A Caixa Econômica Federal iniciou, nesta quinta-feira (25), o pagamento de um novo lote de ressarcimentos do antigo fundo PIS/Pasep para beneficiários que formalizaram o pedido de saque até o dia 31 de maio.

Os recursos são destinados a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que exerceram atividades com carteira assinada entre os anos de 1971 e 1988, período em que vigorava o antigo modelo do fundo. O pagamento contempla aqueles que concluíram o processo de solicitação dentro do prazo estabelecido.

Os beneficiários podem verificar se possuem valores disponíveis e acompanhar o andamento da solicitação por meio de duas plataformas digitais oficiais. A consulta está disponível no Portal Repis Cidadão, acessado com uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro, e também pelo aplicativo FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal.

O ressarcimento faz parte do cronograma de devolução dos recursos remanescentes do antigo fundo PIS/Pasep, que reúne valores não sacados por trabalhadores e seus herdeiros. A iniciativa busca facilitar o acesso aos recursos e ampliar a digitalização dos serviços oferecidos aos cidadãos.

A Caixa orienta que os interessados utilizem apenas os canais oficiais para realizar consultas e acompanhar o processamento dos pedidos, evitando golpes e o compartilhamento de informações pessoais em plataformas não autorizadas.

Quem ainda não solicitou o ressarcimento deve verificar se atende aos critérios estabelecidos e acompanhar as próximas etapas do calendário divulgado pelo governo e pela instituição financeira para novos pagamentos.

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) determinou a suspensão cautelar da advogada e influenciadora Deolane Bezerra Santos, presa desde maio no âmbito da Operação Vérnix, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão tem efeito imediato e impede o exercício da advocacia enquanto o processo disciplinar segue em tramitação.

De acordo com a OAB-SP, a medida foi aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista, seguindo os critérios previstos no Estatuto da Advocacia. A suspensão cautelar pode durar inicialmente 90 dias, com possibilidade de prorrogações sucessivas que podem chegar a até 360 dias, período no qual deve ser concluído o julgamento definitivo do caso.

A entidade destaca que a medida tem caráter preventivo e visa preservar a credibilidade da profissão enquanto as investigações estão em andamento.

Deolane Bezerra foi denunciada pelo Ministério Público de São Paulo pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo a investigação, a influenciadora teria recebido recursos oriundos da empresa Lado a Lado Transportes, apontada pelas autoridades como parte de um esquema utilizado pela cúpula do PCC para movimentar e ocultar patrimônio da facção.

As apurações indicam que a estrutura financeira investigada teria sido utilizada para dar aparência de legalidade a valores supostamente obtidos de forma ilícita, ampliando o escopo da investigação conduzida pelo Ministério Público.

A defesa da influenciadora ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão da OAB-SP. O caso segue em análise e pode ter novos desdobramentos à medida que o processo disciplinar e a investigação criminal avançam.

A suspensão reacende o debate sobre a atuação de profissionais investigados em casos de grande repercussão e reforça a postura da OAB em adotar medidas cautelares em situações que envolvem possível violação ética e disciplinar.

Uma disputa judicial envolvendo a autoria de um dos sistemas financeiros mais utilizados pelos brasileiros ganhou destaque nos últimos dias. A professora Anette Vernaschi Toppan ingressou com uma ação na 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) solicitando o reconhecimento de sua participação na criação do modelo que teria servido de base para o Pix.

Na ação, a autora sustenta que desenvolveu o sistema denominado “Tá Pago”, que apresentaria características semelhantes às do atual modelo de pagamentos instantâneos adotado pelo Banco Central. Com base nessa alegação, ela solicita que a Justiça reconheça sua autoria intelectual e determine o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão.

Segundo os argumentos apresentados no processo, a professora afirma que o Banco Central teria utilizado conceitos e funcionalidades de sua plataforma para a implementação do Pix, sistema que revolucionou as transações financeiras no Brasil desde o seu lançamento.

Por outro lado, o Banco Central contesta as alegações e nega qualquer irregularidade. A instituição afirma que já existiam tecnologias e ferramentas semelhantes ao sistema citado pela autora, destacando que o desenvolvimento do Pix ocorreu a partir de estudos, projetos e soluções amplamente debatidos no setor financeiro nacional e internacional.

O órgão também argumenta que não houve violação de direitos autorais e que as características apontadas na ação não seriam exclusivas do sistema apresentado pela professora. A defesa do Banco Central sustenta ainda que o Pix foi concebido dentro de critérios técnicos próprios e alinhados às necessidades do mercado financeiro brasileiro.

O caso agora será analisado pela Justiça Federal, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelas partes, além da documentação técnica relacionada aos sistemas mencionados no processo. A decisão poderá esclarecer se existe ou não vínculo entre a plataforma alegada pela autora e o sistema oficial de pagamentos instantâneos utilizado atualmente por milhões de brasileiros.

A ação chama atenção por envolver um dos maiores avanços tecnológicos do sistema financeiro nacional e pode abrir um importante debate sobre propriedade intelectual, inovação e desenvolvimento de tecnologias voltadas ao setor bancário.