Brasil
Quem vai regular a inteligência artificial no Brasil? Saiba
Nova proposta legislativa concentra atribuições na ANPD, mas especialistas apontam riscos de estrutura e orçamento insuficientes para o desafio

Com a unificação de três propostas em um único texto, o Projeto de Lei 2338/2023 avança no Senado como base para regulamentar a inteligência artificial (IA) no Brasil. A nova versão do PL estabelece diretrizes para o desenvolvimento, uso e controle de sistemas de IA em território nacional e traz um ponto central de debate: quem será a autoridade reguladora dessa tecnologia no país?
A proposta indica que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá assumir o papel de órgão regulador da IA, além das funções já atribuídas na proteção de dados pessoais. Segundo o texto, será criado o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela ANPD e composto também por autoridades setoriais, o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia).
Entre as funções da autoridade reguladora estarão:
- Manter registros públicos e atualizados dos organismos acreditados;
- Zelar pelos direitos fundamentais impactados pela aplicação de IA;
- Estabelecer critérios normativos para garantir conformidade legal dos sistemas;
- Fiscalizar, aplicar sanções e fomentar a inovação tecnológica.
No entanto, a indicação da ANPD como entidade central levanta preocupações técnicas e institucionais. A agência, criada com foco exclusivo na proteção de dados pessoais, poderá ter suas competências excessivamente ampliadas, sem que haja estrutura proporcional ao novo desafio regulatório.
O PL prevê, em seu artigo 74, que o Executivo Federal deve fornecer, em até dois anos, os recursos necessários para essa reestruturação da ANPD. O financiamento seria 100% oriundo do orçamento público, o que acende um alerta quanto à autonomia e à efetividade da futura autoridade reguladora, considerando as diversas frentes que hoje disputam os recursos federais.
Outro ponto crítico está nos prazos: enquanto a reestruturação da ANPD pode levar até dois anos, as sanções administrativas previstas no artigo 50 do PL passam a valer imediatamente após o período de vacância da lei. Ou seja, poderes sancionatórios entrarão em vigor mesmo sem garantia de que a autoridade reguladora esteja completamente estruturada.
Esse cenário pode gerar insegurança jurídica e institucional na regulação da IA, com risco de desequilíbrio entre exigências legais e capacidade regulatória efetiva.
Especialistas defendem ajustes no texto para equilibrar a implementação da lei com a criação da estrutura necessária. Sugestões incluem a adoção de fontes alternativas de financiamento, como a criação de fundos provenientes de multas aplicadas pela própria autoridade, e a harmonização dos prazos de sanção com a implantação plena da ANPD reestruturada.
O debate segue no Senado, onde o PL passa por audiências públicas e poderá sofrer emendas. A expectativa é que a regulamentação brasileira da inteligência artificial avance com segurança jurídica, proteção aos direitos fundamentais e capacidade institucional robusta para acompanhar os desafios dessa nova fronteira tecnológica.
Brasil
Moraes manda PF devolver equipamentos a jornalista investigado
Decisão do STF envolve apuração sobre suposta perseguição contra o ministro Flávio Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal devolva os equipamentos apreendidos do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, no âmbito de uma investigação em andamento.
O profissional é alvo de apuração por suposto crime de perseguição contra o ministro Flávio Dino, integrante da Corte. A decisão de Moraes não encerra o caso, mas estabelece que os itens recolhidos durante as diligências sejam restituídos ao jornalista, mantendo o curso normal das investigações.
A medida foi interpretada por especialistas como um gesto de equilíbrio entre a continuidade da apuração e a preservação de direitos individuais, especialmente no que diz respeito ao exercício da atividade jornalística e ao uso de ferramentas de trabalho.
Nos bastidores, a decisão reforça o entendimento do STF de que ações investigativas devem respeitar limites legais, mesmo em casos sensíveis envolvendo autoridades públicas. Ainda assim, o inquérito segue sob responsabilidade das autoridades competentes, com análise de provas e possíveis desdobramentos judiciais.
O caso chama atenção por envolver liberdade de imprensa, atuação institucional e segurança de autoridades, temas que frequentemente geram debate no cenário jurídico e político nacional.
A Polícia Federal ainda não detalhou o cronograma para a devolução dos equipamentos, mas deverá cumprir a determinação dentro dos prazos estabelecidos pelo Supremo.
Brasil
Governo recebe caminhoneiros para discutir demandas
Ministro Guilherme Boulos se reúne com representantes da categoria para tratar de combustível, frete e condições de trabalho

O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, recebe nesta quarta-feira (25) representantes dos caminhoneiros no Palácio do Planalto, em Brasília. O encontro tem como foco principal discutir as demandas urgentes da categoria, que enfrenta desafios crescentes no setor de transporte rodoviário.
A reunião foi confirmada pelo próprio ministro e deve abordar temas considerados prioritários pelos profissionais da estrada. Entre os principais pontos estão o alto preço dos combustíveis, o valor do frete e as condições de trabalho nas rodovias brasileiras, questões que impactam diretamente a renda e a rotina dos caminhoneiros.
Nos bastidores, a expectativa é de que o diálogo avance na construção de soluções que tragam maior equilíbrio ao setor. A categoria cobra medidas concretas para reduzir custos operacionais e garantir maior previsibilidade nos ganhos, especialmente diante das oscilações do mercado e dos custos logísticos.
O encontro também sinaliza uma tentativa do governo federal de manter o diálogo aberto com os caminhoneiros, grupo estratégico para a economia nacional. O transporte de cargas é responsável por grande parte da circulação de mercadorias no país, o que torna as reivindicações da categoria um tema sensível para a gestão pública.
Analistas avaliam que a reunião pode representar um passo importante para evitar tensões e possíveis paralisações. A busca por consenso entre governo e trabalhadores é vista como essencial para garantir estabilidade no abastecimento e no setor logístico brasileiro.
Brasil
TJBA terá nova inspeção da Corregedoria Nacional em abril
Procedimento vai avaliar setores administrativos, judiciais e cartórios entre os dias 6 e 10

O Tribunal de Justiça da Bahia já tem data definida para passar por uma nova inspeção conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça. A ação ocorrerá entre os dias 6 e 10 de abril, conforme estabelece a Portaria nº 12, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques.
A inspeção abrangerá setores administrativos e judiciais da Corte baiana, além das serventias extrajudiciais, como os cartórios. O objetivo é verificar o funcionamento das atividades, identificar possíveis falhas e promover melhorias na prestação de serviços à população.
Esse tipo de procedimento faz parte das atribuições da Corregedoria, ligada ao Conselho Nacional de Justiça, e tem como foco garantir mais transparência, eficiência e regularidade no Judiciário brasileiro. Durante o período, equipes técnicas irão analisar rotinas internas, produtividade e cumprimento de normas.
A expectativa é que a inspeção contribua para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo TJBA, fortalecendo a confiança da sociedade no sistema de Justiça. Relatórios com recomendações e eventuais determinações poderão ser emitidos após a conclusão dos trabalhos, orientando ajustes necessários.
A iniciativa reforça o papel fiscalizador do CNJ e evidencia a importância de monitoramento contínuo nos tribunais estaduais, especialmente em um cenário de crescente demanda por celeridade e qualidade nos processos judiciais.
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