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Fux diverge do STF e rejeita medidas restritivas a Bolsonaro

Ministro diz que não há provas de fuga e critica tornozeleira como restrição desproporcional aos direitos fundamentais

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Por três dias sem se manifestar, ministro Luiz Fux foi o último da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi o último a referendar medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma dura divergência contra a maioria da 1ª Turma da Corte ao se manifestar contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica. No voto apresentado nos últimos minutos do julgamento virtual nesta segunda-feira (21), Fux criticou a falta de provas concretas e alertou para “restrições desproporcionais aos direitos fundamentais”.

Segundo o ministro, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram evidências novas, contemporâneas e individualizadas que justificassem a adoção das medidas. Para ele, as restrições impostas à liberdade de expressão, de ir e vir e de comunicação não encontram respaldo jurídico sólido.

“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, sem a demonstração contemporânea e concreta dos requisitos legais exigidos para tais cautelares”, escreveu Fux.

Além disso, o ministro afirmou que a decisão pode configurar um “julgamento antecipado” e que a tentativa de atrelar as ações de Bolsonaro a uma suposta influência externa, como retaliações do governo Donald Trump, deve ser resolvida em âmbitos diplomáticos e políticos, não judiciais.

A manifestação de Fux se contrapôs à maioria já formada na 1ª Turma com os votos de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que seguiram o relator Alexandre de Moraes ao entenderem que há risco concreto de fuga de Bolsonaro para os Estados Unidos e tentativa de obstrução do julgamento sobre a trama golpista de 8 de janeiro.

Apesar de divergências pontuais anteriores, essa foi a primeira vez que Fux rompeu totalmente com a linha adotada por Moraes. No julgamento, o ministro também destacou a importância da independência do Judiciário diante de pressões políticas e sociais.

“A premissa de que poderia haver influência no julgamento esbarra no princípio básico de que o Poder Judiciário detém independência judicial. Juízes julgam conforme sua convicção, com base nos fatos e no direito”, reforçou Fux.

Histórico de contrapontos

A atuação de Fux marca uma mudança de postura em relação aos julgamentos penais do passado. Conhecido por sua rigidez no mensalão e por seu apoio à Lava Jato, o ministro tem adotado posições mais garantistas nos casos ligados ao 8 de janeiro. Recentemente, votou por uma pena mais branda à ré Débora dos Santos, condenada por vandalizar a estátua da Justiça, o que lhe rendeu elogios de Michelle Bolsonaro.

Fux também foi o único ministro a defender que os processos da tentativa de golpe deveriam tramitar na primeira instância ou no plenário do STF, e não apenas na 1ª Turma. Além disso, demonstrou ceticismo quanto à delação premiada de Mauro Cid e discordou da ideia de tratar tentativa de golpe como crime consumado.

Na sexta-feira (18), Moraes encaminhou sua decisão cautelar contra Bolsonaro para referendo da Turma. Em menos de 24 horas, três ministros acompanharam o relator, formando maioria para impor tornozeleira eletrônica, entrega de passaporte e proibição de contato com outros investigados.

Fux foi o último a votar, às 23h35 da segunda-feira, dentro do prazo regimental, e reafirmou que as acusações contra o ex-presidente carecem de fundamentação robusta para justificar medidas tão graves.

“A ausência de prova concreta de fuga torna a cautelar desnecessária e desproporcional”, concluiu.

Repercussão internacional

A decisão ocorre em meio à crescente pressão diplomática envolvendo os Estados Unidos. O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, anunciou sanções contra Alexandre de Moraes e seus aliados no STF, revogando vistos e endurecendo o tom com o Brasil. Dos 11 ministros da Corte, apenas Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça não foram incluídos na lista de sanções.

Redação Saiba+

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Bahia projeta safra recorde de grãos em 2026

Estimativa aponta produção superior a 13,2 milhões de toneladas, impulsionada pelo crescimento da soja, milho e algodão

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A produção agrícola da Bahia deve alcançar um novo marco histórico em 2026. Dados do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA) indicam que a safra de cereais, leguminosas e oleaginosas (grãos) está estimada em 13.256.520 toneladas, consolidando a expectativa de um novo recorde para o estado.

O volume projetado representa um crescimento de 3,2%, equivalente a mais 416,9 mil toneladas, em comparação com a safra recorde registrada em 2025, quando foram produzidas 12.839.577 toneladas de grãos.

Na comparação entre maio e junho deste ano, a estimativa permaneceu estável, sem alterações nos números divulgados. A manutenção da previsão demonstra confiança no desempenho das principais culturas agrícolas e reforça as perspectivas positivas para o setor agropecuário baiano.

