Brasil
PL da Anistia atinge 257 assinaturas e pressão recai sobre Hugo Motta para pautar urgência
A lista de assinaturas renuiu nomes da oposição e base aliada do governo.
Quatro dias após reunir cerca de 45 mil manifestantes na Avenida Paulista em defesa da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, a oposição na Câmara dos Deputados atingiu, nesta quinta-feira (11), as 257 assinaturas necessárias para o requerimento de urgência do Projeto de Lei da Anistia. Com isso, a proposta avança na tramitação legislativa e deverá ser colocada sob pressão política para votação, conforme o acordo costurado entre o PL e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), com articulação direta junto ao líder do Republicanos na Casa, Hugo Motta (PB).
A coleta das assinaturas foi coordenada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e contou com apoios vindos de partidos tradicionalmente alinhados ao governo federal, como União Brasil, MDB, PSD e PP. A assinatura que completou o número mínimo exigido foi a do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), aliado do ex-prefeito de Salvador ACM Neto.
A movimentação nos bastidores ganhou força após conversas entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado Hugo Motta, cobrando maior engajamento da bancada do Republicanos na proposta. Bolsonaro demonstrou incômodo com a baixa adesão de parlamentares do Centrão, incluindo o Republicanos, que até a tarde de quarta-feira tinha apenas 53% de sua bancada (composta por 45 deputados) comprometida com a urgência do projeto.
Em evento no domingo (6), na Avenida Paulista, manifestantes exibiram faixas pedindo anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro. Miguel SCHINCARIOL / AFP
A insatisfação de Bolsonaro também recaiu sobre o União Brasil (51%), o PSD (43%) e o PP (58%), partidos que formam a espinha dorsal do chamado “blocão” do Congresso. Em São Paulo, principal reduto bolsonarista e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o deputado Celso Russomanno, uma das figuras mais conhecidas do partido, não havia assinado o requerimento até o fechamento desta matéria.
Nos bastidores, o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, tem sido cobrado por Bolsonaro e aliados a empenhar-se pessoalmente na mobilização. Pereira, no entanto, demonstrou reservas quanto ao timing político para votação do projeto de anistia.
A seguir, a lista completa com os 257 deputados federais que assinaram o requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Anistia:
- 1 – Delegada Ione (Avante-MG)
- 2 – Greyce Elias (Avante-MG)
- 3 – Pastor Sargento Isidório (Avante-BA)
- 4 – Any Ortiz (Cidadania-RS)
- 5 – Alceu Moreira (MDB-RS)
- 6 – Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- 7 – Célio Silveira (MDB-GO)
- 8 – Cobalchini (MDB-SC)
- 9 – Delegado Palumbo (MDB-SP)
- 10 – Duda Ramos (MDB-RR)
- 11 – Fábio Teruel (MDB-SP)
- 12 – Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- 13 – Helena Lima (MDB-RR)
- 14 – Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
- 15 – Juarez Costa (MDB-MT)
- 16 – Lucio Mosquini (MDB-RO)
- 17 – Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
- 18 – Marussa Boldrin (MDB-GO)
- 19 – Olival Marques (MDB-PA)
- 20 – Osmar Terra (MDB-RS)
- 21 – Otoni de Paula (MDB-RJ)
- 22 – Pezenti (MDB-SC)
- 23 – Rafael Prudente (MDB-DF)
- 24 – Sergio Souza (MDB-PR)
- 25 – Simone Marquetto (MDB-SP)
- 26 – Adriana Ventura (Novo-SP)
- 27 – Gilson Marques (Novo-SC)
- 28 – Marcel van Hattem (Novo-RS)
- 29 – Ricardo Salles (Novo-SP)
