Profissionais do Sistema de Justiça recebem treinamento para atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência

Nos dias 4 e 5 de junho, integrantes do Sistema de Justiça da Bahia participaram de uma capacitação interinstitucional sobre a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017). O objetivo do evento foi instrumentalizar os profissionais para uma aplicação eficaz e humanizada da lei, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Dessa forma, o dispositivo legal cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção, evitando a revitimização e garantindo uma escuta e um tratamento qualificados, acolhedores e humanizados.

De acordo com o Ministério Público da Bahia (MPBA), a iniciativa é pioneira no Brasil. A ação foi gestada a partir de um Termo de Cooperação firmado entre as instituições envolvidas, no âmbito de um Grupo de Trabalho Interinstitucional. O evento foi realizado pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia.

A capacitação integra o Plano de Ação de Implementação da Lei da Escuta do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca). A expectativa é que, com a formação, os profissionais estejam mais preparados para oferecer um atendimento que respeite os direitos das crianças e adolescentes, evitando a revitimização e promovendo um ambiente acolhedor e seguro para as vítimas.

Ação nacional começa em 30 de junho e reavalia condenações por posse de até 40g ou seis plantas para uso pessoal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, no próximo dia 30 de junho, a um mutirão nacional para revisar prisões por porte de maconha para uso pessoal. A iniciativa atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho de 2024, estabeleceu critérios para diferenciar usuários de traficantes, fixando o limite de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para caracterizar o uso pessoal da substância.

Na Bahia, os tribunais estaduais e federais concentrarão esforços entre os dias 30 de junho e 30 de julho para revisar casos de pessoas condenadas por tráfico de drogas que se enquadrem nos novos parâmetros definidos pelo STF. Serão analisadas condenações dos últimos oito anos, priorizando situações em que os réus foram detidos com quantidades inferiores a 40 gramas ou seis plantas, sem indícios de comercialização, como posse de balanças de precisão ou embalagens típicas do tráfico.

A ação faz parte do plano Pena Justa, uma mobilização nacional do CNJ para enfrentar a situação inconstitucional dos presídios brasileiros, reconhecida pelo STF em 2023. A expectativa é que os resultados do mutirão sejam divulgados em outubro de 2025.

Em uma iniciativa histórica para promover o trabalho digno na Bahia, o governo estadual anunciou o investimento de R$ 34,2 milhões em projetos sociais voltados à erradicação do trabalho análogo à escravidão, prevenção de violações trabalhistas e apoio direto a trabalhadores informais e autônomos. O convênio, assinado nesta quarta-feira (4), em Salvador, contempla 57 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) selecionadas pelo edital 005/2024 do Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), coordenado pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado (Setre).

O recurso será operado pela Desenbahia (Agência de Fomento do Estado da Bahia) e começará a ser liberado a partir de julho. A linha de crédito integra o programa Bahia do Trabalho Decente, voltado à promoção de emprego, renda e qualificação.

“A gente quer cuidar de quem sofreu com um trabalho indecente, dando suporte psicológico, acompanhando a família e oferecendo oportunidade de reinserção com remuneração digna”, destacou o governador Jerônimo Rodrigues, durante a cerimônia.

O público-alvo das ações envolve motoristas de aplicativo, ambulantes, cabeleireiros, manicures, pessoas com deficiência, além de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, catadores de recicláveis, mulheres chefes de família, desempregados e povos e comunidades tradicionais. A expectativa é beneficiar até 12 mil pessoas na primeira etapa.

Patrícia Teodolina, presidente da organização Fantástico Mundo Autista (Fama), ressaltou o impacto da iniciativa:
“Vamos usar a fotografia, o design gráfico e as redes sociais como ferramentas de inclusão. As imagens produzidas serão aplicadas em produtos confeccionados por mães de pessoas autistas, ampliando a renda familiar e valorizando a cultura local.”

Os projetos estão distribuídos em nove lotes territoriais, cobrindo regiões como Juazeiro e o Sertão do São Francisco, Eunápolis e Costa do Descobrimento, Feira de Santana e Portal do Sertão, Vitória da Conquista e sudoeste, Barreiras e Bacia do Rio Grande. Cada projeto poderá receber até R$ 600 mil, valor recorde no histórico do Funtrad, que já beneficiou mais de 41 mil pessoas desde 2011.

O secretário da Setre, Augusto Vasconcelos, reforçou o caráter estruturante da medida:
“É o maior investimento da história do Funtrad. Vamos atuar também na prevenção e na educação para o trabalho decente, com protagonismo das organizações comunitárias e foco nos territórios mais vulneráveis.”

Os recursos do Funtrad são financiados principalmente por indenizações aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho. A ação reforça o compromisso da Bahia com políticas públicas voltadas à justiça social, à dignidade e ao fortalecimento da economia solidária.