Em nova tentativa de manter o compromisso com o déficit fiscal zero, a equipe econômica do governo federal anunciou nesta quinta-feira (22) uma redução de R$ 81,5 bilhões nas estimativas de receitas extraordinárias para o Orçamento de 2025. A revisão representa um corte significativo nas previsões de arrecadação que haviam sido incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e afeta diretamente o planejamento das contas públicas.

Entre os principais ajustes, foram zeradas as estimativas de arrecadação com medidas como o voto de qualidade no CARF, o controle de benefícios tributários via DIRB (Declaração de Incentivos), o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e as outorgas ferroviárias. As transações tributárias da Receita, inicialmente projetadas em R$ 31 bilhões, foram rebaixadas para apenas R$ 5 bilhões.

Confira os cortes detalhados nas receitas previstas:

• Voto de Qualidade no CARF: de R$ 28 bilhões para zero
• Transações tributárias da Receita: de R$ 31 bilhões para R$ 5 bilhões
• Controle de benefícios tributários (DIRB): de R$ 20 bilhões para zero
• Aumento da CSLL: de R$ 7,5 bilhões para zero
• Outorga das ferrovias: de R$ 8 bilhões para zero

Em complemento à revisão das receitas, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 31,3 bilhões em despesas públicas, conforme descrito no primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas de 2025. O valor surpreendeu o mercado, que esperava um bloqueio na casa dos R$ 10 bilhões.

Além do congelamento, o Ministério da Fazenda confirmou o aumento de alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) como estratégia para ampliar a arrecadação. A expectativa é que as novas medidas comecem a valer ainda em 2025, com impacto fiscal estimado em R$ 20,5 bilhões no próximo ano e R$ 41 bilhões em 2026.

Entenda o que muda no IOF:

• Crédito para empresas do Simples Nacional: IOF fixo de 0,95% + 0,00274% ao dia (teto de 1,95% ao ano)
• Transações com cartões internacionais, pré-pagos e cheques de viagem: IOF fixado em 3,5%
• Remessas e compras de moeda em espécie no exterior: também com alíquota de 3,5%

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o pacote de medidas “tem impacto relevante do ponto de vista fiscal e vai gerar aumento da credibilidade no cumprimento das metas fiscais”. Segundo ele, o novo desenho da arrecadação e a elevação do IOF contribuem para reduzir incertezas sobre o desempenho fiscal do governo em 2025 e 2026.

Meta fiscal permanece em xeque

Apesar das medidas, o cenário fiscal ainda apresenta riscos, sobretudo diante da dificuldade em aprovar projetos de aumento de receita no Congresso. A redução das estimativas de arrecadação indica que o governo terá de recorrer a fontes adicionais de receita ou ampliar o contingenciamento de despesas para cumprir a meta de resultado primário.

A elevação do IOF é vista como paliativa por analistas, mas pode trazer alívio de curto prazo ao caixa da União. No entanto, especialistas alertam para o impacto negativo que a alta do imposto pode gerar sobre o consumo e o crédito.

A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Salvador desta quinta-feira (22) foi marcada por cenas de violência e descontrole. Durante protestos contra os percentuais de reajuste salarial propostos pela Prefeitura, sindicalistas invadiram o plenário do Centro de Cultura da CMS e agrediram parlamentares, entre eles o vereador Sidninho (PP), que levou uma mordida na mão durante a confusão.

O tumulto ocorreu antes da votação do projeto de lei que trata do reajuste dos servidores municipais, proposto pela gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil). Os percentuais sugeridos variam de 4,83% a 9,25%, dependendo da categoria. A proposta gerou revolta entre representantes sindicais, que iniciaram protestos nas dependências da Casa.

A situação saiu do controle quando um dos manifestantes, identificado como Bruno Carinhanha, do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), tomou o microfone das mãos do vereador Sidninho e passou a proferir ofensas públicas, exigindo acesso a áreas restritas da Câmara.

Em meio ao caos, o vereador Maurício Trindade (PP) também foi agredido, sendo agarrado pelo pescoço por outro manifestante. Policiais militares precisaram intervir para tentar conter os ânimos e garantir a segurança dos parlamentares e servidores presentes.

Segundo relatos, a transmissão da TV Câmara precisou ser interrompida no momento em que os sindicalistas passaram a usar o microfone da Mesa Diretora para hostilizar os vereadores. A sessão foi imediatamente suspensa pelo presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), que convocou uma reunião de emergência com representantes dos sindicatos.

“Isso é inaceitável. Fomos agredidos fisicamente em pleno exercício do mandato parlamentar. É um ataque à democracia e ao respeito institucional”, disse Sidninho à imprensa, exibindo a lesão causada pela mordida.

