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Política

STF bloqueia emendas da Saúde de 1.283 contas irregulares

Decisão de Flávio Dino impõe bloqueio até que Ministério da Saúde ateste a regularização das contas; medida busca garantir transparência e rastreabilidade dos repasses parlamentares

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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento da Primeira Turma - Rosinei Coutinho - 26.mar.2025/STF

Em mais um capítulo da crescente fiscalização sobre a aplicação de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio da execução de emendas da Saúde destinadas a 1.283 contas que permanecem irregulares. A decisão, publicada nesta quarta-feira (30), tem efeito imediato e só será revertida mediante pedido específico do Ministério da Saúde atestando a regularização de cada conta envolvida.

A medida, segundo Dino, foi motivada pela persistente ausência de abertura ou regularização de contas individualizadas, exigência já fixada pelo próprio Supremo desde agosto de 2024. Apesar do avanço no cumprimento da ordem — com mais de 6 mil contas já regularizadas —, ainda há pendências que, para o ministro, comprometem a transparência e a correta destinação dos recursos públicos.

“Não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, escreveu Dino na decisão.

O processo, relatado por ele no Supremo, investiga falhas no controle e na transparência dos repasses feitos via emendas parlamentares, uma das principais ferramentas de articulação política no Congresso Nacional. O foco atual está nas emendas da área da saúde, que, segundo instrução normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), devem ser recebidas por meio de contas bancárias específicas, criadas para cada autor e ano de emenda.

A medida amplia significativamente a rastreabilidade dos repasses. Dados do TCU indicam que, com a adoção dessas contas individualizadas, a capacidade de rastrear os recursos pode subir de 19,1% para cerca de 87%, uma evolução importante para a fiscalização dos gastos públicos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que, embora tenha havido progresso, ainda restam as 1.283 contas sem regularização. O Ministério da Saúde será o responsável por certificar, uma a uma, as contas aptas a retomar o recebimento dos recursos.

No fim de 2024, Dino já havia autorizado o empenho de parte das emendas da saúde, após pedido do governo federal, para garantir o cumprimento do piso constitucional da área. No entanto, ele condicionou a execução desses recursos à identificação dos autores das emendas pelas comissões de Saúde da Câmara e do Senado — informação que estava ausente e que contribuiu para o bloqueio atual.

A decisão reforça a tendência de endurecimento do controle sobre o orçamento secreto e outras formas de destinação de verbas parlamentares, numa tentativa de equilibrar a autonomia política com a necessidade de transparência e responsabilidade fiscal.

Redação Saiba+

Política

Jaques Wagner critica votação sobre quebra de sigilo de Lulinha na CPMI do INSS

Líder do governo no Senado questiona condução do processo e aponta possível uso político da comissão.

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Wagner garantiu que Lulinha poderá prestar esclarecimentos, desde que haja imparcialidade nas investigações e depoimentos. | Bnews - Divulgação Reprodução

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT‑BA), fez duras críticas à votação que aprovou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, durante a sessão desta quinta-feira (26) da CPMI do INSS. Para o senador, a decisão foi conduzida de forma precipitada e com forte viés político, desviando o foco dos trabalhos da comissão.

Wagner afirmou que a medida representa um uso distorcido da CPMI, que deveria concentrar esforços em investigar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social, e não em promover disputas de caráter eleitoral ou ataques direcionados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, a oposição tenta transformar a comissão em um palco de desgaste político.

Durante a sessão, parlamentares governistas também questionaram a pertinência da quebra de sigilo, alegando ausência de elementos concretos que justificassem a medida. Para Jaques Wagner, a aprovação ocorreu em um ambiente de tensão e disputa narrativa, o que compromete a credibilidade do processo.

O senador reforçou que o governo continuará atuando para garantir que a CPMI cumpra seu objetivo original e que decisões tomadas sem base técnica sejam contestadas. Ele destacou ainda que a insistência em incluir familiares do presidente nas investigações demonstra uma estratégia de politização das apurações, afastando o debate das questões estruturais do INSS.

A votação reacende discussões sobre os limites de atuação das CPIs e o uso de instrumentos legislativos para fins políticos, tema que deve seguir em destaque nas próximas sessões.

Redação Saiba+

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Política

Governo anuncia que irá recorrer após votação simbólica no Senado

Gleisi Hoffmann critica condução do processo por Carlos Viana e afirma que decisão será contestada oficialmente

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Ministra afirmou que o governo irá recorrer da decisão | Bnews - Divulgação Vinícius Loures

O governo federal confirmou que irá recorrer da decisão tomada em votação simbólica no Senado, conduzida pelo senador Carlos Viana, que anunciou o resultado sem registro nominal dos votos. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, declarou em entrevista ao SBTNews que a medida será contestada por considerar que o procedimento adotado não refletiu a real posição dos parlamentares.

Segundo Gleisi, a condução da sessão levantou dúvidas sobre a legitimidade do processo. Ela afirmou que Viana realizou uma “votação simbólica e tratou de anunciar o resultado”, sem permitir um debate mais amplo ou a verificação individual dos votos. Para o governo, esse tipo de condução compromete a transparência e exige revisão imediata.

A decisão de recorrer, segundo integrantes da base aliada, busca garantir segurança jurídica e assegurar que decisões de impacto nacional sejam tomadas com o devido rigor regimental. A expectativa é que o recurso seja apresentado ainda nesta semana, abrindo espaço para uma reavaliação do caso.

Nos bastidores, a avaliação é de que a oposição tenta acelerar votações sensíveis, enquanto o governo trabalha para reorganizar sua articulação política no Congresso. A crítica de Gleisi reforça a estratégia de pressionar por maior controle e clareza nos procedimentos legislativos.

O episódio reacende o debate sobre transparência nas votações simbólicas, prática comum no Legislativo, mas frequentemente questionada quando envolve temas de grande repercussão.

Redação Saiba+

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Política

Hugo Motta nega disputa por protagonismo com governo Lula

Presidente da Câmara afirma que debate sobre o fim da escala 6×1 não envolve rivalidade política

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Motta enviou PEC para a CCJ e desafiou urgência constitucional proposta pelo Planalto para tratar do fim da escala 6x1 | Bnews - Divulgação Ricardo Stuckert

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos‑PB), afirmou nesta quinta-feira (26) que não existe qualquer “briga de ego” entre o Legislativo e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em relação ao debate sobre o fim da escala 6×1. A declaração ocorre em meio ao avanço das discussões sobre mudanças na jornada de trabalho, tema que mobiliza parlamentares, centrais sindicais e setores empresariais.

Segundo Motta, a Câmara tem atuado de forma institucional e responsável, buscando construir um texto equilibrado e que considere os impactos econômicos e sociais da proposta. Ele destacou que o diálogo com o Executivo permanece aberto e que não há disputa por protagonismo, mas sim a intenção de garantir segurança jurídica e previsibilidade para trabalhadores e empregadores.

O presidente da Câmara também reforçou que o tema exige maturidade política e análise técnica, já que envolve mudanças estruturais nas relações de trabalho. Motta afirmou que o Parlamento seguirá conduzindo o debate com transparência e ouvindo todos os setores envolvidos.

A discussão sobre o fim da escala 6×1 deve continuar nas próximas semanas, com expectativa de novas audiências e articulações entre líderes partidários.

Redação Saiba+

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