Brasil
Compradores de imóveis podem reaver valores pagos a mais no ITBI
Decisão do STJ garante direito à restituição para quem foi cobrado acima do valor declarado em escritura

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que milhares de compradores de imóveis em todo o país possam recuperar valores pagos a mais no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O entendimento, firmado em 2022 no Recurso Especial nº 1.937.821/SP (Tema 1.113), determinou que a base de cálculo do tributo deve ser o valor efetivamente declarado na escritura — e não valores arbitrados pelas prefeituras, como o chamado “valor de referência” ou a base do IPTU.
Na prática, isso significa que quem comprou um imóvel nos últimos cinco anos pode ter sido vítima de cobrança indevida e, por isso, tem direito de pedir a restituição da diferença.
A advogada Lais Calmon explica que a decisão reforça a segurança jurídica nas transações imobiliárias. “O STJ reconheceu que o valor declarado em escritura presume-se correto e reflete a realidade do mercado. Não cabe às prefeituras inflar esse número para aumentar a arrecadação, pois isso viola o princípio da legalidade tributária”, afirma.
Segundo a especialista, muitos municípios seguem desconsiderando o entendimento do STJ e continuam cobrando ITBI sobre bases de cálculo artificiais.
“O problema é que o imposto precisa ser pago para registrar a compra em cartório. Para não travar a negociação, o comprador acaba pagando mais do que deveria, sem saber que pode recorrer depois”, completa.
Direito à restituição
Quem pagou ITBI acima do valor devido pode entrar na Justiça para recuperar a quantia indevidamente cobrada. O prazo prescricional é de cinco anos contados a partir do registro do imóvel.
“A via judicial é o caminho mais seguro e efetivo, já que dificilmente a questão é resolvida na esfera administrativa. As prefeituras raramente aceitam devolver o que cobraram a mais”, explica Lais Calmon.
Os valores restituídos são atualizados com correção monetária e juros, sendo pagos de uma só vez, por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, dependendo da quantia.
Além disso, quem ainda não quitou o ITBI também pode recorrer à Justiça para impedir a cobrança indevida antes mesmo do pagamento.
O que fazer
Especialistas recomendam que quem adquiriu imóveis nos últimos cinco anos faça uma checagem detalhada:
- Compare o valor declarado em escritura com a base de cálculo do ITBI;
- Se houver diferença, existe direito à restituição;
- Procure um advogado especializado para ingressar com ação judicial de repetição de indébito tributário.
Milhares de contribuintes podem estar acumulando créditos sem saber. Para quem comprou imóvel recentemente, a recomendação é clara: verifique os documentos, confira a base de cálculo e não deixe de buscar o que é seu por direito.
Brasil
Moraes manda PF devolver equipamentos a jornalista investigado
Decisão do STF envolve apuração sobre suposta perseguição contra o ministro Flávio Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal devolva os equipamentos apreendidos do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, no âmbito de uma investigação em andamento.
O profissional é alvo de apuração por suposto crime de perseguição contra o ministro Flávio Dino, integrante da Corte. A decisão de Moraes não encerra o caso, mas estabelece que os itens recolhidos durante as diligências sejam restituídos ao jornalista, mantendo o curso normal das investigações.
A medida foi interpretada por especialistas como um gesto de equilíbrio entre a continuidade da apuração e a preservação de direitos individuais, especialmente no que diz respeito ao exercício da atividade jornalística e ao uso de ferramentas de trabalho.
Nos bastidores, a decisão reforça o entendimento do STF de que ações investigativas devem respeitar limites legais, mesmo em casos sensíveis envolvendo autoridades públicas. Ainda assim, o inquérito segue sob responsabilidade das autoridades competentes, com análise de provas e possíveis desdobramentos judiciais.
O caso chama atenção por envolver liberdade de imprensa, atuação institucional e segurança de autoridades, temas que frequentemente geram debate no cenário jurídico e político nacional.
A Polícia Federal ainda não detalhou o cronograma para a devolução dos equipamentos, mas deverá cumprir a determinação dentro dos prazos estabelecidos pelo Supremo.
Brasil
Governo recebe caminhoneiros para discutir demandas
Ministro Guilherme Boulos se reúne com representantes da categoria para tratar de combustível, frete e condições de trabalho

O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, recebe nesta quarta-feira (25) representantes dos caminhoneiros no Palácio do Planalto, em Brasília. O encontro tem como foco principal discutir as demandas urgentes da categoria, que enfrenta desafios crescentes no setor de transporte rodoviário.
A reunião foi confirmada pelo próprio ministro e deve abordar temas considerados prioritários pelos profissionais da estrada. Entre os principais pontos estão o alto preço dos combustíveis, o valor do frete e as condições de trabalho nas rodovias brasileiras, questões que impactam diretamente a renda e a rotina dos caminhoneiros.
Nos bastidores, a expectativa é de que o diálogo avance na construção de soluções que tragam maior equilíbrio ao setor. A categoria cobra medidas concretas para reduzir custos operacionais e garantir maior previsibilidade nos ganhos, especialmente diante das oscilações do mercado e dos custos logísticos.
O encontro também sinaliza uma tentativa do governo federal de manter o diálogo aberto com os caminhoneiros, grupo estratégico para a economia nacional. O transporte de cargas é responsável por grande parte da circulação de mercadorias no país, o que torna as reivindicações da categoria um tema sensível para a gestão pública.
Analistas avaliam que a reunião pode representar um passo importante para evitar tensões e possíveis paralisações. A busca por consenso entre governo e trabalhadores é vista como essencial para garantir estabilidade no abastecimento e no setor logístico brasileiro.
Brasil
TJBA terá nova inspeção da Corregedoria Nacional em abril
Procedimento vai avaliar setores administrativos, judiciais e cartórios entre os dias 6 e 10

O Tribunal de Justiça da Bahia já tem data definida para passar por uma nova inspeção conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça. A ação ocorrerá entre os dias 6 e 10 de abril, conforme estabelece a Portaria nº 12, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques.
A inspeção abrangerá setores administrativos e judiciais da Corte baiana, além das serventias extrajudiciais, como os cartórios. O objetivo é verificar o funcionamento das atividades, identificar possíveis falhas e promover melhorias na prestação de serviços à população.
Esse tipo de procedimento faz parte das atribuições da Corregedoria, ligada ao Conselho Nacional de Justiça, e tem como foco garantir mais transparência, eficiência e regularidade no Judiciário brasileiro. Durante o período, equipes técnicas irão analisar rotinas internas, produtividade e cumprimento de normas.
A expectativa é que a inspeção contribua para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo TJBA, fortalecendo a confiança da sociedade no sistema de Justiça. Relatórios com recomendações e eventuais determinações poderão ser emitidos após a conclusão dos trabalhos, orientando ajustes necessários.
A iniciativa reforça o papel fiscalizador do CNJ e evidencia a importância de monitoramento contínuo nos tribunais estaduais, especialmente em um cenário de crescente demanda por celeridade e qualidade nos processos judiciais.
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