Brasil
Impeachment: juristas enumeram ilegalidades de Moraes
Entenda as Irregularidades de Alexandre de Moraes no STF e no TSE

A despeito das novas acusações de abusos atribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a perspectiva de investigação e responsabilização do magistrado ainda é vista como algo distante, de acordo com juristas. Isso se deve à proteção institucional que não só abrange ministros, mas também autoridades em geral no Brasil.
O arquivamento do inquérito contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, em 5 de março, expôs mais uma contradição da Corte. Ibaneis foi afastado de suas funções pelo STF por mais de dois meses após os eventos de 8 de janeiro de 2023. Com o arquivamento do caso, tornou-se evidente que não havia fundamentos para justificar o afastamento do governador.
Esse episódio reforça a ideia de que o Judiciário agiu de forma indevida em outra esfera do Poder Público. Outro acontecimento recente que levanta questões sobre possíveis excessos de Moraes foi a recusa de extradição de Oswaldo Eustáquio, jornalista investigado pelo STF.
O Ministério Fiscal da Espanha, equivalente ao Ministério Público no Brasil, afirmou que as ações de Eustáquio não são consideradas crimes no país e estão protegidas pela liberdade de expressão. Essa decisão segue a linha dos Estados Unidos, que também rejeitaram o pedido de extradição do jornalista Allan dos Santos, outro investigado pelo STF.
“Nenhuma decisão dessas tem qualquer respaldo nas atribuições que a Constituição Federal exige do STF e a seus ministros”, avalia André Marsiglia, advogado especialista em Direito Constitucional e liberdade de expressão.
“Eustáquio tem sido perseguido pela justiça brasileira, sua filha chegou a ser atingida pelas decisões da Corte sem qualquer razão, e Ibaneis tem seu caso arquivado após ter sido afastado do cargo. Se era para arquivar não poderia ser afastado, se era para ser afastado não poderia ter seu caso arquivado”, explica.
Soma-se às novas acusações contra Moraes a descoberta de provas que indicam uma possível manipulação de dados para justificar a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro. Indícios apontam que dados de entrada de Martins nos EUA foram adulterados, como a grafia incorreta do nome de Filipe (registrada como “Felipe”) e o uso do número de um passaporte cancelado. Ainda é provável que tanto a Procuradoria-Geral da República quanto a Corte já tivessem acesso a dados de aplicativos como Uber e Ifood que demonstrassem a permanência de Martins no Brasil.
“São erros graves. Filipe foi preso sem razão jurídica, até hoje não há elementos que sustentem sua prisão”, critica Marsiglia.
Para jurista, senadores ficariam vulneráveis ao STF se aprovassem impeachment de Moraes Teoricamente, se a lei brasileira fosse seguida, a prisão injusta de uma pessoa, caso comprovada, levaria necessariamente à responsabilização do juiz responsável e, no caso de Moraes, ao impeachment.
“Prender alguém sem razão é abuso de autoridade e tais abusos podem levar a um pedido de impeachment. Mas há muita blindagem ainda para se punir juízes no Brasil, não apenas ministros do STF”, destaca Marsigilia.
O professor decano de Direito Constitucional da UFPE, José Luiz Delgado, destaca que o cenário político dificulta qualquer tentativa de responsabilização, especialmente por meio de um pedido de impeachment. Ele lembra que o STF tem como uma das atribuições julgar deputados federais e senadores por crimes cometidos no exercício do cargo, o que poderia gerar uma retaliação aos parlamentares antes, durante ou após o processo de impeachment.
“Se, por acaso, um pedido de impeachment entrasse em pauta no Senado Federal, haveria muitas dificuldades de ser aprovado. Porque muito senadores ficariam comprometidos, em uma espécie de dívida, com o Supremo”, ressalta Delgado.
A única via de responsabilização de ministros do STF é realizada pelo Senado Federal, já que os ministros do STF não estão submetidos ao controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diferentemente de juízes de instâncias inferiores, os ministros do STF não podem ser julgados pelo órgão. Pressão popular pode mudar posicionamento de senadores O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), afirmou que não deve pautar processos de impeachment contra ministros do STF.
