Brasil
Mais deputados, mais despesas: quem ganha com isso?
Nova composição da Câmara, com 18 cadeiras a mais, levanta questionamentos sobre representatividade, custo público e equilíbrio fiscal

A recente aprovação do projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil reacende um debate essencial: mais representatividade significa necessariamente mais eficiência legislativa? A proposta, que já passou pelo Senado e aguarda sanção presidencial, atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), com base nos dados atualizados do Censo de 2022.
Segundo a decisão, o número de parlamentares deveria refletir a população de cada estado, conforme o artigo 45 da Constituição Federal. Para não retirar cadeiras de estados que perderam população, o Congresso optou por aumentar o total de deputados, em vez de redistribuir. A mudança passa a valer nas eleições de 2026.
A solução, no entanto, não é isenta de críticas. O acréscimo de 18 parlamentares terá impacto estimado de mais de R$ 65 milhões por ano, sem contar os reflexos nas Assembleias Legislativas estaduais, que também serão ampliadas.
Em artigo, o advogado e consultor jurídico Odemilson Luz de Matos alerta para os riscos dessa decisão.
“Ampliar a estrutura legislativa sem comprovação de ganhos reais à qualidade da representação contraria o princípio da eficiência previsto na Constituição”, diz.
Ele ressalta que o artigo 37 da Carta Magna obriga o poder público a buscar os melhores resultados com o menor custo possível.
Além disso, a medida pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que cria despesa obrigatória permanente sem contrapartida clara de melhoria na qualidade legislativa.
“O aumento de parlamentares impõe novos encargos ao orçamento público, em um país já sobrecarregado por um dos Legislativos mais caros do mundo”, aponta Matos.
Outro ponto central do debate é o modelo de Estado enxuto. Em vez de investir na qualificação da atuação parlamentar, a decisão opta pela expansão da estrutura, ignorando as limitações fiscais e a demanda por reformas estruturais. “Multiplicar cadeiras não significa multiplicar soluções”, conclui o especialista.
A ampliação da Câmara, embora juridicamente respaldada, coloca em xeque o compromisso do poder público com a sobriedade, a responsabilidade e a efetividade na entrega de resultados à sociedade. Representatividade vai muito além do número de parlamentares — trata-se da capacidade de legislar com propósito, eficiência e responsabilidade com o dinheiro do contribuinte.
Advogado e Consultor Jurídico, com especialização em Direito Público pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e em Direito Processual Civil pela
Universidade Salvador (UNIFACS). Autor de diversos artigos e obras científicas
publicados em periódicos e coletâneas jurídicas. Atua com sólida experiência nas áreas
de Direito Público e Processual, aliando prática profissional à produção acadêmica.
Leia artigo completo:

Odemilson Luz de Matos
Advogado e Consultor Jurídico, com especialização em Direito Público pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) e em Direito Processual Civil pela Universidade Salvador (UNIFACS). Autor de diversos artigos e obras científicas publicados em periódicos e coletâneas jurídicas. Atua com sólida experiência nas áreas de Direito Público e Processual, aliando prática profissional à produção acadêmica.
Brasil
Correios ampliam compras do Paraguai no Brasil
Parceria com Cellshop e New Zone Importados permitirá que consumidores brasileiros façam pedidos online e recebam produtos de Ciudad del Este em qualquer cidade do país.

Os brasileiros que costumam atravessar a fronteira para fazer compras em Ciudad del Este, no Paraguai, ganharão uma nova alternativa para adquirir produtos da região sem precisar viajar até o país vizinho.
Os Correios firmaram uma parceria com as varejistas Cellshop e New Zone Importados para ampliar o acesso de consumidores brasileiros aos produtos comercializados em Ciudad del Este. Com a iniciativa, os pedidos poderão ser realizados pelos canais digitais das empresas e enviados para diferentes cidades do Brasil.
A novidade deve facilitar principalmente a vida de consumidores que já recorrem ao comércio paraguaio em busca de eletrônicos, acessórios, produtos de informática e outros itens vendidos na região de fronteira.
Com o novo modelo, o consumidor poderá realizar a compra de forma remota e contar com a estrutura logística dos Correios para receber a encomenda no endereço informado no Brasil. A proposta elimina a necessidade de deslocamento até Ciudad del Este para realizar a compra presencialmente.
A parceria também representa uma mudança na dinâmica tradicional de compras na fronteira, conhecida pelo intenso fluxo de brasileiros que atravessam a Ponte da Amizade em busca de preços e variedade de produtos.
Para os varejistas paraguaios, a possibilidade de atender clientes diretamente no mercado brasileiro amplia o alcance comercial das lojas. Já para os consumidores, a expectativa é de mais praticidade para acessar produtos de Ciudad del Este sem precisar fazer uma viagem internacional.
A iniciativa acompanha o crescimento das compras digitais e a busca por soluções logísticas capazes de conectar consumidores a estabelecimentos localizados fora do país.
A utilização dos canais digitais das empresas permitirá que o processo de compra seja iniciado à distância, enquanto a distribuição ficará a cargo da estrutura logística disponibilizada pelos Correios.
A novidade coloca Ciudad del Este e o comércio paraguaio ainda mais próximos dos consumidores brasileiros, especialmente daqueles que vivem longe da fronteira e tradicionalmente enfrentam grandes deslocamentos para realizar compras na região.
Brasil
Nova Lei Seca amplia fiscalização no trânsito
Regras do Contran atualizam procedimentos de fiscalização, incluindo equipamentos para identificar drogas e cuidados para evitar falsos resultados no bafômetro.

