Política
PEC da Blindagem também blindará deputados estaduais e distritais
Proposta aprovada exige aval legislativo para processar penalmente parlamentares em todo o país

A PEC da Blindagem, aprovada nesta terça-feira, 16, pela Câmara dos Deputados, não se limita a deputados federais e senadores: ela se estende também a deputados estaduais e distritais, pois o entendimento do STF já reconhece que as imunidades previstas para parlamentares federais se aplicam aos estaduais. Sob a nova regra, a justiça só poderá processar penalmente legisladores se a Casa respectiva conceder autorização prévia.
Pela PEC aprovada, casos criminais envolvendo parlamentares — estaduais, distritais ou federais — sofrerão uma etapa adicional antes de avançar para ação penal: o Congresso ou Assembleia Legislativa oulegislativo local deverá votar a autorização para que o processo continue. Sem esse aval, processos ficarão suspensos ou barrados. A PEC prevê prazo de 90 dias para essa análise, mas não define consequências automáticas caso o prazo expire.
Impactos potenciais
- A proposta pode barrar numerosas investigações em curso nas Assembleias Legislativas estaduais, especialmente aquelas envolvendo desvios de emendas parlamentares e má gestão local.
- Há preocupação de especialistas de que a medida acabe por conflitar com princípios constitucionais de igualdade e responsabilização criminal, favorecendo impunidade.
- A PEC prevê ainda que medidas cautelares e prisões em flagrante dependam de aval legislativo, mesmo em casos em que a acusação seja grave, desde que relacionada ao mandato.
Reações e críticas
Juridistas alertam para o risco de retrocesso institucional. Nossa Constituição consagrou o princípio de responsabilização, e a ampliação de privilégios processuais para eletivos estaduais é vista por muitos como um movimento de autoproteção política. A organização Transparência Internacional considera que a PEC aumentará os riscos de infiltração do crime organizado na política estadual.
Por outro lado, apoiadores argumentam que a PEC garante proteção contra perseguição política e abuso do Judiciário, sobretudo para deputados em partidos de menor porte ou em contextos localizados.
Política
Haddad define Márcio França como vice em chapa em SP
Em reunião no Palácio da Alvorada, composição da aliança petista em São Paulo é ajustada com participação de Lula e lideranças políticas.

Em reunião realizada na quarta-feira no Palácio da Alvorada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT), definiu a composição de sua chapa para a disputa eleitoral de outubro. Ficou acertado que o ex-governador e atual vice-presidente da República, Márcio França (PSB), será o candidato a vice na composição.
O encontro ocorreu pouco antes da partida entre Brasil e Escócia pela Copa do Mundo e contou com a presença de diversas lideranças políticas. Segundo informações divulgadas após a reunião, Haddad também afirmou que as ex-ministras Simone Tebet (PSB) e Marina Silva (Rede) disputarão vagas ao Senado na mesma aliança.
Após a conversa, o pré-candidato afirmou em suas redes sociais que os nomes colocados no encontro se colocaram à disposição para compor a chapa e que a decisão final seria formalizada no dia seguinte, reforçando o alinhamento interno do grupo político.
Além de Lula, Haddad e França, participaram da reunião o presidente nacional do PT, Edinho Silva, e o presidente do PSB, João Campos. O encontro foi marcado por registros fotográficos em que os participantes aparecem vestindo camisas da Seleção Brasileira, em clima de descontração durante a articulação política.
A definição reforça a estratégia de consolidação de alianças entre PT, PSB e Rede, mirando a formação de uma frente ampla para o pleito estadual em São Paulo.
Política
Auditoria aponta irregularidades em emendas Pix na Bahia
Levantamento do TCE-BA revela falhas em mais de 90% das transferências e distribuição de quase R$ 1 bilhão entre municípios baianos.

