A decisão da Justiça do Rio de Janeiro de absolver todos os réus acusados pelo incêndio no centro de treinamento do Flamengo, que causou a morte de dez jovens atletas em 2019, provocou indignação social e levantou graves questionamentos sobre a responsabilização em acidentes envolvendo menores e instituições esportivas.

O incêndio, que ocorreu em uma instalação improvisada de contêineres destinada à base do clube, revelou falhas chocantes: alvará irregular, estrutura precária e reação tardia dos responsáveis. O juiz responsável pela sentença apontou que não foram identificadas provas suficientes para imputar responsabilidade penal individual, resultando na tragédia sem culpados.

A repercussão da absolvição ultrapassa o campo jurídico: familiares das vítimas, torcedores e especialistas em administração esportiva consideram a decisão um sinal de fragilidade institucional na apuração de crimes com resultado fatal. A ausência de punição acende alertas sobre segurança em alojamentos de formação, padrões de fiscalização e omissões de entidades públicas ou privadas.

Mesmo após acordo extrajudicial com o Flamengo e famílias, a dura realidade das jovens vítimas permanece viva no imaginário coletivo. A decisão volta a intensificar críticas à cultura de negligência no futebol de base, à responsabilidade de clubes e à ausência de modelos eficazes de prevenção de tragédias.

O episódio coloca o país diante de um debate urgente sobre transparência, responsabilidade civil e criminal em espaços esportivos, especialmente quando envolvem menores. O que se vê é uma lacuna entre a comoção pública suscita reformas e o alcance real do sistema penal em garantir justiça às vítimas.

Em pouco mais de um ano de funcionamento, o Instituto Iter, fundado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, movimentou R$ 4,8 milhões em contratos públicos firmados com governos estaduais, prefeituras, tribunais de contas e outros órgãos. Criado em novembro de 2023, o instituto rapidamente se consolidou como referência em cursos e palestras voltados à gestão pública — mas também levantou questionamentos sobre conflito de interesses e limites éticos da magistratura.

O Iter, que começou como uma empresa limitada e depois se tornou sociedade anônima de capital fechado, tem entre seus sócios nomes ligados ao governo Bolsonaro, como Victor Godoy, ex-ministro da Educação e atual CEO, e Danilo Dupas, ex-presidente do Inep. A empresa Integre, de propriedade do casal Mendonça, é a acionista majoritária do instituto.

Entre os contratos mais vultosos está o firmado com o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo, no valor de R$ 1,2 milhão, para oferta de cursos e palestras a servidores. Governos de São Paulo, Bahia e Piauí, além de tribunais de contas e câmaras municipais, também constam na lista de clientes públicos.

O ministro nega qualquer irregularidade e afirma que sua atuação no Iter é “exclusivamente educacional”, amparada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que permite o exercício do magistério. “O instituto é voltado à disseminação do conhecimento e à formação técnica e ética de gestores”, declarou Mendonça em nota.

No entanto, juristas como Conrado Hübner, professor da USP, e Fernando Fontainha, da UERJ, apontam que a atuação do ministro pode configurar violação do dever de reserva e conflito de interesses, já que o instituto mantém vínculos diretos com agentes e instituições que podem ser alvo de decisões do STF.

Além de atuar como palestrante e moderador, Mendonça também intermediou encontros entre parlamentares e profissionais dentro do Iter, apresentando o local como um “espaço neutro, sem as influências de Brasília”. Para críticos, essa aproximação reforça a zona cinzenta entre a função pública e a atividade privada do ministro.

Mesmo com a polêmica, o Iter segue expandindo suas atividades e oferecendo cursos com valores que chegam a R$ 16 mil por aluno, além de eventos presenciais com a participação de autoridades e especialistas do setor público.

O instituto fundado pelo ministro André Mendonça, agora sob a forma de sociedade anônima, alcançou faturamento de aproximadamente R$ 4,8 milhões em contratos públicos firmados entre maio de 2024 e outubro de 2025. A soma de cerca de 50 contratos inclui entes federais, estaduais e municipais que contrataram o instituto para cursos, palestras e eventos de “governança e oratória jurídica”.

Entre os contratos mais expressivos está um acordo de R$ 1,2 milhão com um consórcio intermunicipal de São Paulo, assinado para capacitação de servidores em cursos que custavam até R$ 16,1 mil por matrícula. A estrutura societária coloca o ministro como figura-central da entidade, o que levanta questionamentos sobre potencial conflito de interesses e respeito à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

De acordo com fontes, o instituto teve sua constituição em novembro de 2023 como Ltda., e no início de 2024 transformou-se em S.A., com mudança de sócios-administradores, entre eles Janey Mendonça e Victor Godoy, ex-ministro da Educação. A atuação pedagógica anunciada pelo instituto inclui workshops reservados e jantares exclusivos com autoridades, o que atende a públicos privilegiados e sugere que parte do valor contratado vai além de formação acadêmica.

Especialistas em direito constitucional e ética pública sinalizam que essa configuração — um ministro do STF associado a empresa com contratos públicos que envolvem entes que podem ter interesse em decisões judiciais — exige transparência rigorosa e revisão de regras de conduta para evitar desconfiança de imparcialidade. A LOMAN proíbe que magistrados exerçam funções comerciais ou se beneficiem de negócios que possam comprometer o juízo.

O instituto afirma que sua atuação é “exclusivamente educacional”, compatível com a função do ministro, e que cumpre todos os requisitos legais. Contudo, a modalidade de contratação com entes públicos — inclusive aqueles que já interagem com decisões judiciais no STF — segue sob análise no Judiciário e por órgãos de transparência. O desdobramento pode incluir inquéritos sobre eventual violação do dever de reserva e uso da autoridade pública para fins privados.