Política
IOF: Moraes valida decreto do governo Lula, mas revoga taxação de risco sacado
Decisão do STF mantém alta de arrecadação com o novo IOF, mas exclui cobrança polêmica sobre antecipações de recebíveis após impasse entre governo e Congresso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) validar o decreto do presidente Lula que aumenta a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas revogou a tentativa do governo de tributar operações conhecidas como “risco sacado”, atendendo a uma das principais queixas do setor produtivo.
A decisão vem após o fracasso da audiência de conciliação entre o Executivo e o Congresso, promovida na Corte na última terça-feira (15), sem acordo político sobre a medida. Com isso, coube ao ministro relator bater o martelo.
O chamado “risco sacado” é uma forma de antecipação de pagamento feita por empresas a fornecedores com intermediação bancária — uma operação que, até então, não era considerada crédito e, portanto, não era tributada pelo IOF. O governo Lula havia equiparado essa prática a operações de crédito, com o objetivo de aumentar a arrecadação. Moraes rejeitou essa tese.
“Não há definição de risco sacado como operação de crédito. Essas operações têm dinâmica diversa, não assimilável a empréstimos ou financiamentos”, escreveu Moraes, apontando violação ao princípio da segurança jurídica, já que o próprio governo historicamente tratava essas operações como distintas.
Impacto bilionário na arrecadação
Com a exclusão do risco sacado, a equipe econômica estima perda de R$ 450 milhões na arrecadação de 2025 e de R$ 3,5 bilhões em 2026. Ainda assim, o governo espera arrecadar R$ 12 bilhões adicionais no próximo ano e R$ 31,3 bilhões em 2026 com as demais medidas contidas no decreto.
A decisão foi bem recebida por setores empresariais e tributaristas, que já alertavam que a criação de nova hipótese de incidência do IOF exigiria projeto de lei, não sendo possível por decreto presidencial.
Em nota, o Ministério da Fazenda avaliou que a decisão “contribui para a harmonização entre os poderes” e afirmou que o ministro formou seu juízo com base no diálogo institucional, durante a audiência de conciliação com representantes do Executivo e Legislativo.
Previdência privada segue tributada
No mesmo despacho, Moraes mantém a tributação sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL, incluída no decreto do governo, alegando que não houve desvio de finalidade e que a medida está amparada na legislação tributária e no poder regulatório do Executivo.
O ministro também reiterou que o decreto se insere dentro das atribuições legais do presidente da República, que pode ajustar a alíquota do IOF conforme regras já estabelecidas por lei.
A polêmica em torno do IOF revelou não apenas uma disputa técnica e jurídica, mas também um conflito político entre o Planalto e o Congresso, que havia suspendido o decreto por meio de projeto legislativo. Com a decisão do STF, a maior parte do decreto agora tem respaldo jurídico, embora siga sendo alvo de crítica no setor privado
Política
Mourão vê pré-campanha de Flávio Bolsonaro sob pressão
Senador afirma que candidatura enfrenta desafios internos e cobra esclarecimentos sobre financiamento de filme ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a eventual pré-campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) atravessa um momento de forte turbulência política e precisa enfrentar questionamentos para reduzir o desgaste junto ao eleitorado.
Entre as declarações, Mourão defendeu que sejam prestados esclarecimentos sobre o financiamento realizado pelo banqueiro Daniel Vorcaro ao filme “Dark Horse”, produção relacionada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o senador, o tema deve ser esclarecido para evitar impactos negativos na imagem do grupo político.
Vice-presidente da República entre 2019 e 2022, Mourão também comentou as divergências internas no campo bolsonarista. Em tom crítico, afirmou que parte dos integrantes do grupo “não passa em exame psicotécnico do Detran”, evidenciando o ambiente de tensão e disputas entre diferentes lideranças da direita.
