Brasil
Decisão judicial determina adoção de cotas em colégios militares

A Justiça Federal determinou que o Exército adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país.![]()
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A decisão foi concedida a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a instituição militar, sob alegação de uma interpretação restritiva da legislação para negar a reserva de vagas a candidatos autodeclarados negros, indígenas e pessoas com deficiência.
De acordo com a decisão judicial, as vagas deverão seguir a distribuição proposta pelo MPF na ação, baseada nos percentuais previstos nas normas em vigor. Ao menos 5% das vagas em disputa nos colégios militares devem ser destinadas a pessoas com deficiência, outros 5% a quilombolas e 50% a alunos egressos do ensino fundamental em escolas públicas, fatia sobre a qual também incidem as cotas raciais e sociais (com mínimo de 77% das vagas desse grupo destinadas a pretos, pardos e indígenas). A ampla concorrência deve se restringir aos 40% das vagas restantes.
Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas a pretos, pardos e indígenas deverão apresentar uma autodeclaração étnico-racial. Se aprovados nas provas e convocados, os estudantes também terão que passar por um processo de heteroidentificação complementar, para validação das informações apresentadas na inscrição.
Essa etapa, segundo a formulação do MPF acatada pela Justiça Federal, ficará sob responsabilidade de uma comissão a ser constituída ainda antes da publicação do edital referente ao processo seletivo. O grupo será formado por membros dos colégios militares, das secretarias de educação municipais e estaduais e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Até hoje, as seleções nos colégios militares previram apenas vagas para ampla concorrência. Segundo o MPF, a recusa do Exército em adotar as regras tem se baseado em uma leitura literal e indevida da Lei 12.711/2012, que instituiu o sistema de reserva de vagas na educação federal. De acordo com a Força Armada, a norma não abrangeria os colégios militares ao citar apenas unidades de educação superior e técnico de nível médio.
A medida, na visão do MPF, contraria a Constituição e uma série de leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas.
A sentença judicial reconheceu a procedência dos argumentos dos procuradores da República que atuam no caso. Como os colégios militares são mantidos com recursos da União, eles estão submetidos aos princípios que regem as políticas de combate às desigualdades raciais e sociais.
A Justiça Federal destacou que a legislação, a jurisprudência e as diretrizes constitucionais sobre o tema são incontroversas quanto à exigência das cotas em todo o sistema de ensino vinculado à União. A aplicação das regras, frisa a decisão judicial, independe da classificação das instituições.
“Ainda que os colégios militares se constituam como entidades diferenciadas e que seu orçamento tenha nascente distinta das instituições de ensino que compõem a rede federal, não há regras que se sobreponham aos princípios constitucionais e à necessidade de concretização da igualdade material”, ressaltou sentença da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo.
“Se os colégios militares visam a preparação para a futura carreira militar, a reserva de vagas para grupos minoritários representa uma ótima oportunidade para se romper com a sub-representatividade destes grupos em diversas esferas do poder, onde historicamente foi comandado pelas elites. Promove-se, portanto, uma mudança forçada, que o rumo de um Estado conservador e elitista não é capaz de romper”, concluiu o texto.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx) para obter uma posição da corporação sobre a decisão judicial, mas não houve retorno até a publicação do texto. O espaço segue aberto para manifestação.
Fonte: Agência Brasil
Brasil
Mercado ilegal domina mais de 50% das apostas online no Brasil
Estima-se que as casas de apostas não autorizadas movimentem até R$ 18 bilhões por ano, elevando riscos à arrecadação e à proteção do consumidor

No cenário das apostas online no Brasil, cresce a preocupação com o volume expressivo de operações realizadas por plataformas não regulamentadas. Estimativas recentes apontam que mais de metade do mercado de apostas esportivas ainda está em ambiente clandestino, o que implica em múltiplas consequências para a economia, a segurança e a equidade da atividade.
Entre os principais pontos de atenção, destaca-se que essas casas de apostas ilegais, por estarem fora do âmbito de fiscalização, não prestam contas ao Fisco nem seguem obrigações de transparência e proteção ao apostador. Tal realidade gera evasão fiscal bilionária, concorrência desleal para operadores regulares e aumenta a vulnerabilidade de usuários que podem ser vítimas de fraudes ou práticas predatórias.
Especialistas do setor apontam que o universo de apostas sob regulação formal, embora já regulado, está limitado em termos de abrangência e alcance, criando um enorme “mercado paralelo”. Esse desequilíbrio expõe dois desafios centrais: primeiro, a necessidade de intensificar a fiscalização e bloquear domínios que atuam irregularmente; segundo, ampliar a educação do consumidor para que identifique quais plataformas estão autorizadas, reduzindo o uso de sites com operações de risco.
Para o governo, a situação apresenta um custo elevado. A falta de tributação correta sobre os valores movimentados pelas casas ilegais compromete não apenas a arrecadação imediata, mas também a credibilidade do setor formalizado. No curto prazo, a ampliação de plataformas regulares, com garantias de transparência, poderia fortalecer o ambiente de apostas no Brasil, promovendo maior segurança jurídica, melhores práticas de mercado e proteção aos usuários.
Em suma, o Brasil enfrenta um ponto de inflexão: transformar o mercado de apostas em um sistema mais transparente e regulado, reduzindo o peso das operações ilegais, promover o cumprimento de obrigações tributárias e garantir que os apostadores tenham acesso a plataformas confiáveis — sob pena de manter o risco elevado de fraudes, perdas e impactos ao erário público.
Brasil
Rio vive “cenário de guerra” em megaoperação contra facção criminosa
Forças de segurança deflagram ação massiva contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro e confrontos deixam mortos e apreensões em 15 favelas

