Brasil
Conta de luz ficará mais cara para a classe média
Governo vai isentar baixa renda e repassar custo: Medida provisória em elaboração amplia tarifa social e transfere encargos para consumidores residenciais e pequenos comércios, com impacto imediato nas contas de luz

O governo federal prepara uma medida provisória (MP) que vai reformular o setor elétrico brasileiro e, como efeito direto, aumentar a conta de luz da classe média. A proposta amplia a tarifa social de energia elétrica, beneficiando famílias de baixa renda, mas transfere a conta para os consumidores do mercado regulado — principalmente residências e pequenos negócios.
A ideia do governo é isentar do pagamento da conta de luz famílias com consumo de até 80 kWh por mês e oferecer descontos para quem consome até 120 kWh, com renda per capita de até um salário mínimo. O número de beneficiados pode chegar a 60 milhões de brasileiros, segundo estimativas oficiais.
O custo do programa será repassado para os demais consumidores por meio dos encargos já embutidos na fatura de energia. A previsão do governo é de um impacto de R$ 3,6 bilhões, com aumento médio de 1,4% na tarifa, mas estimativas privadas, como a da Volt Robotics, apontam que o custo pode ultrapassar R$ 7 bilhões.
“Para a grande maioria da população, o ano que vem será de aumento de custos com eletricidade. A promessa de economia só vem em 2028, para quem migrar para o mercado livre”, afirmou Donato Filho, diretor da Volt Robotics.
Promessas futuras, impacto imediato
A equipe do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, argumenta que a classe média será beneficiada com a abertura do mercado livre de energia e com uma futura redistribuição dos encargos entre consumidores e grandes indústrias. No entanto, essas compensações só devem ocorrer a partir de 2028, o que significa que, no curto prazo, os encargos recairão quase exclusivamente sobre o consumidor comum.
Além disso, a medida prevê uma transição lenta no rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Somente a partir de 2038 os grandes consumidores passarão a contribuir de forma proporcional ao que é pago atualmente pelos pequenos consumidores — uma espera de mais de 10 anos.
Fim de subsídios para energia limpa
Como parte do pacote, o governo também propõe o fim de subsídios para novas usinas de energia incentivada — solar, eólica e biomassa —, restringindo os descontos às concessões já em vigor. Atualmente, esses incentivos custam cerca de R$ 11 bilhões por ano aos consumidores do mercado regulado.
A consultoria PSR Energy estima que o corte desses subsídios pode gerar uma economia de R$ 7,3 bilhões, aliviando a pressão sobre os pequenos consumidores. Porém, empresários do setor alertam para o risco de inviabilização de projetos e judicialização, o que pode atrasar investimentos em fontes renováveis.
“Não é papel do consumidor financiar programas sociais. Isso deveria vir do Orçamento da União”, criticou Rodrigo Ferreira, presidente da Abraceel.
Negociação política em curso
A publicação da MP foi adiada diante da pressão do setor elétrico e das negociações políticas em andamento. A expectativa era que a proposta fosse divulgada ainda na semana passada, mas resistências no Congresso e entre agentes econômicos travaram o avanço.
A articulação envolve também a votação de vetos presidenciais sobre o projeto das eólicas offshore, que inclui trechos que podem encarecer ainda mais a conta de luz. O governo Lula busca apoio para manter os vetos e evitar novos custos para o consumidor, ao mesmo tempo em que tenta viabilizar sua “agenda positiva” com a tarifa social — medida considerada crucial diante da queda de popularidade do presidente.
Conclusão
A MP do setor elétrico é vendida pelo governo como uma modernização do setor, mas, na prática, os custos recaem agora sobre quem já paga caro: o consumidor comum. Enquanto os benefícios são projetados para um futuro distante, a conta mais cara chegará já no próximo mês, atingindo principalmente a classe média e os pequenos empreendedores que não têm como migrar para o mercado livre no curto prazo.
Brasil
STF autoriza investigação da PF sobre ministro do STJ
Decisão do ministro Cristiano Zanin determina a abertura de inquérito para apurar suspeitas de venda de decisões judiciais; investigação tramita sob sigilo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, autorizou a abertura de uma investigação formal da Polícia Federal (PF) para apurar suspeitas envolvendo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, em um caso que investiga uma possível venda de decisões judiciais.
A autorização representa mais um desdobramento das apurações relacionadas ao Judiciário e amplia as investigações conduzidas pela Polícia Federal. O inquérito foi instaurado para reunir elementos que permitam esclarecer os fatos, respeitando as garantias legais e o devido processo.
Esta é a segunda investigação autorizada por Cristiano Zanin envolvendo integrantes do STJ. Em outra decisão, o ministro do STF também determinou a abertura de um inquérito para apurar fatos relacionados ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro.
Os procedimentos tramitam sob sigilo, medida comum em investigações dessa natureza, com o objetivo de preservar a coleta de provas e assegurar o andamento das diligências. Até o momento, os detalhes dos inquéritos não foram divulgados oficialmente.
A abertura da investigação não representa condenação ou reconhecimento de culpa, mas marca o início de uma apuração formal destinada a verificar a existência de indícios que possam confirmar ou afastar as suspeitas levantadas.
O caso deve seguir sob acompanhamento das autoridades competentes, enquanto a Polícia Federal realiza as diligências autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Novos desdobramentos dependerão dos resultados das investigações e das decisões que vierem a ser adotadas ao longo do processo.
Brasil
Setores produtivos defendem diálogo após tarifa dos EUA
Entidades da economia brasileira pedem negociações para reduzir impactos da sobretaxa sobre exportações nacionais

