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Brasil

Senado aprova “ECA Digital” e envia projeto para sanção de Lula

Texto prevê novas regras para uso das plataformas digitais por crianças e adolescentes, incluindo supervisão parental e multas milionárias para empresas que descumprirem a lei.

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Plenário do Senado aprovou projeto contra a adultização de crianças nas redes sociais Foto: Waldemir Barreto

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei conhecido como “ECA Digital”, que estabelece regras específicas para o uso das plataformas digitais por menores de idade. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A votação ocorreu de forma simbólica, com apenas três votos contrários: dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

Entre os pontos de maior destaque está a proibição das chamadas “caixas de recompensa” em jogos on-line, recurso que, segundo especialistas, se assemelha a jogos de azar e pode induzir comportamento compulsivo em crianças e adolescentes.

Outro aspecto central da proposta é a exigência de que plataformas digitais adotem ferramentas de supervisão parental, permitindo que pais ou responsáveis controlem o tempo de uso, restrinjam compras e identifiquem interações de adultos com menores de 16 anos. Nessa faixa etária, inclusive, a abertura de contas em redes sociais só será permitida com o consentimento dos responsáveis.

O texto também obriga a remoção imediata de conteúdos que violem direitos da criança e do adolescente, como assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação ou uso de drogas. O descumprimento poderá gerar sanções severas, como:

  • Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração;
  • Advertência para adoção de medidas corretivas em até 30 dias;
  • Suspensão temporária ou até proibição de atividades, conforme decisão judicial.

O projeto prevê ainda a criação de uma autoridade nacional autônoma responsável por fiscalizar as plataformas e aplicar sanções, mas garante que não haverá “vigilância massiva” nem restrição à liberdade de expressão.

A proposta ganhou força após a repercussão de um vídeo do youtuber Felca, que expôs como conteúdos que “adultizam” crianças e adolescentes são utilizados como chamariz por pedófilos e impulsionados por algoritmos de redes sociais. Com isso, o projeto incorporou a proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.

Se sancionado por Lula, o ECA Digital marcará um novo marco regulatório para a internet no Brasil, com impacto direto sobre empresas de tecnologia, pais e usuários.

Redação Saiba+

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Moraes manda PF devolver equipamentos a jornalista investigado

Decisão do STF envolve apuração sobre suposta perseguição contra o ministro Flávio Dino

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Devolução dos itens foi solicitada pela defesa do jornalista | Bnews - Divulgação Victor Piemonte

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal devolva os equipamentos apreendidos do jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, no âmbito de uma investigação em andamento.

O profissional é alvo de apuração por suposto crime de perseguição contra o ministro Flávio Dino, integrante da Corte. A decisão de Moraes não encerra o caso, mas estabelece que os itens recolhidos durante as diligências sejam restituídos ao jornalista, mantendo o curso normal das investigações.

A medida foi interpretada por especialistas como um gesto de equilíbrio entre a continuidade da apuração e a preservação de direitos individuais, especialmente no que diz respeito ao exercício da atividade jornalística e ao uso de ferramentas de trabalho.

Nos bastidores, a decisão reforça o entendimento do STF de que ações investigativas devem respeitar limites legais, mesmo em casos sensíveis envolvendo autoridades públicas. Ainda assim, o inquérito segue sob responsabilidade das autoridades competentes, com análise de provas e possíveis desdobramentos judiciais.

O caso chama atenção por envolver liberdade de imprensa, atuação institucional e segurança de autoridades, temas que frequentemente geram debate no cenário jurídico e político nacional.

A Polícia Federal ainda não detalhou o cronograma para a devolução dos equipamentos, mas deverá cumprir a determinação dentro dos prazos estabelecidos pelo Supremo.

Redação Saiba+

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Brasil

Governo recebe caminhoneiros para discutir demandas

Ministro Guilherme Boulos se reúne com representantes da categoria para tratar de combustível, frete e condições de trabalho

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A reunião de Boulos com o setor é para discutir os impactos da guerra no Oriente Médio na alta do preço dos combustíveis

O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, recebe nesta quarta-feira (25) representantes dos caminhoneiros no Palácio do Planalto, em Brasília. O encontro tem como foco principal discutir as demandas urgentes da categoria, que enfrenta desafios crescentes no setor de transporte rodoviário.

A reunião foi confirmada pelo próprio ministro e deve abordar temas considerados prioritários pelos profissionais da estrada. Entre os principais pontos estão o alto preço dos combustíveis, o valor do frete e as condições de trabalho nas rodovias brasileiras, questões que impactam diretamente a renda e a rotina dos caminhoneiros.

Nos bastidores, a expectativa é de que o diálogo avance na construção de soluções que tragam maior equilíbrio ao setor. A categoria cobra medidas concretas para reduzir custos operacionais e garantir maior previsibilidade nos ganhos, especialmente diante das oscilações do mercado e dos custos logísticos.

O encontro também sinaliza uma tentativa do governo federal de manter o diálogo aberto com os caminhoneiros, grupo estratégico para a economia nacional. O transporte de cargas é responsável por grande parte da circulação de mercadorias no país, o que torna as reivindicações da categoria um tema sensível para a gestão pública.

Analistas avaliam que a reunião pode representar um passo importante para evitar tensões e possíveis paralisações. A busca por consenso entre governo e trabalhadores é vista como essencial para garantir estabilidade no abastecimento e no setor logístico brasileiro.

Redação Saiba+

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TJBA terá nova inspeção da Corregedoria Nacional em abril

Procedimento vai avaliar setores administrativos, judiciais e cartórios entre os dias 6 e 10

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Advogados e cidadãos poderão se reunir com a equipe de inspeção em horários específicos para discutir questões relevantes | Bnews - Divulgação Foto: Rodrigo Oliveira Braga

O Tribunal de Justiça da Bahia já tem data definida para passar por uma nova inspeção conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça. A ação ocorrerá entre os dias 6 e 10 de abril, conforme estabelece a Portaria nº 12, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques.

A inspeção abrangerá setores administrativos e judiciais da Corte baiana, além das serventias extrajudiciais, como os cartórios. O objetivo é verificar o funcionamento das atividades, identificar possíveis falhas e promover melhorias na prestação de serviços à população.

Esse tipo de procedimento faz parte das atribuições da Corregedoria, ligada ao Conselho Nacional de Justiça, e tem como foco garantir mais transparência, eficiência e regularidade no Judiciário brasileiro. Durante o período, equipes técnicas irão analisar rotinas internas, produtividade e cumprimento de normas.

A expectativa é que a inspeção contribua para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo TJBA, fortalecendo a confiança da sociedade no sistema de Justiça. Relatórios com recomendações e eventuais determinações poderão ser emitidos após a conclusão dos trabalhos, orientando ajustes necessários.

A iniciativa reforça o papel fiscalizador do CNJ e evidencia a importância de monitoramento contínuo nos tribunais estaduais, especialmente em um cenário de crescente demanda por celeridade e qualidade nos processos judiciais.

Redação Saiba+

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