Resumo:
O texto discute a crescente presença de policiais militares nas plataformas digitais como TikTok, Instagram, Facebook e podcasts, analisando a legalidade e os limites éticos e disciplinares dessa prática. Sustenta-se, de forma parcial e fundamentada, que a atuação de policiais como influenciadores pode ser não apenas compatível com a função pública, mas também uma forma legítima de humanização da corporação e de aproximação com a sociedade, desde que respeitados os princípios constitucionais e os regulamentos internos da Polícia Militar.

Introdução

Com o crescimento das redes sociais como ferramentas de comunicação e influência, muitos servidores públicos passaram a ocupar espaços digitais, produzindo conteúdo voltado à educação, orientação social, opinião ou entretenimento. Nesse cenário, policiais militares também têm se tornado figuras públicas nas plataformas digitais, gerando debates sobre a legalidade e os impactos dessa atuação.

Embora críticas existam, é preciso observar que nenhuma norma constitucional ou legal proíbe, de forma absoluta, que policiais tenham vida pública digital, sendo necessário analisar os limites e garantias dessa atuação.

A função pública e a liberdade de expressão

A Constituição Federal de 1988 garante, no artigo 5º, IV e IX, a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão artística, científica e comunicacional, inclusive a servidores públicos. Essa liberdade deve ser compatibilizada com os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Assim, a atuação do policial militar como influenciador digital não é, por si só, ilícita ou incompatível com a função pública, desde que não haja ofensa à hierarquia, à disciplina ou à imagem institucional da corporação.

A imagem institucional como ativo público e instrumento de aproximação

O uso da farda ou de símbolos da corporação em redes sociais deve ser cuidadosamente analisado. No entanto, não se pode ignorar que a imagem do policial humanizado, acessível e comunicativo pode fortalecer a confiança da população na segurança pública.

A atuação de PMs como criadores de conteúdo pode, inclusive, funcionar como uma extensão da atividade de polícia comunitária, aproximando a instituição da sociedade, desmistificando a figura do policial e promovendo valores de cidadania, ordem e respeito à lei.

Regulamentos militares e a atuação nas redes

Os regulamentos internos das PMs estaduais geralmente preveem restrições ao uso da imagem da corporação para fins político-partidários ou comerciais indevidos. Entretanto, essas regras não impedem manifestações que não comprometam a disciplina ou a cadeia de comando.

É necessário distinguir o que é uso indevido da função e o que é legítima expressão individual. Publicações com conteúdo motivacional, educativo, cotidiano ou mesmo humorístico, se respeitosas, não configuram, por si, transgressão disciplinar.

Além disso, é importante considerar o princípio da razoabilidade na interpretação de normas internas, evitando punições desproporcionais que possam ferir garantias constitucionais.

Monetização e publicidade: um ponto de atenção, não de proibição

Outro ponto polêmico é a possibilidade de monetização dos conteúdos por parte de policiais. A Constituição, em seu artigo 37, XVI, veda a acumulação de cargos públicos, mas não proíbe atividades privadas lícitas que não conflitem com a função pública, como a geração de renda por meio de redes sociais.

A jurisprudência administrativa vem se consolidando no sentido de que o servidor pode exercer atividade remunerada paralela, desde que não haja conflito de interesse, prejuízo à atividade principal ou uso indevido da estrutura pública.

Logo, a monetização de conteúdo digital por policiais não pode ser considerada automaticamente ilegal, sendo necessário analisar caso a caso.

Conclusão

A atuação de policiais militares como influenciadores digitais não deve ser vista como um desvio de conduta, mas como uma realidade que precisa ser regulamentada com bom senso e equilíbrio. Trata-se de um fenômeno contemporâneo que, se bem conduzido, pode contribuir para a imagem da corporação e para o engajamento da sociedade em temas como segurança pública, civismo e respeito às instituições.

Em vez de repressão ou censura, o caminho mais adequado parece ser o da normatização clara, com limites razoáveis, mas também com a valorização da iniciativa individual como forma legítima de participação social.

