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Senado aprova “ECA Digital” e envia projeto para sanção de Lula

Texto prevê novas regras para uso das plataformas digitais por crianças e adolescentes, incluindo supervisão parental e multas milionárias para empresas que descumprirem a lei.

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Plenário do Senado aprovou projeto contra a adultização de crianças nas redes sociais Foto: Waldemir Barreto

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, que estabelece regras específicas para o uso das plataformas digitais por menores de idade. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A votação ocorreu de forma simbólica, com apenas três votos contrários: dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Entre os pontos de maior destaque está a proibição das chamadas “caixas de recompensa” em jogos on-line, recurso que, segundo especialistas, se assemelha a jogos de azar e pode induzir comportamento compulsivo em crianças e adolescentes.

Outro aspecto central da proposta é a exigência de que plataformas digitais adotem ferramentas de supervisão parental, permitindo que pais ou responsáveis controlem o tempo de uso, restrinjam compras e identifiquem interações de adultos com menores de 16 anos. Nessa faixa etária, inclusive, a abertura de contas em redes sociais só será permitida com o consentimento dos responsáveis.

O texto também obriga a remoção imediata de conteúdos que violem direitos da criança e do adolescente, como assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação ou uso de drogas. O descumprimento poderá gerar sanções severas, como:

  • Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração;
  • Advertência para adoção de medidas corretivas em até 30 dias;
  • Suspensão temporária ou até proibição de atividades, conforme decisão judicial.

O projeto prevê ainda a criação de uma autoridade nacional autônoma responsável por fiscalizar as plataformas e aplicar sanções, mas garante que não haverá “vigilância massiva” nem restrição à liberdade de expressão.

A proposta ganhou força após a repercussão de um vídeo do youtuber Felca, que expôs como conteúdos que “adultizam” crianças e adolescentes são utilizados como chamariz por pedófilos e impulsionados por algoritmos de redes sociais. Com isso, o projeto incorporou a proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.

Se sancionado por Lula, o ECA Digital marcará um novo marco regulatório para a internet no Brasil, com impacto direto sobre empresas de tecnologia, pais e usuários.

Redação Saiba+

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Anvisa libera retomada da produção da Ypê em São Paulo

Decisão foi tomada após nova inspeção sanitária que confirmou a adequação dos processos na unidade industrial localizada em Amparo, no interior paulista.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou nesta sexta-feira (29) a liberação para retomada da produção na fábrica da Ypê, situada em Amparo, no interior de São Paulo. A decisão foi comunicada pelo presidente da autarquia, Leandro Safatle, e pelo diretor responsável pela área de fiscalização, Daniel Pereira, após a conclusão de uma nova avaliação técnica na unidade.

A autorização foi concedida depois de uma reinspeção realizada de forma conjunta entre diferentes órgãos de vigilância sanitária. Participaram da ação a Anvisa, o Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo (CVS-SP), o Grupo de Vigilância Sanitária de Campinas (GVS) e a Vigilância Sanitária de Amparo (Visa-Amparo), que analisaram os procedimentos e as adequações implementadas pela empresa.

Segundo o resultado da inspeção, a unidade industrial demonstrou conformidade com os requisitos exigidos pelos órgãos reguladores, estando apta a retomar suas atividades produtivas. A avaliação técnica teve como foco a verificação das medidas corretivas adotadas pela companhia para atender às exigências sanitárias estabelecidas.

A decisão representa um importante avanço para a normalização das operações da empresa, que possui forte presença no mercado nacional de produtos de limpeza e higiene. A retomada das atividades também impacta positivamente a cadeia produtiva e a economia regional, especialmente no município de Amparo.

O trabalho integrado entre os órgãos de fiscalização foi fundamental para garantir que todos os critérios de segurança, qualidade e conformidade fossem rigorosamente avaliados antes da liberação da produção. A atuação conjunta reforça o compromisso das autoridades sanitárias com a proteção dos consumidores e a manutenção dos padrões exigidos pela legislação brasileira.

Além de assegurar a continuidade das operações industriais, a medida também contribui para a preservação de empregos e para o fortalecimento do setor produtivo. A expectativa é que a fábrica volte gradualmente ao ritmo normal de funcionamento, seguindo todos os protocolos estabelecidos pelos órgãos competentes.