A sessão foi prorrogada por 30 minutos após tentativa de negociação entre os vereadores e os sindicalistas. Entretanto, o clima continuou tenso e a votação do reajuste foi adiada.

A agressão contra os parlamentares ocorre em meio a uma série de protestos organizados por entidades sindicais que consideram os índices de reajuste insuficientes. A proposta do Executivo prevê 9,25% para Nível 1 / Referência A; 6,65% para Referência B; 6,27% para as demais categorias do Nível 1 e 4,83% para outros cargos da administração.

Diante dos episódios de violência, a Câmara Municipal estuda reforçar a segurança para futuras sessões e poderá adotar medidas legais contra os agressores.

“É legítimo protestar, mas não é legítimo agredir. A democracia permite o dissenso, mas nunca a barbárie”, declarou o vereador Ricardo Almeida (PSC), vice-presidente da Câmara.

Presidente da Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Diego Castro (PL) criticou o projeto de lei apresentado pela deputada Olívia Santana (PCdoB), que propõe o pagamento de auxílio financeiro a famílias de pessoas envolvidas com o crime atingidas por disparos de arma de fogo durante operações policiais no estado.

A proposta, protocolada na AL-BA, prevê a concessão de um apoio humanitário acautelatório que inclui assistência social, médica, psicológica e auxílio funeral. Além disso, estabelece o pagamento mensal de um salário mínimo (atualmente R$ 1.518) por até 12 meses para até cinco integrantes da família, podendo totalizar R$ 7.590 mensais. O benefício seria custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

O texto determina que o pagamento será concedido independentemente do desfecho da ocorrência e desde que haja um laudo técnico pericial atestando a probabilidade de o disparo ter partido de uma arma de fogo utilizada por agentes das forças policiais estaduais.

Nas redes sociais, Diego Castro se posicionou contra a proposta e afirmou que ela representa um incentivo indireto à criminalidade.

“A esquerda propôs o que chamo de ‘Bolsa Família do Crime’ na Bahia. Você não entendeu errado. Esse é o projeto mais absurdo que vi em todo o meu mandato. É, sem dúvida, o mais inacreditável que já chegou às minhas mãos”, declarou o parlamentar.

Segundo o deputado bolsonarista, o conteúdo do projeto levanta “preocupações quanto ao uso dos recursos públicos e à valorização do trabalho das forças de segurança”.

“Em um primeiro momento, o texto fala em reparação às vítimas de operações de segurança pública. Mas, na prática, é um pretexto para fomentar o fortalecimento, a iniciação e até a carreira no crime organizado. É isso mesmo. Como está aqui, por exemplo, no parágrafo primeiro do artigo primeiro: o apoio será concedido à vítima atingida independentemente do desfecho da ocorrência. Ou seja, ainda que o policial morra, a família do criminoso poderá ser beneficiada”, disse.

Diego também criticou o fato de o benefício poder alcançar até cinco membros da família da vítima, o que, segundo ele, amplia o impacto financeiro da proposta.
“Está previsto que até cinco pessoas da família podem ser contempladas, o que pode levar o benefício a ultrapassar nove mil reais. E pasmem, esse valor sairá do Fundo Estadual de Combate à Pobreza — um recurso que deveria ir para os mais pobres, trabalhadores honestos, necessitados. Agora pode ser destinado a quem? A criminosos que estão tirando a vida de inocentes”, acrescentou.

O deputado ainda questionou a exigência de apenas um laudo que aponte a probabilidade de o disparo ter vindo de um policial, sem a necessidade de comprovação conclusiva.

“O parágrafo quarto afirma que o apoio será concedido após um laudo técnico pericial que conclua pela probabilidade do disparo ter vindo de uma arma usada por policial. Não é preciso ter certeza — basta a suspeita. Ou seja, com base em ilações, sem comprovação, será possível acessar essa generosa indenização. Isso é absolutamente inaceitável”, concluiu.

Diante disso, o deputado Diego Castro anunciou um projeto de lei voltado ao apoio às famílias de pessoas assassinadas por criminosos na Bahia. Segundo ele, a proposta busca oferecer auxílio financeiro e psicológico a parentes de vítimas da violência, com foco em garantir amparo a quem, muitas vezes, fica desassistido pelo Estado.

“Se é para falar de reparação, vamos começar por quem realmente merece: as famílias de trabalhadores, pais e mães de família que perderam a vida para o crime. Essas pessoas, sim, precisam do apoio do poder público”, rebateu o parlamentar baiano.