Uma auditoria nacional realizada em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou irregularidades em mais de 90% das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência direta de recursos parlamentares para estados e municípios. O levantamento chama atenção para a forma como os recursos vêm sendo aplicados e a necessidade de maior transparência na execução dos valores.
Segundo o relatório, municípios baianos receberam aproximadamente R$ 990,9 milhões entre 2023 e 2024 por meio dessas transferências. O estudo analisou a destinação dos recursos e apontou inconsistências na aplicação e na prestação de contas em grande parte das cidades beneficiadas.
Entre os destaques da auditoria está o município de Caetité, que possui cerca de 54 mil habitantes e recebeu R$ 950 mil em emendas individuais no período analisado, durante a gestão do prefeito Valtécio Neves de Aguiar (PDT). O volume de recursos chamou atenção dos órgãos de controle pelo impacto proporcional na realidade local.
Outro caso citado no levantamento é o de Palmas de Monte Alto, com aproximadamente 22 mil habitantes. O município recebeu R$ 1,75 milhão em 2023, sob a administração do prefeito Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD), também dentro do conjunto de transferências analisadas.
O relatório também destaca os municípios que mais receberam recursos no estado durante o biênio. Camaçari lidera o ranking com R$ 45,3 milhões, seguido por Coração de Maria, com R$ 37,5 milhões, e Sítio do Mato, com R$ 28,4 milhões. Os valores refletem a concentração significativa de repasses em determinadas cidades baianas.
A auditoria levanta questionamentos sobre a eficiência, fiscalização e transparência das emendas Pix, mecanismo criado para agilizar o repasse de verbas públicas, mas que agora passa a ser alvo de maior escrutínio por órgãos de controle.
O TCE-BA deve aprofundar a análise dos dados e encaminhar recomendações para ajustes nos processos de controle e prestação de contas. A expectativa é de que novos desdobramentos possam surgir a partir da consolidação das informações levantadas pela auditoria.
O caso reforça o debate nacional sobre o uso das emendas parlamentares e a necessidade de mecanismos mais rigorosos de fiscalização para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Política
PF mira deputado em nova operação sobre emendas
Josimar Maranhãozinho foi alvo de mandado de busca e apreensão em ação autorizada pelo ministro Flávio Dino, que apura suspeitas de desvios de recursos públicos.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25), uma nova operação para investigar supostos desvios de recursos provenientes de emendas parlamentares. Entre os alvos da ação está o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), que foi alvo de mandado de busca e apreensão autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A operação foi determinada pelo ministro Flávio Dino, responsável pela autorização das medidas cautelares no âmbito da investigação. Os agentes federais cumpriram diligências para coletar documentos, equipamentos eletrônicos e outros materiais que possam contribuir para o avanço das apurações.
O caso envolve suspeitas relacionadas à destinação e utilização de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, mecanismo utilizado por deputados e senadores para direcionar verbas federais a estados e municípios.
A nova ofensiva da Polícia Federal ocorre poucos meses após Josimar Maranhãozinho ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal em um processo também relacionado a supostas irregularidades envolvendo emendas. Na ocasião, o parlamentar negou qualquer prática ilícita e reafirmou sua inocência.
Segundo informações ligadas à investigação, os elementos recolhidos durante a operação serão analisados para verificar possíveis conexões entre pessoas, contratos e movimentações financeiras sob suspeita. O objetivo é esclarecer se houve irregularidades na aplicação dos recursos destinados por meio das emendas.
A operação reforça o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização no acompanhamento da execução de verbas públicas, tema que tem ganhado destaque nacional nos últimos anos diante do aumento das discussões sobre transparência e responsabilidade na gestão dos recursos federais.
A defesa do parlamentar tem sustentado que não houve irregularidades e que os fatos serão devidamente esclarecidos durante o andamento do processo. Enquanto isso, as investigações seguem sob supervisão do STF.
O caso permanece em apuração e novas etapas da investigação não estão descartadas pelas autoridades responsáveis.
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