“Temos que buscar que cada Poder possa conviver dentro de suas atribuições, um respeitando o outro, sem avançar a linha da autonomia e da autoridade de cada Poder. Um processo de impeachment de um ministro do STF em um país dividido vai causar problema para 200 milhões de brasileiros. Não é a solução”, declarou o presidente ao programa PODK Liberados, da Rede TV!.
Os especialistas afirmam, no entanto, que a pressão popular pode influenciar o posicionamento dos senadores e tornar o impeachment uma possibilidade.
“Como diz o ditado, o rio corta a pedra pela insistência. A pressão popular pode não levar diretamente a punições, mas pauta o tema no debate público e, aos poucos, vai convencendo a todos de que não podemos nos esquivar de punir juízes que punem a qualquer um sem causa”, conclui Marsiglia.
Brasil
Preso: João Ricardo Rangel Mendes, fundador da Hurb
João Ricardo Mendes, que viralizou com lança-chamas em “brincadeira” com filho de Luana Piovani e Scooby, foi capturado em cobertura de luxo na Barra da Tijuca.

O empresário João Ricardo Rangel Mendes, fundador da Hurb (Hotel Urbano), foi preso neste sábado (26) no Rio de Janeiro, acusado de furtar obras de arte de um hotel de luxo e de um escritório de arquitetura em um shopping da Barra da Tijuca. A detenção ocorre meses após o empresário ganhar notoriedade nas redes sociais por um vídeo polêmico em que aparece usando um lança-chamas durante uma “brincadeira” com um dos filhos da atriz Luana Piovani e do surfista Pedro Scooby.
Segundo a Polícia Civil, Mendes é suspeito de ter furtado esculturas e quadros avaliados em mais de R$ 23 mil. A maioria das peças foi localizada na cobertura onde ele residia, também na Barra da Tijuca. De acordo com as investigações da 16ª DP (Barra da Tijuca), o empresário utilizou a mesma motocicleta nos dois furtos e tentou fugir ao ser localizado, sendo capturado no terraço de seu apartamento.
Além dos furtos, Mendes é alvo de diversas ações judiciais movidas por clientes que não receberam reembolsos após o cancelamento de pacotes de viagem vendidos pela Hurb.
O episódio do lança-chamas, que repercutiu amplamente em março deste ano, na verdade ocorreu em 2022. Embora o vídeo tenha sido removido das redes sociais de Mendes, imagens ainda circulam mostrando o empresário utilizando o equipamento da The Boring Company, de Elon Musk, que lança fogo a até três metros de distância. O episódio gerou revolta pública, especialmente de Luana Piovani, que afirmou ter ficado “estarrecida” ao assistir às imagens. Já Scooby comentou que, hoje, não permitiria esse tipo de atitude.
As imagens de câmeras de segurança que embasaram a investigação mostram o momento em que Mendes chega de motocicleta, entra nos locais e remove obras das paredes. Em sua residência, os policiais recuperaram três esculturas de cerâmica e um dos quadros furtados; uma das pinturas ainda não foi localizada.
“Todo o material recuperado foi devolvido aos legítimos proprietários, e seguimos em diligência para recuperar a última obra de arte”, informou a Polícia Civil em nota.
Até o momento, a defesa de João Ricardo Mendes não se manifestou.
Brasil
Visitas a Bolsonaro são suspensas por equipe médica
Após live e intimação na UTI, CFM se manifesta sobre normas de segurança hospitalar. Conselho emitiu nota reforçando que desrespeitos no acesso à UTI representam risco à vida dos pacientes.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestou oficialmente nesta sexta-feira (25) sobre os recentes episódios envolvendo a internação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no Hospital DF Star, em Brasília. A nota da entidade veio após a realização de uma live e uma visita judicial no local, que ocorreram fora das normas recomendadas para esse tipo de ambiente hospitalar.
