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Senado aprova “ECA Digital” e envia projeto para sanção de Lula

Texto prevê novas regras para uso das plataformas digitais por crianças e adolescentes, incluindo supervisão parental e multas milionárias para empresas que descumprirem a lei.

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Plenário do Senado aprovou projeto contra a adultização de crianças nas redes sociais Foto: Waldemir Barreto

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, que estabelece regras específicas para o uso das plataformas digitais por menores de idade. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A votação ocorreu de forma simbólica, com apenas três votos contrários: dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Entre os pontos de maior destaque está a proibição das chamadas “caixas de recompensa” em jogos on-line, recurso que, segundo especialistas, se assemelha a jogos de azar e pode induzir comportamento compulsivo em crianças e adolescentes.

Outro aspecto central da proposta é a exigência de que plataformas digitais adotem ferramentas de supervisão parental, permitindo que pais ou responsáveis controlem o tempo de uso, restrinjam compras e identifiquem interações de adultos com menores de 16 anos. Nessa faixa etária, inclusive, a abertura de contas em redes sociais só será permitida com o consentimento dos responsáveis.

O texto também obriga a remoção imediata de conteúdos que violem direitos da criança e do adolescente, como assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação ou uso de drogas. O descumprimento poderá gerar sanções severas, como:

  • Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração;
  • Advertência para adoção de medidas corretivas em até 30 dias;
  • Suspensão temporária ou até proibição de atividades, conforme decisão judicial.

O projeto prevê ainda a criação de uma autoridade nacional autônoma responsável por fiscalizar as plataformas e aplicar sanções, mas garante que não haverá “vigilância massiva” nem restrição à liberdade de expressão.

A proposta ganhou força após a repercussão de um vídeo do youtuber Felca, que expôs como conteúdos que “adultizam” crianças e adolescentes são utilizados como chamariz por pedófilos e impulsionados por algoritmos de redes sociais. Com isso, o projeto incorporou a proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.

Se sancionado por Lula, o ECA Digital marcará um novo marco regulatório para a internet no Brasil, com impacto direto sobre empresas de tecnologia, pais e usuários.

Redação Saiba+

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STF Media Acordo Sobre Crédito ao BRB

Governo do Distrito Federal e União discutem operação financeira em reunião decisiva no Supremo Tribunal Federal

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Luiz Fux conduz negociações que começaram na terça-feira, visando salvar o Banco de Brasília de uma possível falência | Bnews - Divulgação

O governo do Distrito Federal e a União participam nesta quinta-feira (28), às 10h, de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fechar um acordo envolvendo uma operação de crédito destinada ao BRB (Banco de Brasília). A negociação é considerada estratégica para o sistema financeiro local e acompanha um cenário de debates sobre autonomia financeira e responsabilidade fiscal.

A reunião ocorre em meio às discussões sobre os limites legais para operações de crédito envolvendo instituições públicas e governos regionais. O caso ganhou relevância por envolver diretamente o BRB, um dos principais bancos públicos do país e peça importante na economia do Distrito Federal.

A expectativa é que o encontro no STF avance na construção de um entendimento entre as partes, evitando novos impasses jurídicos e administrativos. O acordo pode representar um passo importante para garantir estabilidade financeira e continuidade de investimentos ligados ao banco estatal.

Nos bastidores, integrantes do governo do Distrito Federal avaliam que a solução negociada pode fortalecer o ambiente econômico da capital federal, além de preservar operações estratégicas conduzidas pelo BRB nos últimos anos. A União, por sua vez, busca assegurar que qualquer decisão esteja alinhada às normas fiscais e aos critérios de controle financeiro da administração pública.

Especialistas acompanham o caso com atenção, já que o desfecho poderá abrir precedentes para futuras operações de crédito envolvendo bancos públicos estaduais e distritais. A audiência no STF é vista como decisiva para reduzir inseguranças jurídicas e estabelecer parâmetros mais claros para esse tipo de negociação financeira.

