Brasil
Instituto de Mendonça fatura R$ 4,8 milhões em contratos públicos em pouco mais de um ano
Criado pelo ministro do STF André Mendonça, o Instituto Iter oferece cursos e palestras para governos e órgãos públicos, enquanto especialistas questionam possíveis conflitos de interesse
Em pouco mais de um ano de funcionamento, o Instituto Iter, fundado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, movimentou R$ 4,8 milhões em contratos públicos firmados com governos estaduais, prefeituras, tribunais de contas e outros órgãos. Criado em novembro de 2023, o instituto rapidamente se consolidou como referência em cursos e palestras voltados à gestão pública — mas também levantou questionamentos sobre conflito de interesses e limites éticos da magistratura.
O Iter, que começou como uma empresa limitada e depois se tornou sociedade anônima de capital fechado, tem entre seus sócios nomes ligados ao governo Bolsonaro, como Victor Godoy, ex-ministro da Educação e atual CEO, e Danilo Dupas, ex-presidente do Inep. A empresa Integre, de propriedade do casal Mendonça, é a acionista majoritária do instituto.
Entre os contratos mais vultosos está o firmado com o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo, no valor de R$ 1,2 milhão, para oferta de cursos e palestras a servidores. Governos de São Paulo, Bahia e Piauí, além de tribunais de contas e câmaras municipais, também constam na lista de clientes públicos.
O ministro nega qualquer irregularidade e afirma que sua atuação no Iter é “exclusivamente educacional”, amparada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que permite o exercício do magistério. “O instituto é voltado à disseminação do conhecimento e à formação técnica e ética de gestores”, declarou Mendonça em nota.
No entanto, juristas como Conrado Hübner, professor da USP, e Fernando Fontainha, da UERJ, apontam que a atuação do ministro pode configurar violação do dever de reserva e conflito de interesses, já que o instituto mantém vínculos diretos com agentes e instituições que podem ser alvo de decisões do STF.
Além de atuar como palestrante e moderador, Mendonça também intermediou encontros entre parlamentares e profissionais dentro do Iter, apresentando o local como um “espaço neutro, sem as influências de Brasília”. Para críticos, essa aproximação reforça a zona cinzenta entre a função pública e a atividade privada do ministro.
Mesmo com a polêmica, o Iter segue expandindo suas atividades e oferecendo cursos com valores que chegam a R$ 16 mil por aluno, além de eventos presenciais com a participação de autoridades e especialistas do setor público.



Brasil
Bahia projeta safra recorde de grãos em 2026
Estimativa aponta produção superior a 13,2 milhões de toneladas, impulsionada pelo crescimento da soja, milho e algodão

A produção agrícola da Bahia deve alcançar um novo marco histórico em 2026. Dados do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA) indicam que a safra de cereais, leguminosas e oleaginosas (grãos) está estimada em 13.256.520 toneladas, consolidando a expectativa de um novo recorde para o estado.
O volume projetado representa um crescimento de 3,2%, equivalente a mais 416,9 mil toneladas, em comparação com a safra recorde registrada em 2025, quando foram produzidas 12.839.577 toneladas de grãos.
Na comparação entre maio e junho deste ano, a estimativa permaneceu estável, sem alterações nos números divulgados. A manutenção da previsão demonstra confiança no desempenho das principais culturas agrícolas e reforça as perspectivas positivas para o setor agropecuário baiano.
O desempenho recorde é atribuído, principalmente, à expectativa de expansão da produção de soja, milho da primeira safra e algodão herbáceo, culturas que seguem entre os principais motores do agronegócio estadual e possuem forte participação na economia da Bahia.
O resultado esperado evidencia a força do agronegócio baiano, que vem ampliando sua produtividade e consolidando o estado entre os maiores produtores de grãos do país. Além de fortalecer a economia regional, o crescimento da produção contribui para a geração de empregos, incremento das exportações e desenvolvimento das cadeias produtivas ligadas ao setor.
Com a manutenção das condições climáticas favoráveis e o bom desempenho das lavouras, a expectativa é que 2026 seja o melhor ano da história para a produção de grãos na Bahia, reforçando o protagonismo do estado no cenário agrícola nacional.
Brasil
TJBA promove debate sobre direitos das mulheres negras no Julho das Pretas
Terceira edição do projeto reuniu magistrados, servidores, estudantes e representantes da sociedade civil em um encontro marcado pelo diálogo e pela valorização da ancestralidade

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou, nesta segunda-feira (13), a terceira edição do projeto Julho das Pretas, iniciativa voltada à promoção do diálogo sobre os direitos, a representatividade e o fortalecimento das mulheres negras. O evento aconteceu no Auditório Desembargadora Olny Silva e reuniu desembargadores, juízes, servidores, estudantes e lideranças da sociedade civil em uma programação dedicada à reflexão sobre equidade e inclusão.
Nesta edição, o projeto inovou ao substituir o formato tradicional de palestras por um talk show, proporcionando um ambiente mais dinâmico e participativo. A nova metodologia favoreceu uma interação mais próxima entre o público e as convidadas, permitindo um debate aberto sobre desafios, conquistas e perspectivas relacionadas à promoção da igualdade racial e de gênero.
Participaram do encontro as juízas Ana Cláudia de Jesus Souza, Andremara dos Santos e Maria Angélica Alves Matos, além da professora e pesquisadora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Florentina Souza. Durante o debate, foram abordados temas como o fortalecimento da identidade negra, a valorização da ancestralidade, o combate ao racismo estrutural e a ampliação do acesso das mulheres negras aos espaços de decisão.
O evento reforçou o compromisso do TJBA com a promoção da diversidade, da inclusão e dos direitos humanos, incentivando o diálogo institucional sobre questões relacionadas à igualdade de oportunidades e ao enfrentamento das desigualdades sociais.
A iniciativa integra a programação do Julho das Pretas, movimento que promove ações de conscientização e valorização das mulheres negras em diferentes instituições públicas e privadas. A proposta é ampliar o debate sobre justiça social, equidade e políticas de inclusão, fortalecendo o protagonismo feminino negro na sociedade brasileira.
Brasil
CNJ unifica regras para pagamento de licença-prêmio a magistrados
Novo provimento estabelece critérios nacionais para conversão em pecúnia e define natureza indenizatória dos valores

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, assinou o Provimento nº 239, que estabelece regras unificadas para a conversão em dinheiro (pecúnia) das licenças-prêmio acumuladas por magistrados em todo o Brasil. A norma foi publicada nesta terça-feira (14) e busca padronizar os critérios adotados pelos tribunais no cálculo e pagamento desses benefícios.
Pelo texto, passa a existir uma metodologia nacional para calcular os valores devidos, promovendo maior uniformidade nos procedimentos relacionados aos passivos de licença-prêmio dos integrantes da magistratura. A medida pretende reduzir divergências entre os tribunais e conferir mais segurança jurídica ao processo.
Outro ponto de destaque é que o provimento determina que os valores pagos possuem natureza indenizatória, característica que afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as quantias referentes à conversão da licença-prêmio não usufruída.
A publicação da norma ocorre em um momento de intenso debate sobre a remuneração no Poder Judiciário, especialmente em relação ao controle de despesas e ao cumprimento do teto constitucional. Nos últimos meses, decisões envolvendo benefícios e verbas indenizatórias ampliaram as discussões sobre a necessidade de maior transparência e uniformização dos pagamentos.
Com o novo provimento, o Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer parâmetros únicos para todos os tribunais, reforçando a padronização administrativa e oferecendo diretrizes claras para a quitação dos passivos relacionados às licenças-prêmio dos magistrados.
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