- 30 – Adilson Barroso (PL-SP)
- 31 – Alberto Fraga (PL-DF)
- 32 – Altineu Côrtes (PL-RJ)
- 33 – André Fernandes (PL-CE)
- 34 – André Ferreira (PL-PE)
- 35 – Bia Kicis (PL-DF)
- 36 – Bibo Nunes (PL-RS)
- 37 – Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- 38 – Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- 39 – Capitão Alden (PL-BA)
- 40 – Capitão Augusto (PL-SP)
- 41 – Carla Zambelli (PL-SP)
- 42 – Carlos Jordy (PL-RJ)
- 43 – Caroline de Toni (PL-SC)
- 44 – Chris Tonietto (PL-RJ)
- 45 – Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- 46 – Coronel Fernanda (PL-MT)
- 47 – Coronel Meira (PL-PE)
- 48 – Daniel Agrobom (PL-GO)
- 49 – Daniel Freitas (PL-SC)
- 50 – Daniela Reinehr (PL-SC)
- 51 – Delegado Caveira (PL-PA)
- 52 – Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- 53 – Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- 54 – Delegado Ramagem (PL-RJ)
- 55 – Detinha (PL-MA)
- 56 – Domingos Sávio (PL-MG)
- 57 – Dr. Jaziel (PL-CE)
- 58 – Eli Borges (PL-TO)
- 59 – Emidinho Madeira (PL-MG)
- 60 – Eros Biondini (PL-MG)
- 61 – Fernando Rodolfo (PL-PE)
- 62 – Filipe Barros (PL-PR)
- 63 – Filipe Martins (PL-TO)
- 64 – General Girão (PL-RN)
- 65 – General Pazuello (PL-RJ)
- 66 – Giacobo (PL-PR)
- 67 – Gilvan da Federal (PL-ES)
- 68 – Giovani Cherini (PL-RS)
- 69 – Gustavo Gayer (PL-GO)
- 70 – Helio Lopes (PL-RJ)
- 71 – Icaro de Valmir (PL-SE)
- 72 – Jefferson Campos (PL-SP)
- 73 – Joaquim Passarinho (PL-PA)
- 74 – José Medeiros (PL-MT)
- 75 – Julia Zanatta (PL-SC)
- 76 – Junio Amaral (PL-MG)
- 77 – Junior Lourenço (PL-MA)
- 78 – Lincoln Portela (PL-MG)
- 79 – Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- 80 – Luiz Lima (PL-RJ)
- 81 – Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- 82 – Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- 83 – Marcelo Moraes (PL-RS)
- 84 – Marcio Alvino (PL-SP)
- 85 – Marcos Pollon (PL-MS)
- 86 – Mario Frias (PL-SP)
- 87 – Matheus Noronha (PL-CE)
- 88 – Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- 89 – Miguel Lombardi (PL-SP)
- 90 – Missionário José Olimpio (PL-SP)
- 91 – Nelson Barbudo (PL-MT)
- 92 – Nikolas Ferreira (PL-MG)
- 93 – Pastor Eurico (PL-PE)
- 94 – Pastor Gil (PL-MA)
- 95 – Paulo Freire Costa (PL-SP)
- 96 – Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- 97 – Professor Alcides (PL-GO)
- 98 – Ricardo Guidi (PL-SC)
- 99 – Roberta Roma (PL-BA)
- 100 – Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- 101 – Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- 102 – Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- 103 – Rosana Valle (PL-SP)
- 104 – Rosângela Reis (PL-MG)
- 105 – Sanderson (PL-RS)
- 106 – Sargento Gonçalves (PL-RN)
- 107 – Silvia Waiãpi (PL-AP)
- 108 – Sonize Barbosa (PL-AP)
- 109 – Soraya Santos (PL-RJ)
- 110 – Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- 111 – Tiririca (PL-SP)
- 112 – Vermelho (PL-PR)
- 113 – Vinicius Gurgel (PL-AP)
- 114 – Wellington Roberto (PL-PB)
- 115 – Zé Trovão (PL-SC)
- 116 – Zé Vitor (PL-MG)
- 117 – Zucco (PL-RS)
- 118 – Dr. Victor Linhalis (Pode-ES)
- 119 – Gilson Daniel (Pode-ES)
- 120 – Glaustin da Fokus (Pode-GO)
- 121 – Luiz Carlos Hauly (Pode-PR)
- 122 – Mauricio Marcon (Pode-RS)
- 123 – Nely Aquino (Pode-MG)
- 124 – Renata Abreu (Pode-SP)
- 125 – Sargento Portugal (Pode-RJ)
- 126 – Adriano do Baldy (PP-GO)
- 127 – Afonso Hamm (PP-RS)
- 128 – AJ Albuquerque (PP-CE)
- 129 – Allan Garcês (PP-MA)
- 130 – Ana Paula Leão (PP-MG)
- 131 – Átila Lira (PP-PI)
- 132 – Bebeto (PP-RJ)
- 133 – Clarissa Tércio (PP-PE)