As declarações ocorreram após Jair Bolsonaro divulgar uma carta defendendo a união do grupo político em torno da possível candidatura de Flávio Bolsonaro. O documento foi interpretado como uma tentativa de reforçar a coesão entre aliados diante das discussões sobre o cenário eleitoral e da necessidade de alinhamento interno.
O movimento ocorre em um momento de articulações para as próximas eleições, com lideranças buscando consolidar estratégias e fortalecer alianças. As manifestações públicas de Mourão e Bolsonaro evidenciam que o debate sobre a sucessão presidencial já movimenta os bastidores da política nacional, enquanto diferentes grupos discutem os rumos da direita brasileira.
Política
TRE-BA suspende posse de suplente em Vitória da Conquista
Decisão liminar garante retorno imediato de Diogo Gomes à Câmara Municipal e adia posse de Alisson Seles

A desembargadora eleitoral Patrícia Didier de Morais Pereira, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), concedeu uma decisão liminar que suspendeu a posse do suplente Alisson Roberto Seles Sá (União Brasil), prevista para esta terça-feira (14), na Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
Com a medida, o vereador Diogo Gomes de Azevedo Feitosa (PSDB) reassume imediatamente o mandato, permanecendo na cadeira até nova deliberação da Justiça Eleitoral sobre o caso.
Diogo Gomes, o vereador mais votado nas eleições municipais de 2024, com 6.017 votos, havia sido afastado do cargo após uma decisão monocrática que entendeu haver possível infidelidade partidária em razão de sua desfiliação do União Brasil e posterior filiação ao PSDB, ocorrida em abril deste ano.
A nova decisão interrompe temporariamente os efeitos do afastamento e impede, por ora, a posse do suplente Alisson Roberto Seles Sá. O mérito da ação ainda será analisado pelas instâncias competentes da Justiça Eleitoral, que decidirão de forma definitiva sobre a permanência do mandato.
A liminar mantém o cenário político em Vitória da Conquista em aberto, enquanto o processo segue em tramitação no TRE-BA. Até o julgamento definitivo, Diogo Gomes permanece no exercício do mandato de vereador, garantindo a continuidade de sua atuação no Legislativo municipal.
O caso acompanha o rito previsto pela legislação eleitoral para disputas envolvendo perda de mandato por alegada infidelidade partidária, tema que depende da análise das circunstâncias específicas de cada processo.
Política
Lula ainda não define aval para novo embaixador dos EUA no Brasil
Indicado pelo presidente Donald Trump, deputado Daniel Perez aguarda aprovação do governo brasileiro para assumir o posto em Brasília

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não concluiu a análise sobre a nomeação do novo embaixador dos Estados Unidos no Brasil. O indicado pelo presidente norte-americano Donald Trump, o deputado Daniel Perez, segue aguardando o aval oficial do governo brasileiro para assumir o cargo em Brasília.
A indicação foi anunciada no dia 1º de junho e faz parte do processo diplomático necessário para a substituição do representante dos Estados Unidos no país. Antes de tomar posse, o nome indicado precisa receber o chamado agrément, procedimento pelo qual o governo anfitrião manifesta formalmente sua concordância com a nomeação.
Até o momento, o Palácio do Planalto não divulgou uma decisão definitiva sobre o pedido, mantendo o processo em análise pelos canais diplomáticos competentes. Enquanto isso, Daniel Perez permanece à espera da autorização para iniciar oficialmente sua missão no Brasil.
A definição é acompanhada com atenção por setores diplomáticos e políticos, já que a representação dos Estados Unidos desempenha papel estratégico nas relações bilaterais entre os dois países. Temas como comércio, investimentos, segurança, cooperação tecnológica e meio ambiente costumam integrar a agenda entre Brasília e Washington.
A expectativa é de que a decisão do governo brasileiro seja anunciada após a conclusão das avaliações diplomáticas de praxe, respeitando os protocolos adotados nas relações internacionais para a nomeação de embaixadores.
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