Brasil
Compradores de imóveis podem reaver valores pagos a mais no ITBI
Decisão do STJ garante direito à restituição para quem foi cobrado acima do valor declarado em escritura

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que milhares de compradores de imóveis em todo o país possam recuperar valores pagos a mais no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O entendimento, firmado em 2022 no Recurso Especial nº 1.937.821/SP (Tema 1.113), determinou que a base de cálculo do tributo deve ser o valor efetivamente declarado na escritura — e não valores arbitrados pelas prefeituras, como o chamado “valor de referência” ou a base do IPTU.
Na prática, isso significa que quem comprou um imóvel nos últimos cinco anos pode ter sido vítima de cobrança indevida e, por isso, tem direito de pedir a restituição da diferença.
A advogada Lais Calmon explica que a decisão reforça a segurança jurídica nas transações imobiliárias. “O STJ reconheceu que o valor declarado em escritura presume-se correto e reflete a realidade do mercado. Não cabe às prefeituras inflar esse número para aumentar a arrecadação, pois isso viola o princípio da legalidade tributária”, afirma.
Segundo a especialista, muitos municípios seguem desconsiderando o entendimento do STJ e continuam cobrando ITBI sobre bases de cálculo artificiais.
“O problema é que o imposto precisa ser pago para registrar a compra em cartório. Para não travar a negociação, o comprador acaba pagando mais do que deveria, sem saber que pode recorrer depois”, completa.
Direito à restituição
Quem pagou ITBI acima do valor devido pode entrar na Justiça para recuperar a quantia indevidamente cobrada. O prazo prescricional é de cinco anos contados a partir do registro do imóvel.
“A via judicial é o caminho mais seguro e efetivo, já que dificilmente a questão é resolvida na esfera administrativa. As prefeituras raramente aceitam devolver o que cobraram a mais”, explica Lais Calmon.
Os valores restituídos são atualizados com correção monetária e juros, sendo pagos de uma só vez, por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, dependendo da quantia.
Além disso, quem ainda não quitou o ITBI também pode recorrer à Justiça para impedir a cobrança indevida antes mesmo do pagamento.
O que fazer
Especialistas recomendam que quem adquiriu imóveis nos últimos cinco anos faça uma checagem detalhada:
- Compare o valor declarado em escritura com a base de cálculo do ITBI;
- Se houver diferença, existe direito à restituição;
- Procure um advogado especializado para ingressar com ação judicial de repetição de indébito tributário.
Milhares de contribuintes podem estar acumulando créditos sem saber. Para quem comprou imóvel recentemente, a recomendação é clara: verifique os documentos, confira a base de cálculo e não deixe de buscar o que é seu por direito.
Brasil
Brasileiro é extraditado da Itália após condenação por tentativa de homicídio
Marlon Gerolin foi condenado a mais de 10 anos de prisão por espancar um comerciante durante uma discussão motivada por som alto; crime ocorreu em 2005, no interior de São Paulo

O brasileiro Marlon Gerolin, condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de prisão em regime fechado, foi extraditado da Itália e retornou ao Brasil para cumprir a pena por tentativa de homicídio qualificado. O caso teve origem em uma agressão ocorrida há mais de duas décadas, em São José do Rio Preto, no interior de São Paulo.
Gerolin havia sido preso em Turim, na Itália, em 21 de outubro de 2025. Após o processo de extradição, ele desembarcou em território brasileiro na segunda-feira (24) e deverá cumprir a sentença determinada pela Justiça.
Segundo informações do Ministério Público de São Paulo, a condenação ocorreu pelo crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
Discussão por som alto terminou em agressão
O episódio aconteceu em dezembro de 2005, quando o comerciante Ricardo Alexandre da Silva teria pedido que o volume do som de um carro fosse reduzido. De acordo com a acusação, a vítima morava nas proximidades de um bar e fez o pedido porque sua filha estava chorando.
Após a solicitação, os acusados teriam aumentado o volume do som e iniciado as agressões. Ricardo foi espancado com socos e chutes por dois homens, sofrendo ferimentos graves.
A violência provocou consequências severas para a vítima. Ricardo permaneceu 16 dias em coma e, posteriormente, apresentou sequelas, incluindo perda do olfato, do paladar e da audição do lado esquerdo.
Julgamento ocorreu anos depois
Apesar de o crime ter acontecido em 2005, o julgamento só foi realizado 17 anos depois, em dezembro de 2022. Com a condenação definitiva e a localização de Marlon Gerolin no exterior, as autoridades brasileiras deram início aos procedimentos necessários para seu retorno ao país.
A prisão na Itália ocorreu anos após o crime, e a extradição permitiu que o condenado fosse encaminhado ao Brasil para o cumprimento da pena estabelecida pela Justiça.
O caso chama atenção pelo longo intervalo entre a agressão e a efetivação da prisão no Brasil. Após quase duas décadas do crime, o condenado retornou ao país para cumprir a sentença em regime fechado.
Brasil
Justiça suspende imposto de 12% sobre exportação de petróleo
Decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal atende pedido de associação do setor e interrompe, por enquanto, a cobrança sobre exportações de óleo bruto