O Rio de Janeiro amanheceu sob forte clima de tensão após uma megaoperação policial deflagrada em diversas comunidades da capital e da região metropolitana. A ação, que teve como alvo o Comando Vermelho (CV), mobilizou centenas de agentes das forças de segurança e resultou em mortes, prisões e apreensões de armas e drogas.
Descrita por autoridades e moradores como um verdadeiro “cenário de guerra”, a operação aconteceu simultaneamente em 15 favelas, incluindo áreas da Zona Norte e da Zona Oeste, onde o confronto foi mais intenso. Houve registro de tiroteios prolongados, barricadas incendiadas e ataques com armamento pesado, o que obrigou o fechamento de escolas e o bloqueio de vias de acesso.
De acordo com as forças de segurança, o objetivo da ofensiva é desarticular núcleos de liderança e logística da facção criminosa, responsável por expandir o controle territorial em várias comunidades. Apesar do impacto operacional, o episódio reacende o debate sobre a escalada da violência urbana e os limites da política de enfrentamento armado adotada no estado.
Para especialistas, a dimensão da operação reflete o avanço das facções no Rio e a necessidade de ações de inteligência e articulação entre os órgãos públicos. No entanto, há também preocupação com os efeitos colaterais sobre a população civil, que permanece em meio ao fogo cruzado.
O governo estadual defende que as ações são indispensáveis para restaurar a ordem e recuperar áreas dominadas pelo crime organizado, mas reconhece que o desafio maior será garantir segurança duradoura e presença social efetiva nas comunidades afetadas.
O episódio reforça a percepção de que o Rio de Janeiro enfrenta um dos períodos mais críticos de sua segurança pública, em que operações de grande porte se tornam rotina e colocam à prova a capacidade do Estado de conter o poder das facções criminosas.
Brasil
Chefe da Receita Federal acusa devedores contumazes de lavar dinheiro e chama-os de “bandidos”
Robinson Barreirinhas defende projeto para penalizar empresas que usam inadimplência fiscal como mecanismo de crime organizado

O secretário-executivo da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez declarações contundentes ao afirmar que os chamados devedores contumazes, que evitam o pagamento de tributos de forma deliberada, atuam como “bandidos” e facilitam a lavagem de dinheiro vinculada ao crime organizado. Afirmou ainda que “não estamos falando de simples contribuintes, mas de estruturas que abrem empresas somente para não pagar impostos e, ainda por cima, ocultar recursos ilícitos”.
Em evento com participação de parlamentares e empresários, Barreirinhas ressaltou que o governo busca acelerar a tramitação de um projeto de lei que define nova tipificação para devedores contumazes, com alvo especial para aqueles que utilizam empresas como fachada para movimentações ilegais. Ele destacou que empresas envolvidas em esquemas com organizações criminosas — como redes de distribuição de combustíveis usadas para lavagem de dinheiro — já são monitoradas e que “a evasão fiscal incessante se conecta diretamente à criminalidade financeira organizada”.
Para reforçar o argumento, ele citou que a recente aprovação no Senado de regras mais rigorosas para devedores contumazes cria instrumentos para impedir a participação dessas empresas em licitações públicas, aplicar restrições operacionais e recuperar valores tributários que hoje se perdem. O secretário afirmou que “o combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e à distorção concorrencial caminharem juntos é indispensável para resguardar a economia legal”.
Com o discurso, a pasta reforça a estratégia de endurecimento da fiscalização, aprimoramento da legislação e cooperação entre Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público no enfrentamento de fraudes estruturadas. Para empresas que exercem negócios de fato, o secretário insistiu que haverá distinção clara entre inadimplência legítima e inadimplência estratégica com fins criminosos.
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