Política
IOF: Moraes valida decreto do governo Lula, mas revoga taxação de risco sacado
Decisão do STF mantém alta de arrecadação com o novo IOF, mas exclui cobrança polêmica sobre antecipações de recebíveis após impasse entre governo e Congresso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) validar o decreto do presidente Lula que aumenta a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), mas revogou a tentativa do governo de tributar operações conhecidas como “risco sacado”, atendendo a uma das principais queixas do setor produtivo.
A decisão vem após o fracasso da audiência de conciliação entre o Executivo e o Congresso, promovida na Corte na última terça-feira (15), sem acordo político sobre a medida. Com isso, coube ao ministro relator bater o martelo.
O chamado “risco sacado” é uma forma de antecipação de pagamento feita por empresas a fornecedores com intermediação bancária — uma operação que, até então, não era considerada crédito e, portanto, não era tributada pelo IOF. O governo Lula havia equiparado essa prática a operações de crédito, com o objetivo de aumentar a arrecadação. Moraes rejeitou essa tese.
“Não há definição de risco sacado como operação de crédito. Essas operações têm dinâmica diversa, não assimilável a empréstimos ou financiamentos”, escreveu Moraes, apontando violação ao princípio da segurança jurídica, já que o próprio governo historicamente tratava essas operações como distintas.
Impacto bilionário na arrecadação
Com a exclusão do risco sacado, a equipe econômica estima perda de R$ 450 milhões na arrecadação de 2025 e de R$ 3,5 bilhões em 2026. Ainda assim, o governo espera arrecadar R$ 12 bilhões adicionais no próximo ano e R$ 31,3 bilhões em 2026 com as demais medidas contidas no decreto.
A decisão foi bem recebida por setores empresariais e tributaristas, que já alertavam que a criação de nova hipótese de incidência do IOF exigiria projeto de lei, não sendo possível por decreto presidencial.
Em nota, o Ministério da Fazenda avaliou que a decisão “contribui para a harmonização entre os poderes” e afirmou que o ministro formou seu juízo com base no diálogo institucional, durante a audiência de conciliação com representantes do Executivo e Legislativo.
Previdência privada segue tributada
No mesmo despacho, Moraes mantém a tributação sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL, incluída no decreto do governo, alegando que não houve desvio de finalidade e que a medida está amparada na legislação tributária e no poder regulatório do Executivo.
O ministro também reiterou que o decreto se insere dentro das atribuições legais do presidente da República, que pode ajustar a alíquota do IOF conforme regras já estabelecidas por lei.
A polêmica em torno do IOF revelou não apenas uma disputa técnica e jurídica, mas também um conflito político entre o Planalto e o Congresso, que havia suspendido o decreto por meio de projeto legislativo. Com a decisão do STF, a maior parte do decreto agora tem respaldo jurídico, embora siga sendo alvo de crítica no setor privado
Política
Jerônimo Rodrigues nega rumores sobre desistência de pré‑candidatura na Bahia
Governador reafirma posição após especulações envolvendo possível substituição por Rui Costa na disputa pelo Palácio de Ondina

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) reagiu às especulações que circularam nos últimos dias sobre uma possível desistência de sua pré‑candidatura ao governo da Bahia nas eleições deste ano. Os rumores apontavam que ele abriria espaço para que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, assumisse a disputa pelo Palácio de Ondina, cenário que ganhou força nos bastidores políticos.
Jerônimo, no entanto, tratou de desmentir a informação, reafirmando seu compromisso com o projeto político que vem conduzindo desde o início de sua gestão. Segundo ele, não há qualquer movimento interno que indique substituição ou mudança na estratégia eleitoral da base governista.
A reação do governador ocorre em meio a um ambiente de intensa movimentação política, no qual interpretações e análises sobre alianças e composições costumam gerar ruídos. A fala de Jerônimo busca estabilizar o cenário e reforçar que sua pré‑candidatura segue mantida, alinhada ao planejamento do grupo político que governa o estado.
A menção ao nome de Rui Costa, que já confirmou sua intenção de disputar uma vaga no Senado, também foi vista como parte das especulações que surgem naturalmente em períodos pré‑eleitorais. Com a manifestação pública do governador, a tendência é que a base aliada concentre esforços na organização da campanha e na consolidação das chapas majoritária e proporcional.
A declaração de Jerônimo Rodrigues contribui para reduzir tensões internas e reafirma a continuidade do projeto político que vem sendo defendido pelo grupo desde 2007, mantendo o foco na disputa estadual deste ano.
Polícia
Morre o deputado estadual Alan Sanches aos 58 anos
Parlamentar do União Brasil sofreu um infarto fulminante neste sábado (14) e não resistiu após atendimento do Samu

O deputado estadual Alan Sanches (União Brasil) faleceu na manhã deste sábado (14), aos 58 anos, após sofrer um infarto fulminante. A informação foi confirmada por pessoas próximas ao parlamentar e por equipes de emergência que atuaram no socorro.
Segundo apurações, Sanches passou mal repentinamente e recebeu atendimento imediato de uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Apesar dos esforços da equipe médica, o deputado não resistiu.
Alan Sanches era uma figura de destaque na política baiana, com trajetória marcada por atuação ativa na Assembleia Legislativa da Bahia. Sua morte repentina causa grande comoção entre colegas, apoiadores e lideranças políticas do estado.
A notícia do falecimento mobilizou autoridades e gerou manifestações de pesar em diversos setores. O parlamentar deixa um legado de trabalho público e participação ativa em debates relevantes para a Bahia.
Política
PF determina que Eduardo Bolsonaro volte ao cargo de escrivão após ter mandato cassado na Câmara
Decisão ocorre após cassação do mandato parlamentar e publicação de ato no Diário Oficial da União

A Polícia Federal (PF) determinou que Eduardo Bolsonaro retorne ao cargo de escrivão, função que ocupava antes de sua eleição para a Câmara dos Deputados. A decisão foi oficializada nesta sexta‑feira (2), por meio de publicação no Diário Oficial da União, assinada pelo diretor de gestão de pessoas substituto, Licínio Nunes de Moraes Netto.
Segundo o ato administrativo, a PF declarou o fim do afastamento do ex‑parlamentar, uma vez que seu mandato de deputado federal foi cassado em 18 de dezembro. Com a perda do mandato, a licença concedida para o exercício da atividade política deixa de ter validade, obrigando o retorno imediato às funções na corporação.
A medida encerra o período em que Eduardo Bolsonaro esteve afastado do quadro funcional da PF e marca sua reintegração ao serviço público federal. A corporação ainda não detalhou em qual unidade o escrivão deverá atuar, mas o procedimento segue o trâmite padrão aplicado a servidores que retornam após afastamentos prolongados.
O caso segue repercutindo no cenário político e jurídico, especialmente por envolver um nome de grande projeção nacional e por ocorrer em meio a debates sobre responsabilidades e consequências administrativas após a cassação de mandatos eletivos.
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