A Lei de Cotas (nº 8.213/1991) completa 35 anos nesta quinta-feira (24) consolidando-se como um dos principais instrumentos de promoção da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal brasileiro. Desde sua criação, a legislação tem contribuído para ampliar o acesso ao emprego e fortalecer a participação desse público em diferentes setores da economia.

A norma determina que empresas com mais de 100 funcionários reservem um percentual de suas vagas para profissionais com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, incentivando a diversidade e a igualdade de oportunidades nas relações de trabalho.

Ao longo das últimas décadas, a Lei de Cotas desempenhou papel fundamental na ampliação da empregabilidade e no combate à exclusão social. No entanto, especialistas e representantes da área ressaltam que o desafio atual vai além da contratação, envolvendo a criação de ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e livres de práticas discriminatórias, como o capacitismo.

Além de abrir portas para novas oportunidades, a legislação reforça a necessidade de investimentos em acessibilidade, capacitação profissional, plano de carreira e políticas de valorização dos trabalhadores com deficiência, garantindo condições para o crescimento profissional e a permanência no emprego.

Os 35 anos da Lei de Cotas representam um marco na construção de um mercado de trabalho mais diverso e inclusivo, evidenciando que a inclusão efetiva depende não apenas do cumprimento da legislação, mas também do compromisso das empresas com o respeito, a equidade e a valorização das diferenças.

O Sindicato dos Rodoviários Empregados nas Empresas de Produtos Perigosos do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil coletiva na Justiça para cobrar aproximadamente R$ 5,9 milhões em verbas rescisórias, depósitos de FGTS e multas trabalhistas devidas a mais de 130 trabalhadores demitidos de empresas ligadas ao grupo Refit.

Na ação, a entidade sindical solicita o bloqueio imediato de valores das empresas do grupo, com o objetivo de assegurar recursos suficientes para quitar os direitos trabalhistas dos funcionários desligados. A medida busca evitar prejuízos aos empregados enquanto o processo tramita na Justiça.

De acordo com o sindicato, as demissões tiveram início em junho deste ano e os trabalhadores receberam os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCTs), porém os valores indicados nos documentos não teriam sido pagos. A petição também aponta supostos atrasos e ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), situação que motivou a adoção das medidas judiciais.

Além da Refit, a ação pretende responsabilizar empresas que, segundo o sindicato, fariam parte do mesmo grupo econômico, entre elas Logfit, 76 Oil, Flagler, Carinthia e Manguinhos Distribuidora. O argumento é de que essas companhias teriam responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas relacionadas aos empregados demitidos.

O caso agora será analisado pela Justiça, que deverá avaliar o pedido de bloqueio de recursos e os demais requerimentos apresentados na ação coletiva. A decisão poderá ser determinante para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas reivindicados pelos funcionários, incluindo verbas rescisórias, FGTS e demais encargos previstos na legislação.

O Hospital Santo Amaro (HSA), unidade administrada pela Fundação José Silveira (FJS), alcançou um marco inédito ao se tornar o primeiro hospital do Brasil afiliado ao Sistema de Gestão Lixo Zero, iniciativa promovida pela Global Zero Waste, organização internacional reconhecida por incentivar práticas de economia circular e sustentabilidade.

A conquista representa um importante avanço na gestão ambiental dentro do ambiente hospitalar. O programa tem como foco a redução da geração de resíduos, o reaproveitamento de materiais e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos, contribuindo para minimizar os impactos ambientais das atividades de saúde.

Com a afiliação, o Hospital Santo Amaro reforça seu compromisso com uma assistência que vai além do atendimento aos pacientes. A sustentabilidade passa a integrar ainda mais as práticas institucionais, demonstrando que o cuidado com a saúde também envolve a preservação dos recursos naturais e a responsabilidade socioambiental.

O reconhecimento internacional é resultado do trabalho desenvolvido pela Fundação José Silveira, que vem promovendo ações voltadas à inovação e à gestão sustentável. A iniciativa conta com o envolvimento de profissionais de diferentes setores da instituição, fortalecendo uma cultura organizacional baseada na conscientização ambiental e no uso responsável dos recursos.

Entre as práticas incentivadas pelo Sistema de Gestão Lixo Zero estão a redução do desperdício, a reciclagem, a reutilização de materiais e o aprimoramento dos processos de descarte, sempre em conformidade com normas ambientais e sanitárias.

A conquista posiciona o Hospital Santo Amaro como referência nacional em sustentabilidade na área da saúde, evidenciando que inovação, qualidade assistencial e responsabilidade ambiental podem caminhar juntas. O modelo também serve de inspiração para outras instituições hospitalares interessadas em adotar práticas alinhadas aos princípios da economia circular.

A iniciativa reforça a importância de integrar políticas ambientais à gestão hospitalar, contribuindo para um sistema de saúde mais eficiente, sustentável e comprometido com o futuro das próximas gerações.