Por Odemilson Matos

É fato irrefutável que a segurança pública é um dos pilares de qualquer sociedade livre e soberana. Para que haja ordem, estabilidade e respeito ao Estado de Direito, as forças policiais se notabilizam, impondo sua atuação com firmeza, autoridade e respaldo legal. Todavia, é exatamente nesse ponto que surge um impasse preocupante: muitos dos regulamentos que orientam a conduta policial no Brasil permanecem ancorados em normas ultrapassadas, criadas em contextos completamente distintos da realidade atual.

Ora, é importante realçar que não se trata de privilegiar ou enfraquecer a autoridade policial, muito menos relativizar sua função. Pelo contrário: trata-se de fortalecer a atuação das corporações, dotando-as de instrumentos normativos modernos, claros e eficazes, capazes de orientar a conduta dos agentes com segurança jurídica e operacional, sem olvidar a humanidade desses profissionais. A atualização dos regulamentos policiais, nesse sentido, é uma medida estratégica para garantir que a atuação da polícia seja ao mesmo tempo firme e justa.

Charge: Saiba Mais Bahia

A humanização da atividade policial, longe de ser sinônimo de leniência, é, na verdade, uma forma de aprimorar a missão policial: proteger o cidadão de bem, combater o crime com eficiência e garantir a ordem pública dentro dos marcos constitucionais. Atualizar os regulamentos é, portanto, um passo essencial para assegurar uma polícia forte, respeitada e legitimada.

Grande parte dos regulamentos que regem a atividade policial no Brasil foi elaborada em períodos históricos marcados por outras prioridades de segurança e outra estrutura institucional. Muitos desses dispositivos, ainda vigentes, deixam lacunas importantes e não abordam temas atuais, como novas formas de criminalidade, o uso de tecnologias no policiamento ou mesmo as exigências de uma atuação mais técnica e estratégica por parte das corporações.

Policiais Militares do antigo 1º BPM/BA de Feira de Santana, atual 1º Batalhão de Ensino, Instrução e Capacitação (BEIC). Fonte: https://feirenses.com/fotos-1-bpm-feira/

Esse descompasso normativo gera insegurança para os agentes. Assim, policiais se veem, em vários aspectos, sem respaldo jurídico claro diante de situações complexas, e a ausência de diretrizes atualizadas contribui para decisões operacionais descoordenadas, além de desgastar a imagem da instituição perante a sociedade.

Para que a autoridade policial seja efetiva, é preciso que haja clareza nas normas que regem o comportamento institucional. A disciplina e a hierarquia, princípios basilares das forças de segurança, só podem ser plenamente aplicadas quando sustentadas por regulamentos objetivos, coerentes e atualizados.

A atualização dos regulamentos não enfraquece o comando da tropa; ao contrário: oferece maior segurança jurídica ao policial, que passa a atuar com respaldo normativo mais sólido. Isso permite decisões mais assertivas no campo, coíbe desvios de conduta e reforça a confiança interna na cadeia de comando.

Inauguração das instalações do Batalhão de Polícia de Pronto Emprego Operacional – BPEO/PMBA – Passeio Público (26/02/2025) / flickr.com/jeronimorodrigues/

Muitos confundem o conceito de humanização da atividade policial com uma tentativa de “amolecimento” da força pública. Esse é um equívoco. Humanizar não é relativizar a autoridade, mas sim garantir que a força seja aplicada com inteligência, justiça e proporcionalidade. Um agente bem treinado, respaldado por normas modernas e alinhado a princípios constitucionais, impõe mais respeito e autoridade do que aquele que atua de forma arbitrária ou desinformada.

Além disso, a população tende a apoiar e colaborar mais com instituições que agem com transparência, preparo e respeito à legalidade. Esse apoio social fortalece o trabalho policial e amplia sua legitimidade — algo essencial no combate ao crime organizado, à violência e ao desrespeito às leis.

Flickr.com/jeronimorodrigues/

A atualização dos regulamentos que regem a atividade policial é uma responsabilidade institucional que exige articulação entre diferentes níveis de governo e órgãos competentes. Embora, em muitos casos, a competência normativa recaia sobre o Executivo — seja por meio dos comandos das corporações, das secretarias de Segurança Pública ou de decretos estaduais —, também há espaço para atuação legislativa, especialmente no que se refere à definição de diretrizes gerais, direitos, deveres e garantias dos agentes de segurança pública.

Assim, é fundamental que os responsáveis por essas normas — sejam legisladores, gestores ou autoridades administrativas — reconheçam a urgência dessa agenda. Permanecer inerte diante de regulamentos defasados é contribuir para a insegurança jurídica dos agentes e para a fragilidade institucional da própria atividade policial. Atualizar os marcos normativos é garantir que as corporações atuem com clareza, respaldo legal e alinhamento aos princípios constitucionais. É um dever de quem tem a caneta e a responsabilidade de regulamentar uma das funções mais sensíveis do Estado: o exercício da força legítima.

A atualização dos regulamentos policiais é uma necessidade estratégica, jurídica e humana. A atuação das forças de segurança não pode continuar subordinada a normativos que ignoram a complexidade da função policial e a dignidade do agente que a exerce. O policial militar — assim como todo profissional da segurança pública — não é apenas um executor de ordens, mas um ser humano investido de responsabilidade institucional, sujeito a pressões constantes e riscos diários.

