O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 8, manter a prisão preventiva do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime que completou seis anos e segue mobilizando autoridades e a sociedade civil.

Na decisão, Moraes destacou a gravidade dos fatos investigados e a necessidade de preservar a integridade das apurações, considerando o risco de interferência no processo caso Brazão fosse solto. O ministro também ressaltou que a manutenção da prisão é fundamental para garantir a segurança de testemunhas e o avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal.

Domingos Brazão está afastado do TCE-RJ desde que seu nome passou a figurar entre os principais suspeitos de envolvimento no planejamento do crime. As investigações apontam para uma possível estrutura organizada por trás do atentado, o que reforça a importância de medidas cautelares rigorosas.

A decisão do STF representa mais um capítulo na busca por responsabilização completa dos envolvidos no assassinato que chocou o país e ganhou repercussão internacional. O caso segue em andamento, com novas diligências previstas para os próximos meses.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, na manhã desta quinta‑feira (8), o veto integral ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que previa a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A assinatura do veto ocorreu durante uma cerimônia oficial organizada pelo governo para marcar os três anos dos ataques que resultaram na invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília. Segundo o governo, a decisão reforça o compromisso com a responsabilização dos envolvidos e com a defesa da ordem democrática.

Com o veto, o texto retorna ao Congresso Nacional, que terá a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão presidencial. A análise será feita em sessão conjunta entre Senado e Câmara, em data ainda a ser definida. Parlamentares de diferentes bancadas já sinalizam articulações tanto para sustentar quanto para rejeitar o veto.

A medida reacende o debate político sobre os desdobramentos jurídicos dos atos de 8 de janeiro e sobre o papel do Legislativo na revisão de decisões que envolvem crimes contra o Estado democrático de direito.

O Banco Central apresentou um embargo de declaração ao Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar a decisão individual do ministro Jhonatan de Jesus, que determinou uma inspeção no órgão para avaliar o processo de análise relacionado ao Banco Master. A iniciativa marca um novo capítulo na disputa institucional envolvendo a atuação de órgãos de controle e a autonomia das autoridades monetárias.

De acordo com o Banco Central, o regimento interno do TCU estabelece que apenas decisões colegiadas podem autorizar inspeções em órgãos federais, o que não teria sido observado no despacho do ministro. Por esse motivo, a instituição cobra que a determinação seja submetida à Primeira Turma do tribunal, responsável por validar esse tipo de medida.

O BC argumenta que a ausência dessa deliberação colegiada representa uma inconsistência formal que precisa ser corrigida antes da continuidade de qualquer procedimento de fiscalização. A autarquia reforça que está comprometida com a transparência e a cooperação institucional, mas defende que as regras internas do TCU sejam rigorosamente seguidas para garantir segurança jurídica e respeito às competências de cada órgão.

A expectativa agora é que o Tribunal de Contas avalie o embargo e esclareça se a decisão monocrática será mantida, revista ou submetida ao colegiado competente. O caso segue em análise e deve repercutir no debate sobre os limites e atribuições das instituições de controle no país.