conecte-se conosco

Brasil

Compradores de imóveis podem reaver valores pagos a mais no ITBI

Decisão do STJ garante direito à restituição para quem foi cobrado acima do valor declarado em escritura

Postado

em

Reprodução

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que milhares de compradores de imóveis em todo o país possam recuperar valores pagos a mais no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O entendimento, firmado em 2022 no Recurso Especial nº 1.937.821/SP (Tema 1.113), determinou que a base de cálculo do tributo deve ser o valor efetivamente declarado na escritura — e não valores arbitrados pelas prefeituras, como o chamado “valor de referência” ou a base do IPTU.

Na prática, isso significa que quem comprou um imóvel nos últimos cinco anos pode ter sido vítima de cobrança indevida e, por isso, tem direito de pedir a restituição da diferença.

A advogada Lais Calmon explica que a decisão reforça a segurança jurídica nas transações imobiliárias. “O STJ reconheceu que o valor declarado em escritura presume-se correto e reflete a realidade do mercado. Não cabe às prefeituras inflar esse número para aumentar a arrecadação, pois isso viola o princípio da legalidade tributária”, afirma.

Segundo a especialista, muitos municípios seguem desconsiderando o entendimento do STJ e continuam cobrando ITBI sobre bases de cálculo artificiais.

“O problema é que o imposto precisa ser pago para registrar a compra em cartório. Para não travar a negociação, o comprador acaba pagando mais do que deveria, sem saber que pode recorrer depois”, completa.

Direito à restituição

Quem pagou ITBI acima do valor devido pode entrar na Justiça para recuperar a quantia indevidamente cobrada. O prazo prescricional é de cinco anos contados a partir do registro do imóvel.

“A via judicial é o caminho mais seguro e efetivo, já que dificilmente a questão é resolvida na esfera administrativa. As prefeituras raramente aceitam devolver o que cobraram a mais”, explica Lais Calmon.

Os valores restituídos são atualizados com correção monetária e juros, sendo pagos de uma só vez, por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, dependendo da quantia.

Além disso, quem ainda não quitou o ITBI também pode recorrer à Justiça para impedir a cobrança indevida antes mesmo do pagamento.

O que fazer

Especialistas recomendam que quem adquiriu imóveis nos últimos cinco anos faça uma checagem detalhada:

  • Compare o valor declarado em escritura com a base de cálculo do ITBI;
  • Se houver diferença, existe direito à restituição;
  • Procure um advogado especializado para ingressar com ação judicial de repetição de indébito tributário.

Milhares de contribuintes podem estar acumulando créditos sem saber. Para quem comprou imóvel recentemente, a recomendação é clara: verifique os documentos, confira a base de cálculo e não deixe de buscar o que é seu por direito.

Redação Saiba+

Continue lendo
envie seu comentário

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Brasil

Moraes manda PF devolver equipamentos a jornalista investigado

Decisão do STF envolve apuração sobre suposta perseguição contra o ministro Flávio Dino

Postado

em

Devolução dos itens foi solicitada pela defesa do jornalista | Bnews - Divulgação Victor Piemonte

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal devolva os equipamentos apreendidos do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, no âmbito de uma investigação em andamento.

O profissional é alvo de apuração por suposto crime de perseguição contra o ministro Flávio Dino, integrante da Corte. A decisão de Moraes não encerra o caso, mas estabelece que os itens recolhidos durante as diligências sejam restituídos ao jornalista, mantendo o curso normal das investigações.

A medida foi interpretada por especialistas como um gesto de equilíbrio entre a continuidade da apuração e a preservação de direitos individuais, especialmente no que diz respeito ao exercício da atividade jornalística e ao uso de ferramentas de trabalho.

Nos bastidores, a decisão reforça o entendimento do STF de que ações investigativas devem respeitar limites legais, mesmo em casos sensíveis envolvendo autoridades públicas. Ainda assim, o inquérito segue sob responsabilidade das autoridades competentes, com análise de provas e possíveis desdobramentos judiciais.

