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Impeachment: juristas enumeram ilegalidades de Moraes

Entenda as Irregularidades de Alexandre de Moraes no STF e no TSE

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Impeachment: juristas enumeram ilegalidades de Moraes

A despeito das novas acusações de abusos atribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a perspectiva de investigação e responsabilização do magistrado ainda é vista como algo distante, de acordo com juristas. Isso se deve à proteção institucional que não só abrange ministros, mas também autoridades em geral no Brasil.

O arquivamento do inquérito contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, em 5 de março, expôs mais uma contradição da Corte. Ibaneis foi afastado de suas funções pelo STF por mais de dois meses após os eventos de 8 de janeiro de 2023. Com o arquivamento do caso, tornou-se evidente que não havia fundamentos para justificar o afastamento do governador.

Esse episódio reforça a ideia de que o Judiciário agiu de forma indevida em outra esfera do Poder Público. Outro acontecimento recente que levanta questões sobre possíveis excessos de Moraes foi a recusa de extradição de Oswaldo Eustáquio, jornalista investigado pelo STF.

O Ministério Fiscal da Espanha, equivalente ao Ministério Público no Brasil, afirmou que as ações de Eustáquio não são consideradas crimes no país e estão protegidas pela liberdade de expressão. Essa decisão segue a linha dos Estados Unidos, que também rejeitaram o pedido de extradição do jornalista Allan dos Santos, outro investigado pelo STF.

“Nenhuma decisão dessas tem qualquer respaldo nas atribuições que a Constituição Federal exige do STF e a seus ministros”, avalia André Marsiglia, advogado especialista em Direito Constitucional e liberdade de expressão.

“Eustáquio tem sido perseguido pela justiça brasileira, sua filha chegou a ser atingida pelas decisões da Corte sem qualquer razão, e Ibaneis tem seu caso arquivado após ter sido afastado do cargo. Se era para arquivar não poderia ser afastado, se era para ser afastado não poderia ter seu caso arquivado”, explica.

Soma-se às novas acusações contra Moraes a descoberta de provas que indicam uma possível manipulação de dados para justificar a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro. Indícios apontam que dados de entrada de Martins nos EUA foram adulterados, como a grafia incorreta do nome de Filipe (registrada como “Felipe”) e o uso do número de um passaporte cancelado. Ainda é provável que tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Corte já tivessem acesso a dados de aplicativos como Uber e Ifood que demonstrassem a permanência de Martins no Brasil.

“São erros graves. Filipe foi preso sem razão jurídica, até hoje não há elementos que sustentem sua prisão”, critica Marsiglia.

Para jurista, senadores ficariam vulneráveis ao STF se aprovassem impeachment de Moraes Teoricamente, se a lei brasileira fosse seguida, a prisão injusta de uma pessoa, caso comprovada, levaria necessariamente à responsabilização do juiz responsável e, no caso de Moraes, ao impeachment.

 “Prender alguém sem razão é abuso de autoridade e tais abusos podem levar a um pedido de impeachment. Mas há muita blindagem ainda para se punir juízes no Brasil, não apenas ministros do STF”, destaca Marsigilia.

O professor decano de Direito Constitucional da UFPE, José Luiz Delgado, destaca que o cenário político dificulta qualquer tentativa de responsabilização, especialmente por meio de um pedido de impeachment. Ele lembra que o STF tem como uma das atribuições julgar deputados federais e senadores por crimes cometidos no exercício do cargo, o que poderia gerar uma retaliação aos parlamentares antes, durante ou após o processo de impeachment.

“Se, por acaso, um pedido de impeachment entrasse em pauta no Senado Federal, haveria muitas dificuldades de ser aprovado. Porque muito senadores ficariam comprometidos, em uma espécie de dívida, com o Supremo”, ressalta Delgado.

A única via de responsabilização de ministros do STF é realizada pelo Senado Federal, já que os ministros do STF não estão submetidos ao controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diferentemente de juízes de instâncias inferiores, os ministros do STF não podem ser julgados pelo órgão. Pressão popular pode mudar posicionamento de senadores O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), afirmou que não deve pautar processos de impeachment contra ministros do STF.

“Temos que buscar que cada Poder possa conviver dentro de suas atribuições, um respeitando o outro, sem avançar a linha da autonomia e da autoridade de cada Poder. Um processo de impeachment de um ministro do STF em um país dividido vai causar problema para 200 milhões de brasileiros. Não é a solução”, declarou o presidente ao programa PODK Liberados, da Rede TV!.

Os especialistas afirmam, no entanto, que a pressão popular pode influenciar o posicionamento dos senadores e tornar o impeachment uma possibilidade.

 “Como diz o ditado, o rio corta a pedra pela insistência. A pressão popular pode não levar diretamente a punições, mas pauta o tema no debate público e, aos poucos, vai convencendo a todos de que não podemos nos esquivar de punir juízes que punem a qualquer um sem causa”, conclui Marsiglia.

Redação Saiba+

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Brasil

Mercado ilegal domina mais de 50% das apostas online no Brasil

Estima-se que as casas de apostas não autorizadas movimentem até R$ 18 bilhões por ano, elevando riscos à arrecadação e à proteção do consumidor

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Usuário jogando jogo de azar no celular Foto: Werther Santana/

No cenário das apostas online no Brasil, cresce a preocupação com o volume expressivo de operações realizadas por plataformas não regulamentadas. Estimativas recentes apontam que mais de metade do mercado de apostas esportivas ainda está em ambiente clandestino, o que implica em múltiplas consequências para a economia, a segurança e a equidade da atividade.

