O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ignorou um parecer técnico da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento que alertava para o risco de prejuízo aos cofres públicos com a mudança das regras para repasses de verbas a ONGs. A proposta, enviada ao Congresso como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, retira a obrigatoriedade de devolução dos bens adquiridos com recursos públicos, mesmo em casos de desvio ou uso indevido.

Segundo o documento técnico, a exclusão da chamada “cláusula de reversão patrimonial” — mecanismo que garante o retorno dos bens ao poder público — cria um ambiente propício a desvios e contraria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e economicidade. A medida foi apontada como um risco à boa governança.

“A cláusula de reversão é uma garantia real em favor do poder público. Sua exclusão elimina o principal mecanismo de salvaguarda patrimonial e permite a apropriação privada de bens públicos”, destaca o advogado da União Edilson Pereira de Oliveira Filho, coordenador de Assuntos Legislativos da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento.

A proposta do governo ocorre no momento em que os repasses federais a ONGs estão em alta histórica. O argumento oficial do Ministério do Planejamento é que nem sempre a devolução dos bens é vantajosa à União, pois os itens muitas vezes não teriam utilidade ou gerariam custos adicionais para a administração pública.

Apesar da justificativa, o recuo foi criticado até por técnicos da Câmara dos Deputados. Em parecer, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara afirmou que a mudança fragiliza os mecanismos de proteção ao patrimônio público e abre brechas para o uso indevido dos recursos, especialmente após o fim dos convênios.

“Elimina-se desnecessariamente uma ferramenta essencial de controle. O texto atual da LDO 2026 troca a exigência clara por uma norma genérica, que pode resultar na doação automática dos bens, sem fiscalização adequada”, alerta o parecer da Câmara.

Inicialmente, o governo havia cogitado dispensar também certidões negativas e a comprovação de capacidade técnica por parte das ONGs, mas esses dois pontos foram mantidos após críticas internas. No entanto, a cláusula de reversão patrimonial, tradicional nas LDOs desde pelo menos 2015, foi retirada da versão final.

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que “nem sempre a devolução de bens atende ao interesse público” e que outros instrumentos legais podem ser usados para garantir a restituição de valores, se necessário. A pasta não respondeu por que a cláusula foi excluída, mesmo diante dos alertas técnicos.

Deputados da oposição já se mobilizam para tentar reincluir a cláusula no texto da LDO durante a tramitação no Congresso, marcada para ocorrer até julho. A avaliação é que o texto como está abre margem para desvios e enfraquece a fiscalização, justamente em um momento de aumento dos repasses e desconfiança com o uso de recursos públicos.

Mesmo após uma sequência de crimes passionais ocorridos no início de junho, Santa Catarina manteve o posto de estado mais seguro do Brasil, conforme aponta o Atlas da Violência 2025, elaborado pelo IPEA em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Com uma taxa de 9 homicídios para cada 100 mil habitantes, o estado catarinense se destaca por unir qualidade de vida, indicadores sociais positivos e investimentos robustos em segurança pública.

Em Santa Catarina um cabo da PM chega a ganhar quase R$ 10 mil após reajuste e mais de 77% dos homicídios são solucionados — uma marca comparável a países desenvolvidos. No Brasil, a média de resolução é de apenas 39%. O resultado vem de investimento em tecnologia, gestão eficiente e valorização das forças de segurança, com reajustes salariais aprovados pela Assembleia Legislativa e programas de monitoramento inteligente, como o uso de câmeras com reconhecimento facial em eventos públicos.

“Quando a polícia tem investimento, boa gestão e funciona, os índices caem. Não tem milagre”, afirma Jorge Talarico Junior, especialista em segurança pública.

Na Bahia, porém, os números mostram o contrário.
Segundo os últimos dados disponíveis do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a Bahia lidera o ranking nacional de mortes violentas intencionais, com cerca de 47 homicídios para cada 100 mil habitantes, mais de cinco vezes a taxa de SC. Além disso, os baixos índices de escolaridade, o desemprego elevado e a informalidade dificultam ainda mais o avanço no combate ao crime.

Santa Catarina também é exemplo nos indicadores sociais:

• Menor taxa de desemprego do país (3%), contra mais de 14% na Bahia;
• Menor índice de analfabetismo (2,7%), enquanto a Bahia ultrapassa os 13%;
• Renda média domiciliar de R$ 2.601, muito acima da média baiana;
• Apenas 4,4% das famílias recebem Bolsa Família, em contraste com os quase 30% dos domicílios baianos.

“Vivemos um contraste. Enquanto o Brasil é reconhecido como um dos países mais violentos do mundo, Santa Catarina segue na contramão desses indicadores”, afirmou o secretário catarinense de Segurança Pública, Flávio Graff.

O governo Lula (PT) não assegurou os recursos necessários para a aquisição de todos os livros didáticos e literários previstos para o ano letivo de 2025. O orçamento do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático) — responsável por abastecer as escolas públicas com materiais essenciais — tem um déficit estimado em R$ 1,5 bilhão.

Segundo o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão vinculado ao Ministério da Educação, a previsão era realizar a maior compra da história do programa, com mais de 220 milhões de exemplares. O custo total estimado seria de R$ 3,5 bilhões, mas o orçamento atual é de apenas R$ 2,04 bilhões.

A defasagem orçamentária afeta diretamente a entrega de livros para crianças da educação infantil, estudantes dos anos iniciais e finais do ensino fundamental, do ensino médio e da EJA (Educação de Jovens e Adultos). Em alguns casos, os editais preveem obras que deveriam ter sido entregues entre 2022 e 2024, mas ainda não foram compradas.

O atraso é ainda mais grave na educação infantil, onde os livros sofrem desgaste acelerado e precisam ser repostos com frequência. Até agora, foi essa a única etapa com compra contratada em 2025. Já os alunos do ensino médio — que passarão por mudanças curriculares a partir do próximo ano — ainda não têm garantido o material didático correspondente às novas diretrizes.

Também estão paradas as compras para:

• 55 milhões de obras literárias para os anos iniciais e finais do ensino fundamental;
• 8 milhões de livros para a EJA, que não recebe novos materiais há mais de 10 anos;
• 76 milhões de livros para o ensino médio com a nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
• 115 milhões de exemplares para reposição no ensino fundamental.

Especialistas apontam risco real de desabastecimento nas escolas públicas. Para Claudia Costin, ex-diretora de Educação do Banco Mundial, a falta de livros no início do ano letivo compromete diretamente a qualidade do ensino.

“Por maior que seja a crise fiscal, livros são uma condição mínima para o funcionamento das escolas. Alunos de famílias pobres só têm contato com livros dentro do ambiente escolar”, destacou.

Em nota oficial, o FNDE reconheceu que o orçamento é insuficiente, mas afirmou que está em tratativas com a Secretaria de Orçamento Federal para viabilizar a suplementação de recursos. O órgão mantém a expectativa de concluir todas as compras ainda em 2025, garantindo a entrega para o próximo ano letivo