- 134 – Claudio Cajado (PP-BA)
- 135 – Covatti Filho (PP-RS)
- 136 – Da Vitoria (PP-ES)
- 137 – Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- 138 – Delegado da Cunha (PP-SP)
- 139 – Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- 140 – Dilceu Sperafico (PP-PR)
- 141 – Doutor Luizinho (PP-RJ)
- 142 – Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- 143 – Eduardo da Fonte (PP-PE)
- 144 – Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- 145 – João Leão (PP-BA)
- 146 – Julio Arcoverde (PP-PI)
- 147 – Julio Lopes (PP-RJ)
- 148 – Lula da Fonte (PP-PE)
- 149 – Mauricio Neves (PP-SP)
- 150 – Mersinho Lucena (PP-PB)
- 151 – Pedro Lupion (PP-PR)
- 152 – Pedro Westphalen (PP-RS)
- 153 – Pinheirinho (PP-MG)
- 154 – Ricardo Barros (PP-PR)
- 155 – Silvia Cristina (PP-RO)
- 156 – Thiago de Joaldo (PP-SE)
- 157 – Tião Medeiros (PP-PR)
- 158 – Vicentinho Júnior (PP-TO)
- 159 – Zezinho Barbary (PP-AC)
- 160 – Dr. Frederico (PRD-MG)
- 161 – Magda Mofatto (PRD-GO)
- 162 – Pedro Aihara (PRD-MG)
- 163 – Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- 164 – Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
- 165 – Diego Andrade (PSD-MG)
- 166 – Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
- 167 – Gilberto Nascimento (PSD-SP)
- 168 – Hugo Leal (PSD-RJ)
- 169 – Igor Timo (PSD-MG)
- 170 – Ismael (PSD-SC)
- 171 – Josivaldo Jp (PSD-MA)
- 172 – Luciano Alves (PSD-PR)
- 173 – Luisa Canziani (PSD-PR)
- 174 – Luiz Gastão (PSD-CE)
- 175 – Luiz Nishimori (PSD-PR)
- 176 – Misael Varella (PSD-MG)
- 177 – Nitinho (PSD-SE)
- 178 – Paulo Litro (PSD-PR)
- 179 – Raimundo Santos (PSD-PA)
- 180 – Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- 181 – Ribamar Silva (PSD-SP)
- 182 – Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- 183 – Sargento Fahur (PSD-PR)
- 184 – Stefano Aguiar (PSD-MG)
- 185 – Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- 186 – Beto Pereira (PSDB-MS)
- 187 – Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- 188 – Geovania de Sá (PSDB-SC)
- 189 – Lucas Redecker (PSDB-RS)
- 190 – Albuquerque (Republicanos-RR)
- 191 – Alex Santana (Republicanos-BA)
- 192 – Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
- 193 – Amaro Neto (Republicanos-ES)
- 194 – Antonio Andrade (Republicanos-TO)
- 195 – Celso Russomanno (Republicanos-SP)
- 196 – Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR)
- 197 – Diego Garcia (Republicanos-PR)
- 198 – Franciane Bayer (Republicanos-RS)
- 199 – Fred Linhares (Republicanos-DF)
- 200 – Gabriel Mota (Republicanos-RR)
- 201 – Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)
- 202 – Jorge Goetten (Republicanos-SC)
- 203 – Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)
- 204 – Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)
- 205 – Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)
- 206 – Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
- 207 – Maria Rosas (Republicanos-SP)
- 208 – Messias Donato (Republicanos-ES)
- 209 – Ossesio Silva (Republicanos-PE)
- 210 – Roberto Duarte (Republicanos-AC)
- 211 – Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS)
- 212 – Silas Câmara (Republicanos-AM)
- 213 – Thiago Flores (Republicanos-RO)
- 214 – Vinicius Carvalho (Republicanos-SP)
- 215 – Alfredo Gaspar (União-AL)
- 216 – Carla Dickson (União-RN)
- 217 – Carlos Henrique Gaguim (União-TO)
- 218 – Coronel Assis (União-MT)
- 219 – Coronel Ulysses (União-AC)
- 220 – Cristiane Lopes (União-RO)
- 221 – Dani Cunha (União-RJ)
- 222 – Danilo Forte (União-CE)
- 223 – David Soares (União-SP)
