Política
Câmara aprova PEC da Blindagem e impõe novas barreiras para STF processar parlamentares
Proposta retoma licença prévia do Congresso para ações criminais contra deputados e senadores; governo é contra, mas Centrão e oposição garantiram votação expressiva

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, que dificulta a responsabilização criminal de parlamentares e reacende o debate sobre privilégios políticos no Brasil.
O texto, relatado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), prevê que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputados e senadores com autorização prévia do Congresso Nacional, recuperando um mecanismo abolido em 2001 após forte pressão popular.
No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 353 votos a favor e 134 contra, superando com folga os 308 necessários. No segundo turno, foram 344 votos sim e 133 não. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva liberou sua base, e 12 deputados do PT votaram a favor na primeira votação — dois mudaram de posição no dia seguinte.
Pontos principais da PEC da Blindagem
- Inviolabilidade ampliada: manifestações de parlamentares passam a ser responsabilizadas apenas na esfera ética e disciplinar, não mais em ações cíveis ou penais.
- Foro privilegiado restrito: só valerá para crimes cometidos no exercício do mandato. Presidentes de partidos também entram na regra.
- Prisão de parlamentares: continuam só em flagrante de crimes inafiançáveis, mas com restrições adicionais; em caso de prisão, o parlamentar deve ficar sob custódia da própria Casa até deliberação.
- Processos criminais: retomada da licença prévia. Se a Casa negar a autorização, o processo fica suspenso até o fim do mandato.
Debate político
O PL e o Centrão comemoraram a aprovação. O líder do partido, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que os parlamentares não podem “continuar sob ameaças de ministros do STF”. Já Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o texto ainda é “aquém”, mas que garante “minimamente as prerrogativas” do Parlamento.
A aprovação também foi vista como parte de um acordo político que envolve a votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, defendida por bolsonaristas como Zé Trovão (PL-SC).
O governo, por sua vez, se posicionou contra. Para Maria do Rosário (PT-RS), a proposta “não interessa ao Brasil” e desvia a atenção de pautas econômicas, como a reforma do Imposto de Renda.
Reação institucional
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a PEC é uma reação a “abusos” sofridos por parlamentares. Já o relator, Cajado, afirmou que a mudança “preserva o Poder Legislativo, a separação dos Poderes e a própria democracia”.
Agora, a proposta segue para o Senado, onde também precisará de dois turnos de votação. Caso seja aprovada, voltará a impor barreiras para o STF julgar congressistas — algo que vigorou até 2001, quando mais de 200 pedidos da Corte foram barrados pelo Legislativo.
Política
Lula afirma que ainda não há exigências de Trump sobre o “tarifaço”
Em encontro diplomático marcado na Malásia, Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump se preparam para negociar futura redução de tarifas, sem pé na mesa por enquanto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o governo dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, ainda não apresentou exigências formais em relação à redução do chamado “tarifaço” aplicado sobre produtos brasileiros. Segundo Lula, o momento é de diálogo e construção de consensos, e não de imposições.
Durante agenda internacional, o presidente ressaltou que as negociações entre os dois países devem ocorrer com respeito mútuo e equilíbrio econômico, destacando que “não há exigências dele, e não há exigências nossas ainda”. A fala evidencia a estratégia de manter abertas as portas para o entendimento, sem assumir compromissos unilaterais que possam prejudicar a indústria nacional.
A medida de Trump, que elevou tarifas sobre exportações brasileiras em setores estratégicos, é vista pelo governo como um desafio diplomático que precisa ser tratado com prudência e firmeza política. Lula reiterou que o Brasil buscará condições justas de comércio internacional, priorizando o fortalecimento das exportações e a valorização da produção nacional.
O encontro entre os dois líderes, previsto para os próximos dias, deve definir os rumos da relação econômica bilateral. De acordo com o Palácio do Planalto, a expectativa é que a reunião aproxime as posições e crie um ambiente propício para um acordo comercial mais equilibrado.
