-ministro das Comunicações Fábio Faria, marido da apresentadora Patrícia Abravanel, acionou seus advogados após mensagens trocadas com Daniel Vorcaro serem utilizadas para atribuir a ele condutas que, segundo sua defesa, não correspondem à realidade.
As conversas entre Fábio Faria e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro foram encontradas pela Polícia Federal (PF) durante as investigações e indicaram que o ex-ministro teria ajudado o empresário a fazer convites para uma festa privada de Halloween realizada em outubro de 2023.
De acordo com as informações divulgadas, o evento aconteceu no espaço conhecido como “Madame Satã”, na região da Bixiga, em São Paulo, e teria reunido cerca de 120 mulheres e 20 homens.
A defesa de Fábio Faria sustenta que a participação do ex-ministro se limitou a repassar, a pedido de Vorcaro, convites destinados a autoridades. Entre os nomes mencionados estão os senadores Davi Alcolumbre (União) e Rodrigo Pacheco (PSD), além do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.
Os advogados do ex-ministro contestam interpretações feitas a partir das mensagens e afirmam que o conteúdo das conversas não seria suficiente para sustentar determinadas acusações ou associações atribuídas ao cliente.
Diante da repercussão do caso, Fábio Faria decidiu recorrer à Justiça contra sites e personalidades que, segundo sua defesa, divulgaram interpretações consideradas falsas sobre sua conduta.
O episódio ganhou atenção em meio às investigações envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master, além da divulgação de mensagens apreendidas pela Polícia Federal.
Fábio Faria é casado há 19 anos com Patrícia Abravanel, filha do empresário e apresentador Silvio Santos, morto em 2024, e integrante da família controladora do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT).
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