A partir do dia 15 de maio de 2025, os motoristas baianos estarão livres das tarifas de pedágio nas BRs-324 e 116. A medida ocorre após o encerramento oficial do contrato da ViaBahia, concessionária que administrava as rodovias desde 2009. Com o fim da concessão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assume provisoriamente a gestão dos trechos até a realização de uma nova licitação.

A história da ViaBahia é marcada por atrasos, descumprimentos contratuais e um legado de insatisfação popular. Criada como uma Sociedade de Propósito Específico, a empresa assumiu o controle das rodovias com a promessa de grandes investimentos em duplicações, modernizações e segurança. No entanto, ao longo dos quase 16 anos de operação, executou apenas 30% das obras previstas, como destacou o ex-ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em 2020, ao classificar a concessão como “a pior do Brasil”.

De promessas à frustração: o histórico da ViaBahia

A ViaBahia assumiu em 2009 a administração de aproximadamente 680 quilômetros de rodovias, incluindo as BR-324 (Salvador a Feira de Santana) e BR-116 (Feira de Santana à divisa com Minas Gerais), além de trechos das BA-526 e BA-528. Com o tempo, a empresa passou a enfrentar uma série de críticas por parte da população, de deputados estaduais e até de governadores, devido à falta de transparência, ausência de obras e tarifas consideradas abusivas.

Em 2014, por exemplo, 15 radares instalados entre Salvador e Feira de Santana — um dos trechos mais perigosos do país — ficaram 11 meses sem emitir uma única multa, operando apenas “em caráter educativo”. Mesmo após um investimento de R$ 50 milhões, os equipamentos foram removidos sem jamais cumprir sua função efetiva.

Em 2018, a Justiça Federal determinou a duplicação de trechos da BR-116 e impôs uma multa de R$ 5 milhões por danos morais coletivos pelo não cumprimento do contrato. Já em 2020, a ViaBahia propôs um reajuste de 140% no pedágio, tentando cobrar R$ 14 na tarifa básica da BR-116, o que foi rejeitado pelo governo federal.

Rompimento e indenização bilionária

Com o acúmulo de problemas e descumprimentos, a saída da concessionária foi selada após longa negociação entre a empresa, o Ministério dos Transportes e o Tribunal de Contas da União (TCU). Embora a ViaBahia tenha buscado uma repactuação contratual, apresentou valores de investimento muito acima do padrão de mercado, inviabilizando o acordo.

O encerramento oficial da concessão foi autorizado para 31 de março de 2025, com a atuação da empresa se estendendo até o pagamento parcial da indenização prevista em R$ 892 milhões. A empresa explorou intensamente as rodovias por mais de uma década, cobrando pedágios milionários sem entregar as melhorias pactuadas, e agora deixará o estado levando quase R$ 1 bilhão em indenizações públicas.

Pedágio suspenso e transição para o DNIT

Com o rompimento do contrato, os pedágios nas BRs 324 e 116 serão suspensos a partir de 15 de maio. O DNIT será responsável, temporariamente, pela manutenção, tapa-buracos, sinalização, limpeza, roçada e recuperação de drenagens. A medida representa um alívio imediato para os motoristas baianos, enquanto o governo prepara nova licitação para contratação de uma nova concessionária.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, celebrou a transição como um marco histórico:

“Este é o novo 2 de Julho da Bahia, mais um dia de independência do estado que estava com a pior concessão rodoviária do Brasil.”

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (13) dois novos pedidos de empréstimo feitos pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), que juntos somam R$ 4,5 bilhões. Com as novas autorizações, o governo estadual atinge a marca de R$ 18 bilhões em operações de crédito aprovadas desde o início da atual gestão, há apenas dois anos e quatro meses.

Os novos recursos, aprovados mesmo com os votos contrários da oposição, serão divididos em duas frentes. O primeiro empréstimo, de até R$ 3 bilhões, será feito junto a instituições financeiras nacionais, com garantia da União, e tem como destino o pagamento de precatórios vencidos. O segundo, no valor de até R$ 1,5 bilhão, será contratado junto ao Banco do Brasil, com objetivo de financiar obras de mobilidade urbana, infraestrutura viária, hídrica e urbana.

Este é o terceiro pedido de crédito aprovado pela ALBA apenas em 2025. Na semana passada, os deputados já haviam autorizado a contratação de R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Finisa, voltado a obras de infraestrutura e saneamento.

Críticas da oposição

A bancada de oposição tem feito duras críticas à recorrência com que o governo estadual recorre a empréstimos. Segundo levantamento, esta já é a 16ª solicitação de crédito feita por Jerônimo Rodrigues em menos de dois anos e meio de governo — uma média de um empréstimo a cada 50 dias.

“O governo perdeu a mão”, afirmou o líder da oposição na ALBA, deputado Tiago Correia (PSDB). “Não somos contra investir, mas sim contra essa prática desenfreada e pouco clara. O governo não detalha como esse dinheiro será utilizado, e isso compromete o futuro fiscal do Estado”, completou, ao alertar que o valor já representa quase 20% do orçamento anual da Bahia.

O vice-líder da oposição, deputado Alan Sanches (União Brasil), também questionou a velocidade da tramitação, sem análise prévia nas comissões técnicas de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças. “Estamos votando às pressas assuntos que comprometem o futuro de milhões de baianos”, declarou.

Governo minimiza preocupação e defende estratégia

O líder do governo na ALBA, deputado Rosemberg Pinto (PT), defendeu a aprovação dos empréstimos e minimizou as críticas. “É absolutamente normal um governo contratar operações de crédito como forma de viabilizar investimentos estruturantes. A própria Prefeitura de Salvador faz isso”, afirmou.

Em sua justificativa, Jerônimo Rodrigues argumentou que os empréstimos são essenciais para garantir a continuidade do desenvolvimento econômico e social da Bahia, reforçando o compromisso com sustentabilidade, mobilidade e qualidade de vida da população.

A Prefeitura de Salvador anunciou que irá descontar os dias parados dos salários dos professores da rede municipal que insistirem em manter a paralisação, mesmo após a Justiça declarar a greve ilegal. A medida foi autorizada por uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que determinou a imediata suspensão do movimento grevista.

A decisão, proferida pelo juiz substituto de 2º grau Adriano Augusto Gomes Borges, estabelece um prazo de 24 horas para o retorno dos docentes às atividades, sob pena de multa diária de R$ 15 mil ao sindicato da categoria, a APLB-Sindicato. A Justiça entendeu que a deflagração da greve foi precipitada, sem esgotamento das negociações com a prefeitura e em desacordo com os requisitos legais, como o aviso prévio de 72 horas e a garantia de funcionamento mínimo das escolas.

Apesar da liminar, a APLB decidiu manter a paralisação, alegando que a proposta apresentada pela gestão municipal é insuficiente para atender às demandas dos profissionais da educação. A entidade sindical não reconhece a legitimidade da decisão judicial e deve recorrer da liminar nos próximos dias.

A prefeitura, por sua vez, argumenta que a legalidade do desconto está amparada por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a retenção de vencimentos em casos de greve julgada ilegal. Segundo fontes da administração municipal, a medida tem como objetivo garantir o funcionamento da rede de ensino e proteger o direito dos alunos à educação, especialmente diante do prejuízo pedagógico causado pela interrupção das aulas.