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Brasil

Governo muda estratégia e mira bets, cripto e investimentos isentos para compensar recuo do IOF

Nova MP prevê fim da isenção de LCIs e LCAs, taxação de apostas online, criptoativos e aumento no IR de aplicações financeiras, além de ajustes no IOF, JCP e CSLL para instituições financeiras

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante audiência pública conjunta na Câmara, nesta quarta-feira, 11 Foto: Wilton Junior

O governo federal anunciou, por meio de medida provisória (MP) e decreto publicados na quarta-feira (11), um novo pacote de medidas econômicas para elevar a arrecadação e compensar o recuo no aumento do IOF, rejeitado anteriormente por setores econômicos e pelo Congresso. A estratégia inclui a tributação de investimentos que antes eram isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), além de ampliar impostos sobre apostas online (bets), criptoativos e aplicações financeiras.

A medida integra o esforço do Palácio do Planalto para equilibrar as contas públicas diante da resistência do Legislativo em aprovar o aumento do IOF sobre operações financeiras. Ao todo, mais de 10 instrumentos de arrecadação foram revistos ou criados para garantir a sustentabilidade fiscal da gestão.

Tributação de investimentos antes isentos

Um dos pontos mais sensíveis da MP é o fim da isenção para títulos incentivados como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e outros instrumentos de crédito do setor imobiliário e do agronegócio. A proposta estabelece alíquota de 5% para novos títulos emitidos a partir de 2026, respeitando o princípio da anterioridade. Títulos já emitidos continuam isentos, mesmo se negociados no mercado secundário.

A mudança atinge diretamente pequenos e médios investidores, além de impactar a captação de recursos em setores estratégicos como habitação e produção agrícola.

Aplicações financeiras passam a ter alíquota única

Outra alteração importante é a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 17,5% para aplicações financeiras, como CDBs e títulos públicos, acabando com a tributação escalonada por tempo de aplicação. A mudança elimina a diferença entre aplicações de curto e longo prazo e simplifica a tributação, segundo o governo.

Bets e criptoativos entram na mira

No setor de apostas online, a proposta retoma a alíquota de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), valor superior aos 12% aprovados pelo Congresso. Já ganhos com criptoativos passam a ser tributados em 17,5% para pessoas físicas e optantes pelo Simples Nacional, com regras específicas de compensação de perdas e retenção na fonte, válidas a partir de 2026.

CSLL e Juros sobre Capital Próprio

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) passará a ter duas alíquotas: 15% e 20%, substituindo a faixa atual de 9%, que será extinta. A mudança afeta instituições financeiras e fintechs, ampliando a carga tributária do setor.

Já os Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo usado por empresas para remunerar acionistas, terão alíquota elevada de 15% para 20%, medida que deve gerar forte impacto em companhias de capital aberto.

Mudanças no IOF

O novo decreto reduz a alíquota do IOF para empresas de 0,95% para 0,38%, revertendo o aumento anterior. Também foi criada uma faixa de isenção para aportes em VGBL: a partir de 2026, valores de até R$ 600 mil anuais estarão livres de IOF. Acima disso, aplica-se alíquota de 5%. Para 2025, a isenção será limitada a R$ 300 mil e restrita a uma mesma seguradora.

A cobrança do IOF sobre “risco sacado” — uma forma de antecipação de pagamentos por bancos a fornecedores — também muda: deixa de ter alíquota fixa e passa a ser calculado com base em uma alíquota diária de 0,0082%, o que representa uma redução de até 80% na carga tributária da operação.

Mercado financeiro e compensações

Os lucros obtidos em operações de bolsa e mercado de balcão organizado serão tributados em 17,5%, com isenção para vendas trimestrais inferiores a R$ 60 mil. O texto também amplia a possibilidade de compensação de perdas entre renda fixa e variável, o que hoje é restrito.

Outras medidas da MP

A MP também:

  • Inclui o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, garantindo sua permanência no orçamento.
  • Limita a concessão de benefícios por telemedicina no INSS a prazos de até 30 dias.
  • Impõe regras mais rígidas para o seguro defeso e para compensações financeiras entre regimes de previdência dos servidores.
  • Restringe compensações tributárias consideradas abusivas, como uso de créditos sem lastro.

Com a publicação da MP e do novo decreto, o governo busca equilibrar a arrecadação com foco na justiça fiscal, mas enfrenta resistências no Congresso. Lideranças de partidos como PP e União Brasil já sinalizaram voto contrário às propostas.

Redação Saiba+

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Brasil

Moraes determina transferência de Brazão e Rivaldo Barbosa

Ministro do STF ordena que os dois passem a cumprir pena no presídio de Gericinó, no Rio de Janeiro, conhecido como Bangu 8.

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Domingos Brazão Crédito: Alerj

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no sábado (14) a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa para o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no complexo penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro.

