Em reunião realizada no dia 2 de junho, o deputado estadual Delegado Tito Barichello (União Brasil), conhecido como xerifão, solicitou oficialmente ao Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o envio de um ofício à Polícia Civil para obter informações detalhadas sobre o inquérito que investiga o deputado Renato Freitas (PT). Segundo Barichello, os dados são fundamentais para embasar tecnicamente a análise das representações disciplinares em curso.

O pedido foi apoiado por outros membros do colegiado, que também entendem ser essencial dispor de informações precisas da investigação criminal para deliberar com responsabilidade sobre eventuais sanções ao parlamentar.

As representações contra Renato Freitas foram protocoladas pelos deputados Tito Barichello e Ricardo Arruda (PL), sob os números SEI nº 08005-21-2024 e SEI nº 08061-61-2024. Elas apontam supostas irregularidades cometidas por Freitas durante uma manifestação em junho de 2024, quando o deputado teria facilitado a entrada de manifestantes no plenário da Alep, incitado a ocupação do espaço e interrompido os trabalhos da Casa Legislativa.

De acordo com os parlamentares autores das denúncias, Freitas utilizou indevidamente suas prerrogativas parlamentares para promover atos que violam o artigo 272, inciso V, do Regimento Interno da Alep, o qual prevê punições por condutas consideradas lesivas ao decoro parlamentar.

Durante a reunião, também foi discutido o parecer do relator Moacyr Fadel (PSD), que recomendava o arquivamento das representações. Contudo, o parecer foi contestado pelos deputados Tito Barichello e Marcio Pacheco (PP), que já haviam pedido vistas na reunião anterior. Desta vez, Pacheco apresentou voto em separado defendendo a continuidade do processo disciplinar, inclusive com a aplicação de penalidades como a suspensão de prerrogativas parlamentares — direito à palavra, participação em cargos de direção e relatorias.

Pacheco classificou as ações de Freitas como “gravíssimas” e prejudiciais à integridade institucional da Alep, defendendo também a criação de um Código de Ética próprio para a Casa, como sugerido pelo presidente Ademar Traiano (PSD). Para ele, isso garantiria maior segurança jurídica e agilidade em processos disciplinares.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), informou que o parecer de Fadel foi vencido e que o voto de Pacheco pela continuidade do processo foi aprovado. Com a saída de Fadel do Conselho, a deputada Márcia Huçulak (PSD) assumirá a relatoria. Ela terá um prazo de 10 dias para analisar os autos, decidir sobre oitiva de testemunhas ou novas diligências, e apresentar um novo parecer.

Barichello, por ser parte interessada, não votou nem apresentou voto em separado.

Relembre o caso
Segundo a denúncia, Renato Freitas teria usado sua condição de deputado estadual para facilitar a invasão do plenário da Alep por manifestantes, durante protesto em junho deste ano. A ação impediu a continuidade da sessão legislativa. Os autores das representações pedem a cassação do mandato com base no artigo 272 do Regimento Interno, que trata de quebras de decoro que ameacem a ordem institucional e o funcionamento do Poder Legislativo.

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição na Câmara, comemorou, na noite desta segunda-feira (16), aprovação, por 346 votos a 97, do requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314 de 2025. A proposta visa impedir os efeitos do decreto editado pelo governo federal que elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Com a urgência aprovada, o projeto pode ser analisado diretamente no plenário a qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.

Segundo Alden, a aprovação representa uma “derrota” para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que articulou o aumento como parte das medidas de ajuste fiscal para ampliar a arrecadação e evitar novas restrições no Orçamento de 2025.

Em um vídeo publicado nas redes sociais, Alden criticou a decisão do governo federal e defendeu a revogação do aumento.

“O povo já não aguenta mais. O governo Lula, ao invés de reduzir gastos e cortar na carne, quer aumentar mais impostos, e dessa vez é o IOF. Mais uma vez sabemos que quem vai pagar a conta é você, sou eu, somos todos nós brasileiros, empreendedores e consumidores”, afirmou.

Segundo o parlamentar baiano, o aumento impacta diretamente o custo do crédito e o poder de compra da população.

“Esse aumento encarece o crédito, aumenta a inflação e corrói o poder de compra de toda a população. Por isso votamos para aprovar o PDL. Esse PDL freia mais um massacre contra o bolso do povo brasileiro, ele reduz a carga tributária ao nível anterior, devolvendo, portanto, ao legislativo o controle sobre os tributos, restaura a previsibilidade para empresas e investidores, e ajuda a reconstruir a confiança no ambiente de negócios”, acrescentou.

Para Alden, o governo Lula deveria focar na redução de despesas.

“O governo brasileiro precisa aprender que não se resolve má gestão com o aumento de impostos. A resposta correta é cortar gastos e respeitar quem produz, quem trabalha e quem gera emprego desse país”, completou o deputado federal.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) retoma nesta terça-feira (17) a votação do conjunto de projetos enviados pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), que incluem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), alterações nos planos de cargos e salários do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a reestruturação das carreiras da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB).

Os textos estavam previstos para serem apreciados em dois turnos, entre segunda (16) e terça (17), mas a sessão anterior não teve quórum suficiente para avançar com as votações, frustrando as expectativas da base aliada.

A presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD), chegou a abrir a sessão às 14h45 da segunda-feira, mas a ordem do dia não foi iniciada. Apenas o Pequeno Expediente foi utilizado para discursos, que abordaram temas como a greve dos professores da rede municipal de Salvador e a responsabilização do deputado Hilton Coelho (PSOL) pela invasão do plenário por membros do SINTAJ, em maio.

Nos bastidores, houve intensa mobilização da liderança governista para garantir a votação, mas mesmo com os esforços, a base não conseguiu reunir deputados em número suficiente. Ao ser questionado em plenário pelo deputado Robinho (União Brasil), o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), negou que o adiamento tenha sido responsabilidade da base aliada, alegando que o quórum estava presente.

A urgência na votação se dá por conta da proximidade do feriado de Corpus Christi e dos festejos juninos, que esvaziam o Legislativo com a ida dos parlamentares para seus redutos eleitorais no interior. Além disso, o recesso parlamentar de julho também se aproxima, e a Casa deve passar a operar em regime reduzido, o chamado “turnão”.