O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso do mês de julho. A reabertura dos trabalhos marca o início do segundo semestre do Judiciário, com uma pauta de grande relevância para a proteção dos direitos das mulheres.

O principal tema a ser analisado pelos ministros é o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em situações de violência que ocorram fora do contexto doméstico e familiar. A discussão poderá contribuir para esclarecer a aplicação da legislação em diferentes circunstâncias envolvendo violência contra a mulher.

A decisão do STF poderá estabelecer um entendimento com impacto em todo o país, orientando a atuação do Poder Judiciário e das autoridades responsáveis pela concessão de medidas protetivas em casos que extrapolem o ambiente familiar tradicional.

A Lei Maria da Penha é considerada um dos principais instrumentos legais de combate à violência contra a mulher no Brasil. O julgamento busca definir os limites e a abrangência das medidas de proteção, diante de situações em que a violência decorra de relações que não estejam necessariamente inseridas no núcleo doméstico.

Além desse processo, o retorno das sessões presenciais também marca a retomada da análise de outras ações constitucionais e recursos de repercussão nacional que integram a pauta da Suprema Corte ao longo do segundo semestre.

A expectativa é que o julgamento contribua para fortalecer a proteção às vítimas e oferecer maior segurança jurídica na aplicação da Lei Maria da Penha, ampliando o debate sobre os mecanismos de enfrentamento à violência de gênero no país.

A Justiça de São Paulo concedeu uma decisão liminar que autoriza a retomada das obras e a comercialização de apartamentos do edifício de alto padrão St. Barths, localizado no bairro do Itaim Bibi, na capital paulista. A medida encerra, de forma provisória, um embargo que perdurava há cerca de três anos.

O empreendimento, desenvolvido pela incorporadora São José, havia sido embargado em fevereiro de 2023 após fiscalização identificar a ausência de alvará de construção. Na ocasião, também foi aplicada uma multa administrativa de R$ 2,5 milhões, em razão das irregularidades apontadas durante o processo.

Com a nova decisão judicial, a obra poderá ser retomada enquanto o mérito da ação segue em análise, permitindo também a continuidade da comercialização das unidades residenciais do edifício.

O St. Barths é um empreendimento de alto padrão situado na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, uma das áreas mais valorizadas do Itaim Bibi. O projeto prevê 23 pavimentos e 20 apartamentos, com metragens que variam entre 382 m² e 739 m², além de opções com cinco a oito vagas de garagem, voltadas ao mercado imobiliário de luxo.

A decisão tem caráter provisório e poderá ser reavaliada ao longo da tramitação do processo judicial, conforme o andamento das análises sobre a regularização do empreendimento. O caso continua sendo acompanhado pelas autoridades competentes e pelas partes envolvidas.

A retomada da obra reacende o debate sobre licenciamento urbano, fiscalização de grandes empreendimentos e segurança jurídica no setor da construção civil. Enquanto o processo segue em curso, o edifício poderá avançar em sua execução e comercialização conforme os termos estabelecidos pela decisão liminar.

A professora e advogada Fabi Diniz de Queiroz Pilate entrou para a história ao tomar posse, na última sexta-feira (31), como promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Ela se tornou a primeira mulher trans a assumir o cargo de promotora de Justiça no Ministério Público brasileiro, marco considerado histórico para a representatividade e a diversidade nas instituições públicas.

A cerimônia de posse foi realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no bairro Nova Esperança, Zona Oeste de Manaus, reunindo membros da instituição, autoridades e convidados para oficializar a entrada dos novos integrantes da carreira ministerial.

Além de Fabi Diniz, outros quatro candidatos aprovados no concurso público também foram empossados como promotores de Justiça durante a solenidade. A posse marca o início da atuação dos novos membros do Ministério Público do Amazonas, responsáveis por exercer funções ligadas à defesa da ordem jurídica, dos direitos da sociedade e do interesse público.

A chegada de Fabi ao Ministério Público representa um importante avanço em relação à inclusão e à diversidade no serviço público. Sua trajetória simboliza a ampliação da representatividade em espaços de decisão e reforça a importância da igualdade de oportunidades no acesso às carreiras jurídicas.

O momento foi celebrado por diferentes setores da sociedade como um passo significativo para o fortalecimento da diversidade nas instituições brasileiras. A posse de Fabi Diniz evidencia o reconhecimento do mérito por meio do concurso público e reafirma o compromisso com uma administração pública cada vez mais plural e representativa.