A unidade prisional, conhecida popularmente como Bangu 8, faz parte do sistema administrado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e integra o conjunto de estabelecimentos penais do Complexo de Gericinó, considerado um dos maiores do estado.

A decisão do ministro estabelece que os dois passem a cumprir pena no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, local destinado principalmente à custódia de presos envolvidos em processos de grande repercussão ou com foro privilegiado.

Segundo a determinação judicial, a transferência busca adequar o local de cumprimento da pena às condições estabelecidas pela Justiça, garantindo o acompanhamento pelas autoridades responsáveis pelo sistema penitenciário fluminense.

O complexo de Gericinó reúne diversas unidades prisionais e é considerado um dos principais centros do sistema carcerário do estado do Rio de Janeiro, recebendo detentos de diferentes perfis e processos judiciais.

A decisão do STF reforça o papel do tribunal na condução de casos de grande relevância nacional, especialmente aqueles que envolvem autoridades públicas, investigações sensíveis e repercussão política e institucional.

Com a transferência determinada, o sistema penitenciário do Rio de Janeiro passa a ser responsável pela custódia dos dois detentos, seguindo as normas de segurança e acompanhamento previstas pela legislação brasileira.

Redação Saiba+

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Maioria dos brasileiros apoia fim da escala 6×1, aponta pesquisa

Levantamento do Instituto Datafolha mostra que 71% da população defendem a redução da jornada semanal de trabalho, enquanto 27% são contrários à mudança.

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Pesquisa apontou que 71% dos brasileiros estão a favor da a redução da jornada de trabalho | Bnews - Divulgação Marcelo Camargo

Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Datafolha no sábado (14) revelou que a maioria dos brasileiros apoia mudanças na jornada de trabalho no país, especialmente o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias seguidos e descansa apenas um.

De acordo com o levantamento, 71% dos brasileiros defendem a redução do tempo semanal de trabalho, indicando um forte apoio popular à revisão das atuais regras da jornada laboral. Por outro lado, 27% dos entrevistados afirmaram ser contra a diminuição da carga de trabalho semanal, demonstrando que o tema ainda gera debate entre diferentes setores da sociedade.

A pesquisa foi realizada entre os dias 3 e 5 de março, ouvindo 2.004 pessoas com idade a partir de 16 anos em 137 municípios espalhados pelo país. Segundo o instituto, o estudo possui margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

O resultado reforça a crescente discussão nacional sobre novos modelos de jornada de trabalho, tema que tem ganhado espaço em debates políticos, empresariais e sindicais. Especialistas apontam que a possível revisão da escala tradicional poderia impactar diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores, produtividade das empresas e organização do mercado de trabalho brasileiro.

Nos últimos anos, propostas para reduzir a jornada semanal e rever o sistema 6×1 têm sido discutidas em diferentes esferas, incluindo o Congresso Nacional, além de mobilizações nas redes sociais e movimentos trabalhistas que defendem maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Diante do amplo apoio identificado pela pesquisa, o tema tende a permanecer no centro das discussões sobre direitos trabalhistas, modernização das relações de trabalho e políticas públicas voltadas ao bem-estar da população.

Redação Saiba+

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Ministros do STF votam para manter prisão de Daniel Vorcaro

André Mendonça e Luiz Fux se posicionam pela continuidade da prisão preventiva do dono do Banco Master e de três aliados

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Daniel Vorcaro na prisão - Foto: Reprodução

Os ministros André Mendonça e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira (13) para manter a prisão preventiva do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, além de três aliados investigados no mesmo processo. O caso está sendo analisado pela Segunda Turma do STF, que avalia a legalidade da manutenção das detenções.

No julgamento em andamento, os magistrados analisam pedidos apresentados pela defesa que buscam a revogação das prisões preventivas. No entanto, os votos apresentados até o momento indicam entendimento de que a manutenção das medidas cautelares é necessária diante das investigações em curso.

De acordo com os ministros que já se manifestaram, a decisão leva em consideração elementos do processo que apontam para a necessidade de preservar a ordem pública e garantir o andamento das apurações, evitando possíveis interferências nas investigações.

O empresário Daniel Vorcaro, conhecido no setor financeiro por sua atuação à frente do Banco Master, tornou-se alvo de investigação em um caso que envolve suspeitas analisadas pelas autoridades federais. A análise pela Segunda Turma ocorre de forma virtual, modelo adotado pelo Supremo para determinados julgamentos.

A expectativa é que os demais ministros do colegiado apresentem seus votos nas próximas horas, definindo se a decisão será mantida por maioria. Caso o entendimento favorável à manutenção da prisão prevaleça, Daniel Vorcaro e os outros investigados permanecerão detidos enquanto o processo segue em tramitação.

O julgamento no STF é acompanhado com atenção por setores do mercado e do meio jurídico, já que a decisão pode impactar o andamento das investigações e os desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master.

Redação Saiba+

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