Entre os principais pontos de atenção, destaca-se que essas casas de apostas ilegais, por estarem fora do âmbito de fiscalização, não prestam contas ao Fisco nem seguem obrigações de transparência e proteção ao apostador. Tal realidade gera evasão fiscal bilionária, concorrência desleal para operadores regulares e aumenta a vulnerabilidade de usuários que podem ser vítimas de fraudes ou práticas predatórias.

Especialistas do setor apontam que o universo de apostas sob regulação formal, embora já regulado, está limitado em termos de abrangência e alcance, criando um enorme “mercado paralelo”. Esse desequilíbrio expõe dois desafios centrais: primeiro, a necessidade de intensificar a fiscalização e bloquear domínios que atuam irregularmente; segundo, ampliar a educação do consumidor para que identifique quais plataformas estão autorizadas, reduzindo o uso de sites com operações de risco.

Para o governo, a situação apresenta um custo elevado. A falta de tributação correta sobre os valores movimentados pelas casas ilegais compromete não apenas a arrecadação imediata, mas também a credibilidade do setor formalizado. No curto prazo, a ampliação de plataformas regulares, com garantias de transparência, poderia fortalecer o ambiente de apostas no Brasil, promovendo maior segurança jurídica, melhores práticas de mercado e proteção aos usuários.

Em suma, o Brasil enfrenta um ponto de inflexão: transformar o mercado de apostas em um sistema mais transparente e regulado, reduzindo o peso das operações ilegais, promover o cumprimento de obrigações tributárias e garantir que os apostadores tenham acesso a plataformas confiáveis — sob pena de manter o risco elevado de fraudes, perdas e impactos ao erário público.

Redação Saiba+

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Rio vive “cenário de guerra” em megaoperação contra facção criminosa

Forças de segurança deflagram ação massiva contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro e confrontos deixam mortos e apreensões em 15 favelas

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Megaoperação no RJ tem bombas lançadas por drones Foto: Reprodução/Rede Social

O Rio de Janeiro amanheceu sob forte clima de tensão após uma megaoperação policial deflagrada em diversas comunidades da capital e da região metropolitana. A ação, que teve como alvo o Comando Vermelho (CV), mobilizou centenas de agentes das forças de segurança e resultou em mortes, prisões e apreensões de armas e drogas.

Descrita por autoridades e moradores como um verdadeiro “cenário de guerra”, a operação aconteceu simultaneamente em 15 favelas, incluindo áreas da Zona Norte e da Zona Oeste, onde o confronto foi mais intenso. Houve registro de tiroteios prolongados, barricadas incendiadas e ataques com armamento pesado, o que obrigou o fechamento de escolas e o bloqueio de vias de acesso.

De acordo com as forças de segurança, o objetivo da ofensiva é desarticular núcleos de liderança e logística da facção criminosa, responsável por expandir o controle territorial em várias comunidades. Apesar do impacto operacional, o episódio reacende o debate sobre a escalada da violência urbana e os limites da política de enfrentamento armado adotada no estado.

Para especialistas, a dimensão da operação reflete o avanço das facções no Rio e a necessidade de ações de inteligência e articulação entre os órgãos públicos. No entanto, há também preocupação com os efeitos colaterais sobre a população civil, que permanece em meio ao fogo cruzado.

O governo estadual defende que as ações são indispensáveis para restaurar a ordem e recuperar áreas dominadas pelo crime organizado, mas reconhece que o desafio maior será garantir segurança duradoura e presença social efetiva nas comunidades afetadas.

O episódio reforça a percepção de que o Rio de Janeiro enfrenta um dos períodos mais críticos de sua segurança pública, em que operações de grande porte se tornam rotina e colocam à prova a capacidade do Estado de conter o poder das facções criminosas.

Redação Saiba+

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Brasil

Chefe da Receita Federal acusa devedores contumazes de lavar dinheiro e chama-os de “bandidos”

Robinson Barreirinhas defende projeto para penalizar empresas que usam inadimplência fiscal como mecanismo de crime organizado

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Secretário Especial da Receita Federal - Secretaria Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

O secretário-executivo da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez declarações contundentes ao afirmar que os chamados devedores contumazes, que evitam o pagamento de tributos de forma deliberada, atuam como “bandidos” e facilitam a lavagem de dinheiro vinculada ao crime organizado. Afirmou ainda que “não estamos falando de simples contribuintes, mas de estruturas que abrem empresas somente para não pagar impostos e, ainda por cima, ocultar recursos ilícitos”.

Em evento com participação de parlamentares e empresários, Barreirinhas ressaltou que o governo busca acelerar a tramitação de um projeto de lei que define nova tipificação para devedores contumazes, com alvo especial para aqueles que utilizam empresas como fachada para movimentações ilegais. Ele destacou que empresas envolvidas em esquemas com organizações criminosas — como redes de distribuição de combustíveis usadas para lavagem de dinheiro — já são monitoradas e que “a evasão fiscal incessante se conecta diretamente à criminalidade financeira organizada”.

Para reforçar o argumento, ele citou que a recente aprovação no Senado de regras mais rigorosas para devedores contumazes cria instrumentos para impedir a participação dessas empresas em licitações públicas, aplicar restrições operacionais e recuperar valores tributários que hoje se perdem. O secretário afirmou que “o combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e à distorção concorrencial caminharem juntos é indispensável para resguardar a economia legal”.

Com o discurso, a pasta reforça a estratégia de endurecimento da fiscalização, aprimoramento da legislação e cooperação entre Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público no enfrentamento de fraudes estruturadas. Para empresas que exercem negócios de fato, o secretário insistiu que haverá distinção clara entre inadimplência legítima e inadimplência estratégica com fins criminosos.

Redação Saiba+

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