Segundo o CFM, o acesso a pacientes internados em UTIs deve obedecer a protocolos técnicos e assistenciais rigorosos, válidos para todos os estabelecimentos médicos do país. O conselho destacou que essas diretrizes são aplicáveis “a quaisquer pessoas, sob qualquer pretexto”, incluindo agentes públicos e equipes de imprensa. A flexibilização dessas normas, conforme alerta a entidade, pode comprometer o ambiente terapêutico e colocar em risco a vida de pacientes em estado crítico.
Entre os critérios obrigatórios para entrada em UTIs estão a autorização expressa da equipe médica, número restrito de visitantes por leito, horário controlado, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e respeito aos protocolos sanitários vigentes. O CFM recomendou que casos de desrespeito a essas regras sejam apurados pelos conselhos regionais de medicina.
Apesar da orientação do CFM, o Hospital DF Star, onde Bolsonaro está internado, informou por telefone que as visitas ocorrem 24 horas por dia, com limite de até 15 visitantes por leito — sem necessidade de agendamento prévio. A assessoria da instituição não respondeu oficialmente aos questionamentos da imprensa.
Na noite de quinta-feira (24), a equipe médica do hospital divulgou comunicado suspendendo as visitas ao ex-presidente. A medida foi tomada em razão da piora no seu estado de saúde, com elevação da pressão arterial e alterações nos exames hepáticos. De acordo com o boletim, Bolsonaro segue internado “sem previsão de alta”.
O episódio reacendeu o debate sobre segurança hospitalar e a necessidade de manter ambientes assistenciais protegidos de interferências externas, especialmente em situações clínicas delicadas.
Brasil
Minha Casa, Minha Vida inclui renda de até R$ 12 mil

A nova modalidade possibilita o financiamento com taxas de juros anuais de 10% e prazos de até 420 meses — o equivalente a 35 anos. Embora o percentual seja mais elevado do que o aplicado às faixas de menor renda do programa, ainda está abaixo da média do mercado, que gira em torno de 12% ao ano.
Outra novidade é a atualização dos limites de renda das faixas já existentes:
- Faixa 1: de R$ 2.640 para R$ 2.850
- Faixa 2: de R$ 4.400 para R$ 4.700
- Faixa 3: de R$ 8.000 para R$ 8.600
A portaria também revisa os critérios para famílias residentes em áreas rurais, que agora poderão participar do programa com renda bruta anual de até R$ 150.
REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO MINHA CASA, MINHA VIDA
1. Ter renda familiar compatível com o programa
- Para calcular a renda a família deve somar os ganhos mensais de cada membro que irá comprar o imóvel
- Não são considerados nesta soma benefícios assistenciais e previdenciários como Bolsa Família, auxílio-doença e seguro desemprego
- A preferência é que o contrato seja feito no nome da mulher da casa. Mas podem compor a renda marido, esposa, filhos, irmãos, parentes e amigos que irão morar no imóvel
- Interessados não podem: ter imóvel residencial em seu nome, ter participado de outro programa de benefício habitacional, ser funcionário da Caixa, fazer parte do Programa de Arrendamento Residencial e ter registro no Cadastro Nacional de Mutuários
2. Comprovar que conseguirá pagar as parcelas do financiamento
- Todos os participantes do financiamento devem ter mais de 18 anos, comprovante de renda e nome limpo
- Não é preciso fazer cadastro para o programa. O financiamento é feito pela Caixa
- O Minha Casa, Minha Vida financia até 80% do valor do imóvel. O restante é a entrada do financiamento, que pode ser abatida com subsídios do governo e o uso do FGTS do trabalhador
- As parcelas deverão ser quitadas em até 35 anos
- O valor de cada parcela pode comprometer até, no máximo, 30% da renda somada dos compradores do imóvel. Por exemplo, se a família comprovar renda de R$ 3.000, poderá pagar parcelas de até R$ 900 no financiamento
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