O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou, nesta quarta-feira, uma nota técnica defendendo que a atividade de influenciador digital seja proibida para menores de 16 anos. O documento foi elaborado para orientar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trabalha na criação de normas voltadas à concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e campanhas publicitárias no ambiente digital.

A manifestação do MPT reforça o entendimento de que a produção de conteúdo remunerado para redes sociais caracteriza relação de trabalho, devendo observar as garantias previstas na legislação brasileira de proteção ao trabalho infantil. Segundo o órgão, a regulamentação busca assegurar os direitos de crianças e adolescentes diante do crescimento acelerado da atuação de influenciadores digitais no país.

O documento também pretende subsidiar a elaboração de regras mais claras para o Judiciário, especialmente em casos que envolvam autorização para participação de menores em ações publicitárias, campanhas comerciais e outras atividades desenvolvidas em plataformas digitais.

A discussão ocorre em um momento de forte expansão do mercado de influência digital, que passou a envolver crianças e adolescentes em contratos com marcas, produção de vídeos e geração de conteúdo para redes sociais. O MPT argumenta que é necessário estabelecer limites para evitar situações de exploração e garantir a proteção integral dos menores.

A regulamentação em estudo pelo CNJ deverá definir critérios para a emissão de alvarás judiciais, buscando equilibrar o desenvolvimento de atividades artísticas com a preservação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo educação, lazer, saúde e convivência familiar.

A iniciativa amplia o debate sobre a atuação de influenciadores mirins no Brasil, tema que tem mobilizado especialistas em direito, proteção da infância, produtores de conteúdo e empresas do setor digital. A expectativa é que as futuras normas tragam maior segurança jurídica para famílias, plataformas e anunciantes.

O nome do ex-banqueiro Daniel Vorcaro voltou ao centro das investigações após a divulgação de um relatório da Polícia Federal (PF) que reúne mensagens trocadas entre ele e o empresário Fabiano Zettel. De acordo com os documentos, as conversas indicam que Vorcaro seria o verdadeiro investidor por trás das participações atribuídas ao seu cunhado em duas marcas de grande destaque no mercado brasileiro: Oakberry e Desinchá.

As mensagens foram incorporadas ao relatório produzido pela Polícia Federal, que analisa a relação entre Daniel Vorcaro e o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Segundo o material, os diálogos incluem referências à palavra “Ciro”, fato que passou a integrar o conjunto de elementos analisados pelos investigadores.

Embora as conversas indiquem uma possível estrutura de investimentos atribuídos formalmente a terceiros, o relatório representa uma etapa da investigação e não constitui decisão judicial ou comprovação definitiva sobre eventuais irregularidades. O conteúdo será avaliado pelas autoridades competentes dentro do andamento do processo.

A apuração busca esclarecer a origem e a estrutura societária envolvendo as participações nas empresas citadas, além de verificar se houve eventual ocultação da titularidade dos investimentos. O caso ganhou repercussão devido à relevância das marcas mencionadas e ao envolvimento de figuras conhecidas do meio empresarial e político.

A Oakberry, especializada em produtos à base de açaí, e a Desinchá, marca voltada ao segmento de bebidas funcionais, figuram entre as empresas que tiveram seus nomes mencionados no relatório. Até o momento, o foco da investigação está direcionado às movimentações financeiras e societárias relacionadas aos investimentos, sem que isso implique responsabilidade das empresas citadas.

O avanço das investigações poderá trazer novos desdobramentos conforme a Polícia Federal conclua a análise do material reunido e os órgãos competentes avaliem as informações constantes no relatório.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo federal está disposto a construir uma solução para o endividamento dos produtores rurais, mas ressaltou que qualquer medida deverá ser elaborada com cautela para evitar distorções e garantir que os benefícios cheguem a quem realmente necessita.

A declaração foi feita após ser questionado por parlamentares sobre a proposta que prevê a negociação de dívidas do setor agropecuário. Segundo o ministro, o governo reconhece a importância do tema e pretende trabalhar em conjunto com o Congresso Nacional para definir um modelo de apoio ao agronegócio brasileiro.

“O governo vai achar uma solução junto com o Congresso para estender a mão e ajudar o agronegócio brasileiro”, afirmou Durigan. No entanto, ele destacou que a principal preocupação é não ampliar os benefícios para produtores que não enfrentam dificuldades financeiras, evitando impactos negativos nas contas públicas e distorções na política de crédito rural.

O ministro também sinalizou abertura para discutir diferentes alternativas legislativas. Segundo ele, a solução poderá surgir por meio de um novo texto ou de um acordo entre o Executivo e o Legislativo, desde que o resultado atenda às necessidades do setor sem comprometer o equilíbrio fiscal.

O tema do endividamento rural tem mobilizado parlamentares e representantes do agronegócio, que defendem mecanismos para facilitar a renegociação de débitos acumulados por produtores afetados por fatores como oscilações de mercado, eventos climáticos e aumento dos custos de produção.

A expectativa é que as negociações avancem nas próximas semanas, com o governo e o Congresso buscando um consenso sobre medidas que conciliem o apoio ao agronegócio com a responsabilidade fiscal. O debate é considerado estratégico para um dos setores mais importantes da economia brasileira.