- 224 – Dayany Bittencourt (União-CE)
- 225 – Delegado Marcelo Freitas (União-MG)
- 226 – Dr. Fernando Máximo (União-RO)
- 227 – Dr. Zacharias Calil (União-GO)
- 228 – Eduardo Velloso (União-AC)
- 229 – Fabio Schiochet (União-SC)
- 230 – Fausto Santos Jr. (União-AM)
- 231 – Felipe Francischini (União-PR)
- 232 – Geraldo Mendes (União-PR)
- 233 – Gisela Simona (União-MT)
- 234 – José Nelto (União-GO)
- 235 – José Rocha (União-BA)
- 236 – Kim Kataguiri (União-SP)
- 237 – Lebrão (União-RO)
- 238 – Leur Lomanto Júnior (União-BA)
- 239 – Luiz Carlos Busato (União-RS)
- 240 – Marangoni (União-SP)
- 241 – Maurício Carvalho (União-RO)
- 242 – Mendonça Filho (União-PE)
- 243 – Moses Rodrigues (União-CE)
- 244 – Murillo Gouvea (União-RJ)
- 245 – Nicoletti (União-RR)
- 246 – Padovani (União-PR)
- 247 – Pastor Diniz (União-RR)
- 248 – Rafael Simoes (União-MG)
- 249 – Rodrigo Valadares (União-SE)
- 250 – Rosangela Moro (União-SP)
- 251 – Silvye Alves (União-GO)
- 252 – Benes Leocádio (União-RN)
- 253 –Bruno Ganem (Pode-SP)
- 254 –Ely Santos (Republicanos-SP)
- 255 –Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
- 256 – Josimar Maranhãozinho (PL)
- 257 – Paulo Azi (União-BA)
Brasil
Visitas a Bolsonaro são suspensas por equipe médica
Após live e intimação na UTI, CFM se manifesta sobre normas de segurança hospitalar. Conselho emitiu nota reforçando que desrespeitos no acesso à UTI representam risco à vida dos pacientes.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestou oficialmente nesta sexta-feira (25) sobre os recentes episódios envolvendo a internação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no Hospital DF Star, em Brasília. A nota da entidade veio após a realização de uma live e uma visita judicial no local, que ocorreram fora das normas recomendadas para esse tipo de ambiente hospitalar.
Segundo o CFM, o acesso a pacientes internados em UTIs deve obedecer a protocolos técnicos e assistenciais rigorosos, válidos para todos os estabelecimentos médicos do país. O conselho destacou que essas diretrizes são aplicáveis “a quaisquer pessoas, sob qualquer pretexto”, incluindo agentes públicos e equipes de imprensa. A flexibilização dessas normas, conforme alerta a entidade, pode comprometer o ambiente terapêutico e colocar em risco a vida de pacientes em estado crítico.
Entre os critérios obrigatórios para entrada em UTIs estão a autorização expressa da equipe médica, número restrito de visitantes por leito, horário controlado, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e respeito aos protocolos sanitários vigentes. O CFM recomendou que casos de desrespeito a essas regras sejam apurados pelos conselhos regionais de medicina.
Apesar da orientação do CFM, o Hospital DF Star, onde Bolsonaro está internado, informou por telefone que as visitas ocorrem 24 horas por dia, com limite de até 15 visitantes por leito — sem necessidade de agendamento prévio. A assessoria da instituição não respondeu oficialmente aos questionamentos da imprensa.
Na noite de quinta-feira (24), a equipe médica do hospital divulgou comunicado suspendendo as visitas ao ex-presidente. A medida foi tomada em razão da piora no seu estado de saúde, com elevação da pressão arterial e alterações nos exames hepáticos. De acordo com o boletim, Bolsonaro segue internado “sem previsão de alta”.
O episódio reacendeu o debate sobre segurança hospitalar e a necessidade de manter ambientes assistenciais protegidos de interferências externas, especialmente em situações clínicas delicadas.