A nova regulamentação da Lei Seca trouxe mudanças nos procedimentos de fiscalização de motoristas no Brasil e ampliou as possibilidades de atuação dos agentes de trânsito. Entre as novidades está a previsão de utilização de equipamentos capazes de identificar drogas e outras substâncias psicoativas.
As novas regras foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e também detalham procedimentos relacionados ao uso do bafômetro durante as abordagens.
Uma das mudanças envolve o chamado pré-teste do bafômetro, procedimento que pode ser utilizado pelos agentes para realizar uma avaliação inicial antes de outras etapas de fiscalização.
A regulamentação também estabelece cuidados para evitar que a presença de álcool na boca do motorista provoque resultados equivocados. Resíduos de álcool provenientes do consumo de determinados produtos podem interferir em testes realizados imediatamente após a ingestão, o que exige procedimentos específicos durante a fiscalização.
Entre os exemplos estão alimentos e produtos que podem conter álcool em sua composição, como bombons de licor e determinados tipos de pão de forma. A presença desses resíduos na cavidade bucal pode gerar uma concentração momentânea de álcool que não necessariamente corresponde ao nível de álcool presente no organismo.
Por isso, os procedimentos previstos pelo Contran buscam diferenciar possíveis interferências externas de situações de efetiva ingestão de bebida alcoólica. A intenção é tornar a fiscalização mais precisa e reduzir o risco de interpretações equivocadas durante a abordagem.
Outro ponto de destaque é a possibilidade de utilização de tecnologias voltadas à identificação de substâncias psicoativas, ampliando o alcance da fiscalização para além do consumo de bebidas alcoólicas.
As alterações fazem parte do esforço para aperfeiçoar as ações de segurança viária e combater a condução de veículos sob influência de álcool ou outras substâncias que possam comprometer a capacidade do motorista.
Para os condutores, a recomendação continua sendo evitar dirigir após consumir bebidas alcoólicas ou utilizar substâncias que possam comprometer a condução. A fiscalização da Lei Seca permanece voltada à prevenção de acidentes e à preservação de vidas no trânsito.
Com as novas regras, agentes e órgãos de trânsito passam a contar com procedimentos mais detalhados para realizar abordagens e interpretar os resultados dos equipamentos utilizados nas operações.
Brasil
Prazo para voto em trânsito termina dia 20
Eleitores que estarão fora de sua cidade durante as eleições de outubro podem solicitar a transferência temporária do local de votação pela internet ou nos cartórios eleitorais.

Termina na próxima quinta-feira (20) o prazo para eleitores solicitarem a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A medida permite que o eleitor vote fora de sua cidade de origem no dia do pleito, desde que faça a solicitação dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral.
O pedido pode ser realizado pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou presencialmente nos cartórios eleitorais de todo o país. A alternativa é destinada aos eleitores que estarão temporariamente em outra cidade durante a votação.
Para fazer a solicitação pela internet, o eleitor deve acessar o serviço correspondente e selecionar a opção “Fazer Transferência temporária do local de votação”. Na sequência, é necessário informar os dados solicitados, consultar os locais de votação que possuem vagas disponíveis e seguir as orientações apresentadas na página.
O voto em trânsito é uma ferramenta que facilita a participação eleitoral de pessoas que estarão longe de seu domicílio eleitoral no período das eleições. A transferência é temporária e não altera de forma definitiva o local de votação do eleitor.
Por isso, quem pretende utilizar o recurso deve ficar atento ao prazo e verificar antecipadamente a disponibilidade de locais habilitados para receber eleitores em trânsito.
A recomendação é que o eleitor faça a solicitação com antecedência, confira cuidadosamente os dados informados e confirme o local escolhido para evitar dificuldades no dia da votação.
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