Política
IOF: Moraes valida decreto do governo Lula, mas revoga taxação de risco sacado
Decisão do STF mantém alta de arrecadação com o novo IOF, mas exclui cobrança polêmica sobre antecipações de recebíveis após impasse entre governo e Congresso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) validar o decreto do presidente Lula que aumenta a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas revogou a tentativa do governo de tributar operações conhecidas como “risco sacado”, atendendo a uma das principais queixas do setor produtivo.
A decisão vem após o fracasso da audiência de conciliação entre o Executivo e o Congresso, promovida na Corte na última terça-feira (15), sem acordo político sobre a medida. Com isso, coube ao ministro relator bater o martelo.
O chamado “risco sacado” é uma forma de antecipação de pagamento feita por empresas a fornecedores com intermediação bancária — uma operação que, até então, não era considerada crédito e, portanto, não era tributada pelo IOF. O governo Lula havia equiparado essa prática a operações de crédito, com o objetivo de aumentar a arrecadação. Moraes rejeitou essa tese.
“Não há definição de risco sacado como operação de crédito. Essas operações têm dinâmica diversa, não assimilável a empréstimos ou financiamentos”, escreveu Moraes, apontando violação ao princípio da segurança jurídica, já que o próprio governo historicamente tratava essas operações como distintas.
Impacto bilionário na arrecadação
Com a exclusão do risco sacado, a equipe econômica estima perda de R$ 450 milhões na arrecadação de 2025 e de R$ 3,5 bilhões em 2026. Ainda assim, o governo espera arrecadar R$ 12 bilhões adicionais no próximo ano e R$ 31,3 bilhões em 2026 com as demais medidas contidas no decreto.
A decisão foi bem recebida por setores empresariais e tributaristas, que já alertavam que a criação de nova hipótese de incidência do IOF exigiria projeto de lei, não sendo possível por decreto presidencial.
Em nota, o Ministério da Fazenda avaliou que a decisão “contribui para a harmonização entre os poderes” e afirmou que o ministro formou seu juízo com base no diálogo institucional, durante a audiência de conciliação com representantes do Executivo e Legislativo.
Previdência privada segue tributada
No mesmo despacho, Moraes mantém a tributação sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL, incluída no decreto do governo, alegando que não houve desvio de finalidade e que a medida está amparada na legislação tributária e no poder regulatório do Executivo.
O ministro também reiterou que o decreto se insere dentro das atribuições legais do presidente da República, que pode ajustar a alíquota do IOF conforme regras já estabelecidas por lei.
A polêmica em torno do IOF revelou não apenas uma disputa técnica e jurídica, mas também um conflito político entre o Planalto e o Congresso, que havia suspendido o decreto por meio de projeto legislativo. Com a decisão do STF, a maior parte do decreto agora tem respaldo jurídico, embora siga sendo alvo de crítica no setor privado
Política
EUA anunciam bloqueio total ao Estreito de Ormuz após impasse nuclear
Medida foi confirmada por Donald Trump e eleva tensão internacional após negociações fracassarem no Paquistão

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou neste domingo (12/4) que a Marinha norte-americana iniciará um bloqueio total ao Estreito de Ormuz, uma das rotas marítimas mais estratégicas do mundo para o transporte de petróleo.
A decisão foi tomada após o fracasso nas negociações envolvendo a questão nuclear, que vinham sendo discutidas em Islamabad. Segundo o governo norte-americano, a ausência de um acordo elevou o nível de preocupação com a segurança internacional e motivou a adoção de medidas mais rígidas.
O Estreito de Ormuz é considerado um ponto crucial para o comércio global de energia, sendo responsável pela passagem de uma parcela significativa do petróleo exportado por países do Oriente Médio. O anúncio do bloqueio acendeu um alerta no cenário internacional, com possíveis impactos diretos nos mercados e na geopolítica global.
Especialistas apontam que a interrupção total da navegação na região pode provocar instabilidade econômica, aumento no preço do petróleo e tensões diplomáticas entre potências envolvidas na questão nuclear.
A decisão anunciada por Donald Trump deve mobilizar reações de diversos países e organismos internacionais, que acompanham com atenção os desdobramentos da medida e seus efeitos sobre o equilíbrio global.
O cenário segue em evolução, com expectativa de novos posicionamentos diplomáticos e possíveis tentativas de retomada das negociações nos próximos dias.
Política
Flávio Dino vota contra lei de SC que proíbe cotas em universidades
Ministro do STF considera norma estadual inconstitucional e segue voto do relator Gilmar Mendes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade integral da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos públicos. O voto acompanha o posicionamento do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, que também considerou a norma incompatível com a Constituição Federal.
No entendimento apresentado, Dino destacou que a Lei Nacional de Cotas já foi validada pelo STF em julgamentos anteriores e que o modelo está alinhado aos compromissos assumidos pelo Brasil em âmbito internacional, especialmente no âmbito da Convenção Interamericana contra o Racismo. Para o ministro, o sistema de cotas integra o conjunto de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e social, e sua validade já foi reconhecida pela Corte.
O magistrado reforçou que políticas afirmativas em educação fazem parte de estratégias adotadas pelo Estado para corrigir desigualdades históricas, ampliar o acesso de grupos vulneráveis ao ensino superior e garantir maior diversidade nas instituições de ensino.
O julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal tem repercussão nacional, pois envolve a discussão sobre autonomia legislativa dos estados, os limites da atuação dos entes federativos e a proteção constitucional de políticas de inclusão. O desfecho do caso pode impactar legislações estaduais semelhantes e definir diretrizes para futuras ações relacionadas a ações afirmativas no ensino superior.
Política
Otto Alencar reage a apoio de Angelo Coronel a Flávio Bolsonaro
Presidente da CCJ do Senado comenta decisão do ex-aliado de apoiar pré-candidatura do PL à Presidência

O senador Otto Alencar (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, reagiu à decisão do senador Angelo Coronel (Republicanos) de declarar apoio ao pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para as eleições de outubro. A manifestação marcou um novo capítulo no tabuleiro político nacional e nas articulações que antecedem a disputa presidencial.
Em declarações recentes, Otto Alencar destacou que a escolha de Coronel é uma decisão pessoal e política, ressaltando que divergências de posicionamento são naturais no cenário partidário. O senador reforçou que, mesmo diante do apoio declarado ao nome do PL, a relação institucional entre os parlamentares seguirá dentro da normalidade, especialmente no âmbito das atividades legislativas.
Nos bastidores, a movimentação é vista como parte de um rearranjo das alianças políticas em torno da corrida presidencial. A manifestação de Coronel em favor de Flávio Bolsonaro amplia o debate sobre apoios estratégicos, alianças regionais e impacto eleitoral, elementos que devem ganhar ainda mais relevância à medida que a campanha avança.
Especialistas avaliam que esse tipo de posicionamento ajuda a definir o cenário pré-eleitoral, influenciando tanto a mobilização de bases políticas quanto a formação de palanques regionais. Para lideranças partidárias, a declaração também sinaliza a busca por fortalecimento de candidaturas e reposicionamento de grupos políticos em meio à disputa nacional.
Com o calendário eleitoral se aproximando, novos movimentos e declarações devem ocorrer, intensificando o debate sobre alianças, estratégias partidárias e projeções de votos.
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