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Brasil

Senado aprova “ECA Digital” e envia projeto para sanção de Lula

Texto prevê novas regras para uso das plataformas digitais por crianças e adolescentes, incluindo supervisão parental e multas milionárias para empresas que descumprirem a lei.

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Plenário do Senado aprovou projeto contra a adultização de crianças nas redes sociais Foto: Waldemir Barreto

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, que estabelece regras específicas para o uso das plataformas digitais por menores de idade. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A votação ocorreu de forma simbólica, com apenas três votos contrários: dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Entre os pontos de maior destaque está a proibição das chamadas “caixas de recompensa” em jogos on-line, recurso que, segundo especialistas, se assemelha a jogos de azar e pode induzir comportamento compulsivo em crianças e adolescentes.

Outro aspecto central da proposta é a exigência de que plataformas digitais adotem ferramentas de supervisão parental, permitindo que pais ou responsáveis controlem o tempo de uso, restrinjam compras e identifiquem interações de adultos com menores de 16 anos. Nessa faixa etária, inclusive, a abertura de contas em redes sociais só será permitida com o consentimento dos responsáveis.

O texto também obriga a remoção imediata de conteúdos que violem direitos da criança e do adolescente, como assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação ou uso de drogas. O descumprimento poderá gerar sanções severas, como:

  • Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração;
  • Advertência para adoção de medidas corretivas em até 30 dias;
  • Suspensão temporária ou até proibição de atividades, conforme decisão judicial.

O projeto prevê ainda a criação de uma autoridade nacional autônoma responsável por fiscalizar as plataformas e aplicar sanções, mas garante que não haverá “vigilância massiva” nem restrição à liberdade de expressão.

A proposta ganhou força após a repercussão de um vídeo do youtuber Felca, que expôs como conteúdos que “adultizam” crianças e adolescentes são utilizados como chamariz por pedófilos e impulsionados por algoritmos de redes sociais. Com isso, o projeto incorporou a proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.

Se sancionado por Lula, o ECA Digital marcará um novo marco regulatório para a internet no Brasil, com impacto direto sobre empresas de tecnologia, pais e usuários.

Redação Saiba+

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Moraes determina transferência de Brazão e Rivaldo Barbosa

Ministro do STF ordena que os dois passem a cumprir pena no presídio de Gericinó, no Rio de Janeiro, conhecido como Bangu 8.

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Domingos Brazão Crédito: Alerj

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no sábado (14) a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa para o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no complexo penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro.

A unidade prisional, conhecida popularmente como Bangu 8, faz parte do sistema administrado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e integra o conjunto de estabelecimentos penais do Complexo de Gericinó, considerado um dos maiores do estado.

A decisão do ministro estabelece que os dois passem a cumprir pena no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, local destinado principalmente à custódia de presos envolvidos em processos de grande repercussão ou com foro privilegiado.

Segundo a determinação judicial, a transferência busca adequar o local de cumprimento da pena às condições estabelecidas pela Justiça, garantindo o acompanhamento pelas autoridades responsáveis pelo sistema penitenciário fluminense.

O complexo de Gericinó reúne diversas unidades prisionais e é considerado um dos principais centros do sistema carcerário do estado do Rio de Janeiro, recebendo detentos de diferentes perfis e processos judiciais.

A decisão do STF reforça o papel do tribunal na condução de casos de grande relevância nacional, especialmente aqueles que envolvem autoridades públicas, investigações sensíveis e repercussão política e institucional.

Com a transferência determinada, o sistema penitenciário do Rio de Janeiro passa a ser responsável pela custódia dos dois detentos, seguindo as normas de segurança e acompanhamento previstas pela legislação brasileira.

Redação Saiba+

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Maioria dos brasileiros apoia fim da escala 6×1, aponta pesquisa

Levantamento do Instituto Datafolha mostra que 71% da população defendem a redução da jornada semanal de trabalho, enquanto 27% são contrários à mudança.

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Pesquisa apontou que 71% dos brasileiros estão a favor da a redução da jornada de trabalho | Bnews - Divulgação Marcelo Camargo

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Datafolha no sábado (14) revelou que a maioria dos brasileiros apoia mudanças na jornada de trabalho no país, especialmente o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias seguidos e descansa apenas um.

De acordo com o levantamento, 71% dos brasileiros defendem a redução do tempo semanal de trabalho, indicando um forte apoio popular à revisão das atuais regras da jornada laboral. Por outro lado, 27% dos entrevistados afirmaram ser contra a diminuição da carga de trabalho semanal, demonstrando que o tema ainda gera debate entre diferentes setores da sociedade.

A pesquisa foi realizada entre os dias 3 e 5 de março, ouvindo 2.004 pessoas com idade a partir de 16 anos em 137 municípios espalhados pelo país. Segundo o instituto, o estudo possui margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

O resultado reforça a crescente discussão nacional sobre novos modelos de jornada de trabalho, tema que tem ganhado espaço em debates políticos, empresariais e sindicais. Especialistas apontam que a possível revisão da escala tradicional poderia impactar diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores, produtividade das empresas e organização do mercado de trabalho brasileiro.

Nos últimos anos, propostas para reduzir a jornada semanal e rever o sistema 6×1 têm sido discutidas em diferentes esferas, incluindo o Congresso Nacional, além de mobilizações nas redes sociais e movimentos trabalhistas que defendem maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Diante do amplo apoio identificado pela pesquisa, o tema tende a permanecer no centro das discussões sobre direitos trabalhistas, modernização das relações de trabalho e políticas públicas voltadas ao bem-estar da população.

Redação Saiba+

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Ministros do STF votam para manter prisão de Daniel Vorcaro

André Mendonça e Luiz Fux se posicionam pela continuidade da prisão preventiva do dono do Banco Master e de três aliados

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Daniel Vorcaro na prisão - Foto: Reprodução

Os ministros André Mendonça e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira (13) para manter a prisão preventiva do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, além de três aliados investigados no mesmo processo. O caso está sendo analisado pela Segunda Turma do STF, que avalia a legalidade da manutenção das detenções.

No julgamento em andamento, os magistrados analisam pedidos apresentados pela defesa que buscam a revogação das prisões preventivas. No entanto, os votos apresentados até o momento indicam entendimento de que a manutenção das medidas cautelares é necessária diante das investigações em curso.

De acordo com os ministros que já se manifestaram, a decisão leva em consideração elementos do processo que apontam para a necessidade de preservar a ordem pública e garantir o andamento das apurações, evitando possíveis interferências nas investigações.

O empresário Daniel Vorcaro, conhecido no setor financeiro por sua atuação à frente do Banco Master, tornou-se alvo de investigação em um caso que envolve suspeitas analisadas pelas autoridades federais. A análise pela Segunda Turma ocorre de forma virtual, modelo adotado pelo Supremo para determinados julgamentos.

A expectativa é que os demais ministros do colegiado apresentem seus votos nas próximas horas, definindo se a decisão será mantida por maioria. Caso o entendimento favorável à manutenção da prisão prevaleça, Daniel Vorcaro e os outros investigados permanecerão detidos enquanto o processo segue em tramitação.

O julgamento no STF é acompanhado com atenção por setores do mercado e do meio jurídico, já que a decisão pode impactar o andamento das investigações e os desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master.

Redação Saiba+

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