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão liminar da cobrança do Imposto de Exportação (IE) de 12% sobre as exportações de óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. A decisão foi assinada nesta quinta-feira (27/8) pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível.
A medida atende a um pedido apresentado pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep), que questionou judicialmente a cobrança estabelecida pelo governo federal.
A alíquota de 12% havia sido instituída por meio da Resolução nº 938/2026 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada em julho. A entidade argumentou que a medida teria finalidade exclusivamente arrecadatória e contestou a legalidade da tributação sobre as exportações de petróleo bruto.
Segundo a associação, a criação do imposto representaria uma nova tentativa do Poder Executivo de estabelecer a cobrança sobre o setor, apesar de uma medida semelhante já ter enfrentado resistência no Congresso Nacional.
Com a decisão judicial, a exigibilidade do imposto fica suspensa em caráter liminar, enquanto o processo continua em tramitação. A medida, portanto, não representa necessariamente uma decisão definitiva sobre a validade da cobrança.
A discussão ocorre em um momento de atenção sobre os efeitos da tributação das exportações de petróleo para empresas produtoras, investimentos e competitividade do setor brasileiro no mercado internacional.
A decisão também poderá provocar novos desdobramentos jurídicos, já que a União ainda poderá apresentar recursos contra a liminar. Até que haja uma nova determinação judicial, permanece suspensa a exigibilidade da alíquota de 12% para as empresas abrangidas pela decisão.
Brasil
Empresária morre durante cirurgia plástica na Bahia
Adriele da Silva Pinto, de 31 anos, morava nos Estados Unidos e voltou ao Brasil para realizar quatro procedimentos estéticos em Ilhéus

Uma empresária de 31 anos morreu durante uma cirurgia plástica realizada em Ilhéus, no sul da Bahia, na madrugada desta quarta-feira (26). A vítima foi identificada como Adriele da Silva Pinto, que morava nos Estados Unidos e havia retornado ao Brasil para realizar procedimentos estéticos.
A causa da morte ainda não foi esclarecida e deverá ser investigada pelas autoridades responsáveis.
De acordo com informações de familiares, Adriele havia programado a realização de quatro procedimentos estéticos: mastopexia com colocação de prótese, lipoescultura, remodelamento costal e jato de plasma.
Cirurgia aconteceu em hospital de Ilhéus
Os procedimentos foram realizados no Hospital Vida Memorial, em Ilhéus. A cirurgia foi conduzida pelo médico Rossini Tebaldi Ruback.
A morte da empresária ocorreu durante o procedimento, mas, até o momento, não foram divulgadas informações conclusivas sobre o que teria provocado a complicação.
Familiares aguardam esclarecimentos sobre as circunstâncias da morte e sobre os procedimentos adotados pela equipe médica durante a cirurgia.
Médico já havia sido alvo de denúncias
Segundo relatos apresentados por familiares, o profissional responsável pela cirurgia já havia sido alvo de denúncias em 2023.
Na ocasião, pacientes teriam relatado supostos problemas relacionados a procedimentos realizados pelo médico. As informações sobre essas denúncias deverão ser consideradas no contexto das investigações, caso sejam formalmente relacionadas ao episódio ocorrido nesta quarta-feira.
A morte de Adriele deve ser apurada para esclarecer as circunstâncias da cirurgia, as condições clínicas da paciente e a possível causa do óbito. Novas informações poderão surgir à medida que os procedimentos de investigação avancem.
O caso chama atenção para os cuidados e critérios de segurança envolvidos em cirurgias plásticas e procedimentos estéticos, especialmente aqueles que combinam diferentes intervenções em uma mesma operação.
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