O secretário-executivo da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez declarações contundentes ao afirmar que os chamados devedores contumazes, que evitam o pagamento de tributos de forma deliberada, atuam como “bandidos” e facilitam a lavagem de dinheiro vinculada ao crime organizado. Afirmou ainda que “não estamos falando de simples contribuintes, mas de estruturas que abrem empresas somente para não pagar impostos e, ainda por cima, ocultar recursos ilícitos”.

Em evento com participação de parlamentares e empresários, Barreirinhas ressaltou que o governo busca acelerar a tramitação de um projeto de lei que define nova tipificação para devedores contumazes, com alvo especial para aqueles que utilizam empresas como fachada para movimentações ilegais. Ele destacou que empresas envolvidas em esquemas com organizações criminosas — como redes de distribuição de combustíveis usadas para lavagem de dinheiro — já são monitoradas e que “a evasão fiscal incessante se conecta diretamente à criminalidade financeira organizada”.

Para reforçar o argumento, ele citou que a recente aprovação no Senado de regras mais rigorosas para devedores contumazes cria instrumentos para impedir a participação dessas empresas em licitações públicas, aplicar restrições operacionais e recuperar valores tributários que hoje se perdem. O secretário afirmou que “o combate à sonegação fiscal, à lavagem de dinheiro e à distorção concorrencial caminharem juntos é indispensável para resguardar a economia legal”.

Com o discurso, a pasta reforça a estratégia de endurecimento da fiscalização, aprimoramento da legislação e cooperação entre Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público no enfrentamento de fraudes estruturadas. Para empresas que exercem negócios de fato, o secretário insistiu que haverá distinção clara entre inadimplência legítima e inadimplência estratégica com fins criminosos.

A decisão da Justiça do Rio de Janeiro de absolver todos os réus acusados pelo incêndio no centro de treinamento do Flamengo, que causou a morte de dez jovens atletas em 2019, provocou indignação social e levantou graves questionamentos sobre a responsabilização em acidentes envolvendo menores e instituições esportivas.

O incêndio, que ocorreu em uma instalação improvisada de contêineres destinada à base do clube, revelou falhas chocantes: alvará irregular, estrutura precária e reação tardia dos responsáveis. O juiz responsável pela sentença apontou que não foram identificadas provas suficientes para imputar responsabilidade penal individual, resultando na tragédia sem culpados.

A repercussão da absolvição ultrapassa o campo jurídico: familiares das vítimas, torcedores e especialistas em administração esportiva consideram a decisão um sinal de fragilidade institucional na apuração de crimes com resultado fatal. A ausência de punição acende alertas sobre segurança em alojamentos de formação, padrões de fiscalização e omissões de entidades públicas ou privadas.

Mesmo após acordo extrajudicial com o Flamengo e famílias, a dura realidade das jovens vítimas permanece viva no imaginário coletivo. A decisão volta a intensificar críticas à cultura de negligência no futebol de base, à responsabilidade de clubes e à ausência de modelos eficazes de prevenção de tragédias.

O episódio coloca o país diante de um debate urgente sobre transparência, responsabilidade civil e criminal em espaços esportivos, especialmente quando envolvem menores. O que se vê é uma lacuna entre a comoção pública suscita reformas e o alcance real do sistema penal em garantir justiça às vítimas.

Em pouco mais de um ano de funcionamento, o Instituto Iter, fundado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, movimentou R$ 4,8 milhões em contratos públicos firmados com governos estaduais, prefeituras, tribunais de contas e outros órgãos. Criado em novembro de 2023, o instituto rapidamente se consolidou como referência em cursos e palestras voltados à gestão pública — mas também levantou questionamentos sobre conflito de interesses e limites éticos da magistratura.

O Iter, que começou como uma empresa limitada e depois se tornou sociedade anônima de capital fechado, tem entre seus sócios nomes ligados ao governo Bolsonaro, como Victor Godoy, ex-ministro da Educação e atual CEO, e Danilo Dupas, ex-presidente do Inep. A empresa Integre, de propriedade do casal Mendonça, é a acionista majoritária do instituto.

Entre os contratos mais vultosos está o firmado com o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo, no valor de R$ 1,2 milhão, para oferta de cursos e palestras a servidores. Governos de São Paulo, Bahia e Piauí, além de tribunais de contas e câmaras municipais, também constam na lista de clientes públicos.

O ministro nega qualquer irregularidade e afirma que sua atuação no Iter é “exclusivamente educacional”, amparada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que permite o exercício do magistério. “O instituto é voltado à disseminação do conhecimento e à formação técnica e ética de gestores”, declarou Mendonça em nota.

No entanto, juristas como Conrado Hübner, professor da USP, e Fernando Fontainha, da UERJ, apontam que a atuação do ministro pode configurar violação do dever de reserva e conflito de interesses, já que o instituto mantém vínculos diretos com agentes e instituições que podem ser alvo de decisões do STF.

Além de atuar como palestrante e moderador, Mendonça também intermediou encontros entre parlamentares e profissionais dentro do Iter, apresentando o local como um “espaço neutro, sem as influências de Brasília”. Para críticos, essa aproximação reforça a zona cinzenta entre a função pública e a atividade privada do ministro.

Mesmo com a polêmica, o Iter segue expandindo suas atividades e oferecendo cursos com valores que chegam a R$ 16 mil por aluno, além de eventos presenciais com a participação de autoridades e especialistas do setor público.