O caso chama atenção por envolver liberdade de imprensa, atuação institucional e segurança de autoridades, temas que frequentemente geram debate no cenário jurídico e político nacional.

A Polícia Federal ainda não detalhou o cronograma para a devolução dos equipamentos, mas deverá cumprir a determinação dentro dos prazos estabelecidos pelo Supremo.

Redação Saiba+

Continue lendo

Brasil

Governo recebe caminhoneiros para discutir demandas

Ministro Guilherme Boulos se reúne com representantes da categoria para tratar de combustível, frete e condições de trabalho

Postado

em

A reunião de Boulos com o setor é para discutir os impactos da guerra no Oriente Médio na alta do preço dos combustíveis

O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, recebe nesta quarta-feira (25) representantes dos caminhoneiros no Palácio do Planalto, em Brasília. O encontro tem como foco principal discutir as demandas urgentes da categoria, que enfrenta desafios crescentes no setor de transporte rodoviário.

A reunião foi confirmada pelo próprio ministro e deve abordar temas considerados prioritários pelos profissionais da estrada. Entre os principais pontos estão o alto preço dos combustíveis, o valor do frete e as condições de trabalho nas rodovias brasileiras, questões que impactam diretamente a renda e a rotina dos caminhoneiros.

Nos bastidores, a expectativa é de que o diálogo avance na construção de soluções que tragam maior equilíbrio ao setor. A categoria cobra medidas concretas para reduzir custos operacionais e garantir maior previsibilidade nos ganhos, especialmente diante das oscilações do mercado e dos custos logísticos.

O encontro também sinaliza uma tentativa do governo federal de manter o diálogo aberto com os caminhoneiros, grupo estratégico para a economia nacional. O transporte de cargas é responsável por grande parte da circulação de mercadorias no país, o que torna as reivindicações da categoria um tema sensível para a gestão pública.

Analistas avaliam que a reunião pode representar um passo importante para evitar tensões e possíveis paralisações. A busca por consenso entre governo e trabalhadores é vista como essencial para garantir estabilidade no abastecimento e no setor logístico brasileiro.

Redação Saiba+

Continue lendo

Brasil

TJBA terá nova inspeção da Corregedoria Nacional em abril

Procedimento vai avaliar setores administrativos, judiciais e cartórios entre os dias 6 e 10

Postado

em

Advogados e cidadãos poderão se reunir com a equipe de inspeção em horários específicos para discutir questões relevantes | Bnews - Divulgação Foto: Rodrigo Oliveira Braga

O Tribunal de Justiça da Bahia já tem data definida para passar por uma nova inspeção conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça. A ação ocorrerá entre os dias 6 e 10 de abril, conforme estabelece a Portaria nº 12, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques.

A inspeção abrangerá setores administrativos e judiciais da Corte baiana, além das serventias extrajudiciais, como os cartórios. O objetivo é verificar o funcionamento das atividades, identificar possíveis falhas e promover melhorias na prestação de serviços à população.

Esse tipo de procedimento faz parte das atribuições da Corregedoria, ligada ao Conselho Nacional de Justiça, e tem como foco garantir mais transparência, eficiência e regularidade no Judiciário brasileiro. Durante o período, equipes técnicas irão analisar rotinas internas, produtividade e cumprimento de normas.

A expectativa é que a inspeção contribua para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo TJBA, fortalecendo a confiança da sociedade no sistema de Justiça. Relatórios com recomendações e eventuais determinações poderão ser emitidos após a conclusão dos trabalhos, orientando ajustes necessários.

A iniciativa reforça o papel fiscalizador do CNJ e evidencia a importância de monitoramento contínuo nos tribunais estaduais, especialmente em um cenário de crescente demanda por celeridade e qualidade nos processos judiciais.

Redação Saiba+

Continue lendo
Ads Imagem
Ads PMI VISITE ILHÉUS

    Mais Lidas da Semana