O BRB vem ampliando sua atuação nacional nos últimos anos, aumentando sua participação no mercado bancário e atraindo novos clientes em diversas regiões do Brasil. Por isso, o resultado das negociações entre o Distrito Federal e a União também desperta interesse do setor financeiro e de investidores.

Redação Saiba+

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Empresa cobra pai de Vorcaro por jatinho de R$ 60 milhões

Ação judicial envolvendo família ligada ao ex-dono do Banco Master amplia repercussão de investigações financeiras no país

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Reprodução/Facebook

Uma empresa internacional acionou a Justiça para cobrar o empresário Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, em um processo relacionado a um jatinho avaliado em cerca de R$ 60 milhões. O caso ganhou grande repercussão no cenário econômico e jurídico nacional devido ao alto valor envolvido e à ligação da família com o setor financeiro brasileiro.

A ação judicial inclui questionamentos sobre pagamentos e obrigações contratuais ligados à aeronave executiva, considerada um dos modelos de luxo mais valorizados do mercado. O processo também envolve pedidos relacionados à posse e utilização do avião, ampliando o interesse público sobre o caso.

A repercussão ocorre em meio ao aumento da atenção sobre empresários ligados ao mercado financeiro e à movimentação patrimonial de grupos econômicos de grande porte. Especialistas apontam que disputas envolvendo aeronaves executivas costumam envolver contratos internacionais complexos, garantias financeiras e estruturas empresariais sofisticadas.

O episódio também reacendeu debates sobre transparência patrimonial, gestão financeira e monitoramento de ativos de luxo no Brasil. Nos bastidores do mercado, o caso passou a ser acompanhado de perto por investidores e analistas devido ao impacto reputacional envolvendo nomes conhecidos do setor bancário.

Além da dimensão financeira, o assunto ganhou força nas redes sociais e nos principais portais de notícias, impulsionando discussões sobre patrimônio empresarial, aviação executiva e investigações corporativas. O tema segue entre os mais comentados no noticiário econômico nacional.

A disputa judicial reforça o momento de maior fiscalização e exposição pública envolvendo grandes empresários e grupos financeiros brasileiros, especialmente em casos relacionados a patrimônio de alto valor e operações internacionais.

Redação Saiba+

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PF deflagra operação contra fraude em aposentadorias do INSS

Investigação apura esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários e mira atuação de organizações suspeitas

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Reprodução/PF

A Polícia Federal deflagrou uma nova operação para investigar fraudes relacionadas a aposentadorias e benefícios do INSS, ampliando o combate a esquemas que vinham realizando descontos considerados irregulares em pagamentos de segurados da Previdência Social. A ação mobilizou agentes e equipes especializadas em diferentes estados do país.

Segundo as investigações, o grupo alvo da operação é suspeito de aplicar descontos não autorizados diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas, utilizando mecanismos fraudulentos vinculados a associações e serviços sem consentimento claro dos beneficiários. O esquema teria movimentado valores expressivos ao longo dos últimos meses.

A operação, batizada de “Sem Desconto”, busca identificar responsáveis pela fraude, além de reunir provas sobre possíveis crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A Polícia Federal também apura a participação de intermediários e empresas envolvidas no sistema de cobranças suspeitas.

O caso reacendeu o alerta sobre a necessidade de maior fiscalização em contratos e autorizações vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social. Especialistas em direito previdenciário destacam que muitos aposentados só percebem os descontos após análise detalhada dos extratos de pagamento, o que aumenta a preocupação com a segurança financeira dos beneficiários.

A ofensiva reforça o movimento das autoridades para ampliar o combate a fraudes contra idosos e segurados da Previdência Social. O objetivo é impedir novos prejuízos financeiros e garantir maior transparência nos serviços relacionados ao sistema previdenciário brasileiro.

A repercussão da operação também colocou novamente o tema do INSS e da proteção aos aposentados entre os assuntos mais comentados nas redes sociais e no noticiário nacional, especialmente diante do crescimento de denúncias envolvendo cobranças indevidas em benefícios previdenciários.

Redação Saiba+

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