Escrito por Dinoermeson Tiago dos Santos Nascimento

• Advogado, Professor e Palestrante
• Diretor do Departamento Jurídico da FENACAB
• Vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-BA

O autor é especialista em Direito Militar e atua também na análise de temas que envolvem a atuação de agentes públicos em ambientes digitais, como discutido no texto “Policiais Militares podem ser Influencers?”

*As imagens utilizadas são de total responsabilidade do portal SaibaMaisBahia partindo de fotografias encontradas em redes sociais buscadores de pesquisas.

Um áudio divulgado nesta terça-feira (22) revela a forma agressiva e ofensiva com que o advogado João Neto se dirigia à sua companheira, agredida por ele na última semana em um hotel em Alagoas. Na gravação, ele critica as roupas da mulher, faz insinuações sobre seu comportamento e utiliza palavras ofensivas para se referir a ela.

“Se você quer andar como solteira indo pra um lava jato com roupa de academia onde tem um monte de homem, eu não tô lhe chamando de puta, estou dizendo que seu comportamento está de puta”, afirma João Neto, que ainda completa: “Se a carapuça lhe coube, é porque está recaindo sobre você.”

No trecho, o advogado também a manda ir embora e critica a forma como ela se veste. “Pegue suas coisas e vá pra casa de sua mãe. Eu não tô aqui pra tá com minha mulher com uma saia com uma fenda, quando anda mostra o rabo todo, com roupa de academia mostrando o tabacão e o rabão”, diz.

Ele encerra o áudio reforçando os insultos: “Se você quer andar como uma puta, ande, minha filha. Mas ande sozinha, anda até nua porque não tem compromisso com ninguém.”

João Neto está atualmente detido na Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de Oliveira, em Maceió, após ser preso em flagrante por agressão. Durante sua detenção, ele chegou a passar mal e foi encaminhado para uma unidade de saúde devido a problemas cardíacos, mas já retornou à unidade prisional.

O caso segue sob investigação e reforça o alerta para a gravidade da violência psicológica e verbal dentro de relações afetivas.

Áudio expõe advogado e influenciador João Neto expulsando companheira por usar roupa de academia / TNH1

A defesa do advogado criminalista João Neto, detido desde o último dia 14 sob acusação de violência doméstica, tornou públicos novos detalhes sobre seu estado de saúde e a situação jurídica envolvendo sua companheira. Em publicação nas redes sociais, a advogada Jehnny Ferreira relatou que visitou o cliente no domingo (20) e saiu da Penitenciária Baldomero Cavalcanti de Oliveira, onde ele está preso, “bastante preocupada” com as condições físicas e emocionais dele.

Segundo Jehnny, João Neto sofre de problemas graves de saúde, incluindo dois infartos anteriores, diabetes, hipertensão, dores crônicas na coluna e necessidade de uso contínuo de 32 medicamentos. Após ser transferido para o presídio no dia 17, o advogado passou mal e precisou ser levado a uma UPA, de onde recebeu alta antes de retornar à unidade prisional.

“O local onde ele está detido é insalubre e não oferece o suporte necessário para as necessidades médicas que ele tem. E esta prisão só está agravando ainda mais o quadro dele”, destacou a advogada.

A defesa também trouxe à tona novos desdobramentos do processo, afirmando que a companheira de João Neto teria ingressado com uma ação judicial pedindo o afastamento dele do próprio apartamento, a concessão do direito de permanecer sozinha no imóvel e uma pensão provisória de R$ 22 mil mensais para cobrir despesas básicas.

Jehnny Ferreira destacou que a filha de João, de 15 anos, ainda reside no imóvel e que a convivência com a companheira do pai é marcada por conflitos.

“Esse pedido representa uma tentativa de forçar a saída da adolescente em um dos momentos mais sensíveis da vida dela”, afirmou.

A defesa segue acompanhando o caso e afirma que tomará as medidas cabíveis para garantir que João Neto receba os cuidados médicos adequados e que os direitos da filha também sejam respeitados.