A postura de Lula reforça a imagem de um governo disposto ao diálogo, mas atento à defesa dos interesses brasileiros, sobretudo em temas ligados à competitividade, à indústria e à soberania econômica.
Política
Haddad prefere “ser gastador” a “caloteiro”, diz ministro da Fazenda
Em tom firme, Fernando Haddad defende o pagamento de precatórios e reafirma compromisso com a responsabilidade fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender nesta sexta-feira que o governo federal deve manter o pagamento regular dos precatórios, reforçando a importância de preservar a credibilidade financeira do país. Em suas palavras, ele afirmou que prefere “ter a pecha de ter gastado mais do que a de caloteiro”, deixando claro que a prioridade é honrar as dívidas judiciais da União.
Durante o discurso, Haddad criticou a ideia de adiar ou suspender pagamentos de precatórios, classificando tal prática como ilegal, inconstitucional e irracional. Para ele, a postergação desses valores não apenas compromete o equilíbrio fiscal, mas também afeta cidadãos e empresas que aguardam há anos por decisões judiciais transitadas em julgado.
O ministro enfatizou que o governo federal tem condições de cumprir suas obrigações sem recorrer a manobras contábeis. “A União tem capacidade de financiamento e deve dar o exemplo”, disse Haddad, destacando que a credibilidade econômica é construída com previsibilidade e respeito às regras.
A fala ocorre em meio às discussões sobre novas normas de controle de gastos públicos e revisão das regras fiscais. Haddad reforçou que o equilíbrio das contas públicas não deve vir à custa de descumprimentos judiciais, mas por meio de gestão responsável e planejamento de longo prazo.
O posicionamento do ministro foi visto como uma tentativa de consolidar uma imagem de responsabilidade e transparência diante de um cenário de incertezas fiscais. Com a declaração, Haddad sinaliza que o governo busca manter o compromisso com a estabilidade econômica, ainda que enfrente críticas por ampliar despesas em algumas áreas.
Política
Lula afirma que ‘traficantes são vítimas dos usuários’ ao criticar política de Trump
Em entrevista na Indonésia, presidente brasileiro responsabiliza usuários de drogas e questiona abordagem militar dos EUA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva provocou repercussão internacional ao afirmar, durante uma visita à Indonésia, que traficantes “são vítimas dos usuários também”, em uma crítica direta à política de combate ao narcotráfico conduzida pelo governo Donald Trump. Em suas declarações, Lula defendeu que o foco do enfrentamento à droga deve ir além dos fornecedores e abranger a demanda dos consumidores.
Durante a entrevista, o presidente brasileiro apontou que a abordagem militarizada dos EUA, com operações de ataque a rotas de drogas na América Latina, corre o risco de tratar o tráfico como um simples tema de segurança externa, ignorando fatores sociais internos. Ele argumentou que a causa do problema está na demanda por entorpecentes, o que torna os traficantes parte de um sistema impulsionado pelos usuários.
“Os usuários criam o mercado”, afirmou Lula, “os traficantes são vítimas dos usuários também”. A declaração representa uma linha de discurso mais humanitária e centrada em prevenção e política de saúde pública do que na repressão pura. Essa visão contrasta com a retórica de endurecimento defendida por Trump, que defende uso da força e expansão de operações no Caribe e América Latina como estratégia central.
A fala do presidente brasileiro foi interpretada como um posicionamento estratégico de diplomacia comparada, uma vez que Lula aproveitou o cenário para sugerir maior protagonismo de países de renda média no tema das drogas e questionar medidas unilaterais de segurança impostas por grandes potências.
Apesar de não detalhar planos específicos de política pública, o pronunciamento reacende o debate sobre reforma das leis de drogas, investimento em saúde mental e programas de reabilitação, e coloca o Brasil numa rota de menor alinhamento com os EUA no tema.
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