Representantes de diversos setores da economia brasileira defenderam o fortalecimento do diálogo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos após o anúncio da sobretaxa de 12,5% aplicada pelos norte-americanos a produtos brasileiros. As entidades avaliam que a negociação diplomática será essencial para minimizar os impactos da medida sobre as exportações nacionais.
Em manifestações públicas, associações ligadas à indústria, ao comércio e ao agronegócio reforçaram a necessidade de construção de acordos bilaterais que permitam a revisão das tarifas e preservem a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Segundo estimativas da Amcham, aproximadamente três mil produtos exportados pelo Brasil para os Estados Unidos, que representam um volume de US$ 10,7 bilhões em exportações, passarão a enfrentar tarifas de até 37,5%, considerando a incidência da nova sobretaxa.
As entidades alertam que o aumento dos custos poderá afetar empresas exportadoras, reduzir a competitividade da indústria brasileira e impactar cadeias produtivas que dependem do mercado norte-americano. O setor produtivo defende que as negociações entre os dois países avancem de forma célere, buscando soluções que reduzam os efeitos da medida sobre a economia.
Especialistas também destacam que o diálogo institucional poderá ser decisivo para preservar relações comerciais estratégicas entre Brasil e Estados Unidos, evitando prejuízos para empresas, trabalhadores e investimentos ligados ao comércio exterior.
O posicionamento conjunto das entidades reforça a importância da diplomacia econômica para superar barreiras comerciais e garantir maior previsibilidade às exportações brasileiras, em um cenário de crescente competitividade no mercado global.
Brasil
Lei de Cotas completa 35 anos e reforça inclusão no mercado de trabalho
Legislação ampliou oportunidades para pessoas com deficiência e destaca a importância da permanência e do desenvolvimento profissional

A Lei de Cotas (nº 8.213/1991) completa 35 anos nesta quinta-feira (24) consolidando-se como um dos principais instrumentos de promoção da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal brasileiro. Desde sua criação, a legislação tem contribuído para ampliar o acesso ao emprego e fortalecer a participação desse público em diferentes setores da economia.
A norma determina que empresas com mais de 100 funcionários reservem um percentual de suas vagas para profissionais com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, incentivando a diversidade e a igualdade de oportunidades nas relações de trabalho.
Ao longo das últimas décadas, a Lei de Cotas desempenhou papel fundamental na ampliação da empregabilidade e no combate à exclusão social. No entanto, especialistas e representantes da área ressaltam que o desafio atual vai além da contratação, envolvendo a criação de ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e livres de práticas discriminatórias, como o capacitismo.
Além de abrir portas para novas oportunidades, a legislação reforça a necessidade de investimentos em acessibilidade, capacitação profissional, plano de carreira e políticas de valorização dos trabalhadores com deficiência, garantindo condições para o crescimento profissional e a permanência no emprego.
Os 35 anos da Lei de Cotas representam um marco na construção de um mercado de trabalho mais diverso e inclusivo, evidenciando que a inclusão efetiva depende não apenas do cumprimento da legislação, mas também do compromisso das empresas com o respeito, a equidade e a valorização das diferenças.
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