O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 9, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre três solicitações apresentadas pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os pedidos envolvem o acesso a uma Smart TV, a participação no programa de remição de pena por leitura e a autorização para receber assistência religiosa durante o período em que permanece preso.

Segundo a defesa, a disponibilização de uma Smart TV permitiria que Bolsonaro acompanhasse conteúdos jornalísticos e informativos, considerados essenciais para manter o vínculo com a atualidade política e social do país. O equipamento seria fornecido pela própria família do ex-presidente.

Outro ponto destacado é a inclusão de Bolsonaro no programa de remição de pena por leitura, previsto na Lei de Execução Penal. A iniciativa possibilita a redução de dias da pena mediante a leitura de obras literárias e a entrega de relatórios avaliativos, prática já adotada em diversas unidades prisionais do país.

Além disso, os advogados solicitaram autorização para que Bolsonaro receba acompanhamento espiritual regular, indicando nomes de líderes religiosos responsáveis pelo atendimento. A defesa argumenta que o direito à liberdade religiosa deve ser plenamente assegurado, mesmo em contexto de custódia.

A decisão de Moraes reforça a necessidade de manifestação formal da PGR antes de qualquer deliberação sobre os pedidos, que têm gerado ampla repercussão política e jurídica.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 8, manter a prisão preventiva do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime que completou seis anos e segue mobilizando autoridades e a sociedade civil.

Na decisão, Moraes destacou a gravidade dos fatos investigados e a necessidade de preservar a integridade das apurações, considerando o risco de interferência no processo caso Brazão fosse solto. O ministro também ressaltou que a manutenção da prisão é fundamental para garantir a segurança de testemunhas e o avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal.

Domingos Brazão está afastado do TCE-RJ desde que seu nome passou a figurar entre os principais suspeitos de envolvimento no planejamento do crime. As investigações apontam para uma possível estrutura organizada por trás do atentado, o que reforça a importância de medidas cautelares rigorosas.

A decisão do STF representa mais um capítulo na busca por responsabilização completa dos envolvidos no assassinato que chocou o país e ganhou repercussão internacional. O caso segue em andamento, com novas diligências previstas para os próximos meses.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, na manhã desta quinta‑feira (8), o veto integral ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que previa a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A assinatura do veto ocorreu durante uma cerimônia oficial organizada pelo governo para marcar os três anos dos ataques que resultaram na invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília. Segundo o governo, a decisão reforça o compromisso com a responsabilização dos envolvidos e com a defesa da ordem democrática.

Com o veto, o texto retorna ao Congresso Nacional, que terá a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão presidencial. A análise será feita em sessão conjunta entre Senado e Câmara, em data ainda a ser definida. Parlamentares de diferentes bancadas já sinalizam articulações tanto para sustentar quanto para rejeitar o veto.

A medida reacende o debate político sobre os desdobramentos jurídicos dos atos de 8 de janeiro e sobre o papel do Legislativo na revisão de decisões que envolvem crimes contra o Estado democrático de direito.