Flickr.com/jeronimorodrigues/

Reconhecer essa condição humana não é um gesto de fragilidade, mas de fortalecimento institucional. Regulamentos atualizados devem refletir essa compreensão, assegurando condições justas de trabalho, respeito aos direitos fundamentais e diretrizes operacionais claras, proporcionais e eficazes. Isso contribui para uma atuação mais técnica, respeitosa e legitimada perante a sociedade.

Cabe, portanto, aos entes competentes — sejam os comandos das corporações, os gestores executivos ou o próprio Poder Legislativo, dentro de suas respectivas atribuições — promover uma revisão séria e responsável desses regulamentos. É hora de romper com modelos ultrapassados e alinhar a atividade policial com os princípios constitucionais, sem abrir mão da autoridade, da disciplina e da ordem.

Humanizar o exercício da função policial é, em última análise, garantir que quem protege também seja protegido — pelo Estado, pela lei e por regulamentos justos. Somente assim construiremos uma segurança pública verdadeiramente forte, eficiente e respeitada.

Odemilson Matos / Advogado e Consultor Jurídico
Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG e em Processo Civil pela Universidade Salvador – UNIFACS. Autor de diversas obras e artigos publicados na área jurídica.

O xadrez político da Bahia ganhou um novo movimento nesta quarta-feira (30), com a oficialização da saída do PDT do grupo do prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), e a reaproximação da sigla com o governador Jerônimo Rodrigues (PT). A confirmação veio por meio do presidente estadual do partido, deputado federal Félix Mendonça Júnior, que compartilhou uma foto ao lado do governador em seu perfil no Instagram, sinalizando a nova aliança.

A decisão foi selada durante evento realizado na capital baiana e marca uma mudança significativa no cenário político estadual. Segundo Félix Jr., a maioria dos gestores municipais pedetistas do interior aprovou a aproximação com o governo estadual.

“Houve diálogo, e os interesses da base foram ouvidos. A decisão respeita o sentimento da maioria”, afirmou o parlamentar.

Dividiu opiniões

No entanto, a movimentação não foi unânime. Os vereadores do PDT em Salvador decidiram manter o apoio à gestão de Bruno Reis, indicando um racha interno entre as alas estadual e municipal da legenda. A ala soteropolitana seguirá alinhada com a prefeitura, reforçando uma independência que já vinha sendo sinalizada nos bastidores.

Reprodução: Instagram

Promessa de político

Em março deste ano, Félix Jr. já havia descartado atritos com o ex-prefeito ACM Neto, mas destacou que o partido seguiria de forma autônoma até, pelo menos, as eleições de 2026. À época, o deputado fez uma analogia ao Carnaval: “O PDT está na pipoca”, disse, ressaltando que a sigla não fazia parte de nenhum bloco governista e que sua postura era de independência.

Jogo de Xadrez

Agora, a “pipoca” parece ter encontrado um novo percurso. Com a publicação ao lado de Jerônimo, a pergunta que movimenta os bastidores políticos é direta: trata-se de “mais um para Jero” ou de “menos um para Neto”? De qualquer forma, o movimento reposiciona o PDT no tabuleiro eleitoral de 2026 e acende um alerta no grupo de oposição ao governo estadual.

A trégua entre o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), anunciada em fevereiro com o objetivo de frear os homicídios e garantir a continuidade dos negócios ilegais, chegou oficialmente ao fim. O rompimento foi confirmado nesta semana pelo promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo.

Comunicados internos das duas facções — conhecidos como “salves” — circularam na segunda-feira (28), informando o encerramento da aliança. Diferente do armistício anterior, anunciado em texto conjunto, as novas mensagens foram publicadas separadamente, refletindo a retomada da rivalidade. O PCC afirmou que o acordo foi rompido por “questões que ferem a ética do crime”, enquanto o CV alertou seus integrantes sobre a possibilidade de novos confrontos, inclusive com riscos à vida de inocentes.

Segundo o promotor Gakiya, que atua há quase duas décadas no combate ao crime organizado e é jurado de morte pelo PCC, o fim da trégua era previsível. “A informação que tive há algum tempo é de que o Marcinho VP [líder do CV] não deu aval à trégua. E o aval dele seria indispensável. Isso pode ter levado ao rompimento”, afirmou.

Rivalidade antiga, interesses locais

Relatórios da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) já indicavam que Marcinho VP negava a existência de qualquer aliança. Em documento de fevereiro, ele classificou os rumores como “fake news” e reiterou que as facções “permanecem inimigas”, mesmo mantendo uma postura de respeito mútuo dentro do sistema prisional.

Especialistas apontam que a dificuldade de manter o acordo vem do modelo organizacional distinto entre os grupos: enquanto o PCC tem estrutura centralizada, o CV funciona de forma descentralizada, com autonomia para suas lideranças regionais. Rixas locais, especialmente por disputas de território no tráfico de drogas, acabaram inviabilizando a manutenção da trégua.

“A disputa por espaço continua sendo o principal fator de conflito. Ninguém quer abrir mão de território lucrativo”, conclui Gakiya.

Trégua teve efeitos pontuais

Em fevereiro, um relatório da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo apontou que nove estados haviam detectado “sinais concretos” da trégua. As evidências estavam, principalmente, nas regiões Norte e Nordeste. Estados como Minas Gerais, Amazonas, Acre, Roraima, Ceará e Alagoas identificaram redução nas tensões. No entanto, em outros como São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraíba, os sinais de rivalidade permaneceram.

Com a retomada dos conflitos, autoridades de segurança pública em todo o país redobram a atenção, diante do risco de escalada da violência, inclusive com impactos diretos sobre populações civis nas periferias.