A nova modalidade possibilita o financiamento com taxas de juros anuais de 10% e prazos de até 420 meses — o equivalente a 35 anos. Embora o percentual seja mais elevado do que o aplicado às faixas de menor renda do programa, ainda está abaixo da média do mercado, que gira em torno de 12% ao ano.
Outra novidade é a atualização dos limites de renda das faixas já existentes:
- Faixa 1: de R$ 2.640 para R$ 2.850
- Faixa 2: de R$ 4.400 para R$ 4.700
- Faixa 3: de R$ 8.000 para R$ 8.600
A portaria também revisa os critérios para famílias residentes em áreas rurais, que agora poderão participar do programa com renda bruta anual de até R$ 150.
REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO MINHA CASA, MINHA VIDA
1. Ter renda familiar compatível com o programa
- Para calcular a renda a família deve somar os ganhos mensais de cada membro que irá comprar o imóvel
- Não são considerados nesta soma benefícios assistenciais e previdenciários como Bolsa Família, auxílio-doença e seguro desemprego
- A preferência é que o contrato seja feito no nome da mulher da casa. Mas podem compor a renda marido, esposa, filhos, irmãos, parentes e amigos que irão morar no imóvel
- Interessados não podem: ter imóvel residencial em seu nome, ter participado de outro programa de benefício habitacional, ser funcionário da Caixa, fazer parte do Programa de Arrendamento Residencial e ter registro no Cadastro Nacional de Mutuários
2. Comprovar que conseguirá pagar as parcelas do financiamento
- Todos os participantes do financiamento devem ter mais de 18 anos, comprovante de renda e nome limpo
- Não é preciso fazer cadastro para o programa. O financiamento é feito pela Caixa
- O Minha Casa, Minha Vida financia até 80% do valor do imóvel. O restante é a entrada do financiamento, que pode ser abatida com subsídios do governo e o uso do FGTS do trabalhador
- As parcelas deverão ser quitadas em até 35 anos
- O valor de cada parcela pode comprometer até, no máximo, 30% da renda somada dos compradores do imóvel. Por exemplo, se a família comprovar renda de R$ 3.000, poderá pagar parcelas de até R$ 900 no financiamento
Brasil
STF retoma caso Débora; Cármen Lúcia pode decidir pena
Ministro Luiz Fux sugere pena menor e julgamento da mulher que pichou a estátua “A Justiça” será decidido em sessão virtual até 6 de maio
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (25) o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar a estátua “A Justiça” durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O julgamento, que havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux, deve ser concluído até 6 de maio, em sessão virtual.
O ministro Fux anunciou voto divergente, sugerindo uma pena menor que os 14 anos propostos anteriormente por Alexandre de Moraes. A decisão final dependerá do voto da ministra Cármen Lúcia, que até agora tem acompanhado Moraes nas decisões sobre os atos antidemocráticos.
Débora responde pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio público e deterioração de bem tombado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende sua condenação não apenas pelo ato simbólico da pichação, mas por sua participação no movimento que buscava a ruptura institucional.
O julgamento já conta com votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino pela condenação a 14 anos. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma, tende a sugerir pena de 11 anos, alinhada ao entendimento que tem adotado para réus sem envolvimento direto na destruição de prédios públicos.
A expectativa é que Cármen Lúcia mantenha a linha dura adotada em outros casos, consolidando a condenação de Débora.
A acusada chegou a ser mantida presa por dois anos e teve prisão domiciliar concedida apenas em março deste ano. A decisão foi tomada por Alexandre de Moraes, considerando o tempo já cumprido, a ausência de provas de invasão e o fato de Débora ser mãe solo.
Em depoimento, Débora pediu desculpas e relatou que agiu “no calor do momento”, afirmando ter ajudado a concluir a frase escrita por outro manifestante na estátua, sem compreender a gravidade do ato.
O caso tornou-se símbolo no debate sobre os limites da responsabilização individual nos atos de 8 de janeiro, especialmente diante da pressão de setores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro por uma anistia ampla aos envolvidos.
A decisão da Primeira Turma do STF poderá servir de parâmetro para os julgamentos que ainda estão por vir.
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