Com a autorização oficial, a Ypê inicia uma nova etapa de suas atividades, mantendo o compromisso com a qualidade dos produtos e com o cumprimento das normas sanitárias exigidas para o setor.

Redação Saiba+

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Aury Lopes Jr. se manifesta sobre repercussão de caso Deolane

Advogado criminalista comenta atuação na defesa e redes sociais levantam debate sobre possível embate jurídico de grande repercussão no Brasil

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O advogado criminalista Aury Lopes Jr. se pronunciou por meio de um vídeo publicado em suas redes sociais após a intensa repercussão de sua atuação na defesa da influenciadora e advogada Deolane Bezerra.

Considerado um dos principais nomes do Direito Penal no Brasil, o jurista afirmou que tem acompanhado a grande exposição do caso e a série de comentários que vêm sendo feitos nas redes sociais desde sua entrada na defesa. A manifestação ocorre em meio ao aumento da atenção pública sobre o processo e seus desdobramentos jurídicos.

A nomeação de Aury Lopes Jr. para atuar no caso gerou ampla discussão entre internautas, que passaram a debater a complexidade e o potencial impacto da disputa judicial. Parte do público chegou a apontar que o processo pode se tornar um dos maiores confrontos já observados no cenário jurídico brasileiro.

Do outro lado, o promotor responsável pelo caso é Lincoln Gakiya, conhecido por sua atuação há mais de duas décadas em investigações de grande relevância envolvendo o combate ao crime organizado. A presença de dois nomes de forte expressão no meio jurídico intensificou ainda mais a repercussão do caso nas redes sociais.

O debate público também foi impulsionado pela notoriedade dos profissionais envolvidos, ampliando a visibilidade do processo e gerando expectativa sobre os próximos passos da atuação jurídica.

Até o momento, as manifestações públicas se concentram em declarações e repercussões digitais, enquanto o andamento formal do caso segue sob sigilo judicial.

Redação Saiba+

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STF Media Acordo Sobre Crédito ao BRB

Governo do Distrito Federal e União discutem operação financeira em reunião decisiva no Supremo Tribunal Federal

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Luiz Fux conduz negociações que começaram na terça-feira, visando salvar o Banco de Brasília de uma possível falência | Bnews - Divulgação

O governo do Distrito Federal e a União participam nesta quinta-feira (28), às 10h, de uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fechar um acordo envolvendo uma operação de crédito destinada ao BRB (Banco de Brasília). A negociação é considerada estratégica para o sistema financeiro local e acompanha um cenário de debates sobre autonomia financeira e responsabilidade fiscal.

A reunião ocorre em meio às discussões sobre os limites legais para operações de crédito envolvendo instituições públicas e governos regionais. O caso ganhou relevância por envolver diretamente o BRB, um dos principais bancos públicos do país e peça importante na economia do Distrito Federal.

A expectativa é que o encontro no STF avance na construção de um entendimento entre as partes, evitando novos impasses jurídicos e administrativos. O acordo pode representar um passo importante para garantir estabilidade financeira e continuidade de investimentos ligados ao banco estatal.

Nos bastidores, integrantes do governo do Distrito Federal avaliam que a solução negociada pode fortalecer o ambiente econômico da capital federal, além de preservar operações estratégicas conduzidas pelo BRB nos últimos anos. A União, por sua vez, busca assegurar que qualquer decisão esteja alinhada às normas fiscais e aos critérios de controle financeiro da administração pública.

Especialistas acompanham o caso com atenção, já que o desfecho poderá abrir precedentes para futuras operações de crédito envolvendo bancos públicos estaduais e distritais. A audiência no STF é vista como decisiva para reduzir inseguranças jurídicas e estabelecer parâmetros mais claros para esse tipo de negociação financeira.

O BRB vem ampliando sua atuação nacional nos últimos anos, aumentando sua participação no mercado bancário e atraindo novos clientes em diversas regiões do Brasil. Por isso, o resultado das negociações entre o Distrito Federal e a União também desperta interesse do setor financeiro e de investidores.

Redação Saiba+

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