O desempenho recorde é atribuído, principalmente, à expectativa de expansão da produção de soja, milho da primeira safra e algodão herbáceo, culturas que seguem entre os principais motores do agronegócio estadual e possuem forte participação na economia da Bahia.

O resultado esperado evidencia a força do agronegócio baiano, que vem ampliando sua produtividade e consolidando o estado entre os maiores produtores de grãos do país. Além de fortalecer a economia regional, o crescimento da produção contribui para a geração de empregos, incremento das exportações e desenvolvimento das cadeias produtivas ligadas ao setor.

Com a manutenção das condições climáticas favoráveis e o bom desempenho das lavouras, a expectativa é que 2026 seja o melhor ano da história para a produção de grãos na Bahia, reforçando o protagonismo do estado no cenário agrícola nacional.

Redação Saiba+

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TJBA promove debate sobre direitos das mulheres negras no Julho das Pretas

Terceira edição do projeto reuniu magistrados, servidores, estudantes e representantes da sociedade civil em um encontro marcado pelo diálogo e pela valorização da ancestralidade

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou, nesta segunda-feira (13), a terceira edição do projeto Julho das Pretas, iniciativa voltada à promoção do diálogo sobre os direitos, a representatividade e o fortalecimento das mulheres negras. O evento aconteceu no Auditório Desembargadora Olny Silva e reuniu desembargadores, juízes, servidores, estudantes e lideranças da sociedade civil em uma programação dedicada à reflexão sobre equidade e inclusão.

Nesta edição, o projeto inovou ao substituir o formato tradicional de palestras por um talk show, proporcionando um ambiente mais dinâmico e participativo. A nova metodologia favoreceu uma interação mais próxima entre o público e as convidadas, permitindo um debate aberto sobre desafios, conquistas e perspectivas relacionadas à promoção da igualdade racial e de gênero.

Participaram do encontro as juízas Ana Cláudia de Jesus Souza, Andremara dos Santos e Maria Angélica Alves Matos, além da professora e pesquisadora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Florentina Souza. Durante o debate, foram abordados temas como o fortalecimento da identidade negra, a valorização da ancestralidade, o combate ao racismo estrutural e a ampliação do acesso das mulheres negras aos espaços de decisão.

O evento reforçou o compromisso do TJBA com a promoção da diversidade, da inclusão e dos direitos humanos, incentivando o diálogo institucional sobre questões relacionadas à igualdade de oportunidades e ao enfrentamento das desigualdades sociais.

A iniciativa integra a programação do Julho das Pretas, movimento que promove ações de conscientização e valorização das mulheres negras em diferentes instituições públicas e privadas. A proposta é ampliar o debate sobre justiça social, equidade e políticas de inclusão, fortalecendo o protagonismo feminino negro na sociedade brasileira.

Redação Saiba+

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CNJ unifica regras para pagamento de licença-prêmio a magistrados

Novo provimento estabelece critérios nacionais para conversão em pecúnia e define natureza indenizatória dos valores

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, assinou o Provimento nº 239, que estabelece regras unificadas para a conversão em dinheiro (pecúnia) das licenças-prêmio acumuladas por magistrados em todo o Brasil. A norma foi publicada nesta terça-feira (14) e busca padronizar os critérios adotados pelos tribunais no cálculo e pagamento desses benefícios.

Pelo texto, passa a existir uma metodologia nacional para calcular os valores devidos, promovendo maior uniformidade nos procedimentos relacionados aos passivos de licença-prêmio dos integrantes da magistratura. A medida pretende reduzir divergências entre os tribunais e conferir mais segurança jurídica ao processo.

Outro ponto de destaque é que o provimento determina que os valores pagos possuem natureza indenizatória, característica que afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as quantias referentes à conversão da licença-prêmio não usufruída.

A publicação da norma ocorre em um momento de intenso debate sobre a remuneração no Poder Judiciário, especialmente em relação ao controle de despesas e ao cumprimento do teto constitucional. Nos últimos meses, decisões envolvendo benefícios e verbas indenizatórias ampliaram as discussões sobre a necessidade de maior transparência e uniformização dos pagamentos.

Com o novo provimento, o Conselho Nacional de Justiça busca estabelecer parâmetros únicos para todos os tribunais, reforçando a padronização administrativa e oferecendo diretrizes claras para a quitação dos passivos relacionados às licenças-prêmio dos magistrados.

Redação Saiba+

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